tribunal de alcada do estado do parana

• Acórdão nº 2006/0273934-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Abril de 2007

TRIBUTÁRIO. TRABALHISTA. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DAS ENTIDADES SINDICAIS PREJUDICADO. Recursos especiais interpostos pela CNA e outros e por Rodolfo Thaler contra acórdão proferido pelo extinto Tribunal de Alçada Cível do Estado do Paraná com o seguinte entendimento: a) o art. 605 da CLT foi revogado pelo Decreto-Lei nº 1.166/71, sendo, portanto, desnecessária a publicação de edital para cobrança da exação em questão; b) por expressa previsão legal, a CNA está legitimada a cobrar a contribuição sindical rural; c) juros moratórios devidos, desde a citação, a base 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. O particular, em síntese, alega que o art. 605 da CLT não foi revogado...

• Decisão Monocrática nº 2011/0067340-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 29 de Junho de 2011

... Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CA...

• Acórdão nº 93253 de 2ª Turma, 24 de Outubro de 2008

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE. AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. Mesmo dispensando qualquer formalidade para o seu exercício, a representação, para fins de autorizar o ajuizamento da ação penal pública condicionada, deve conter uma manifestação inequívoca de vontade do ofendido, ou seu representante legal, no sentido de processar criminalmente o acusado, com todas as conseqüências que daí advêm. 2. No caso dos autos, o histórico da relação entre a suposta vítima e o paciente recomendava que o Delegado pedisse esclarecimento sobre quais providências a representante legal da ofendida queria que fossem adotadas, se cíveis ou criminais. 3. Declarações e depoimentos que revelam o interesse da representante legal e...

...coator(a/S)(Es): Superior Tribunal de Justiça. Indexação. - VIDE EMENTA. Publicaç...

• Acórdão Inteiro Teor nº DC-5/1999-000-09.01 de Seção de Dissídios Coletivos, 22 de Novembro de 2001

ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" REPRESENTAÇÃO SINDICAL Não sendo reconhecida em definitivo a legitimidade do Sindicato-obreiro local - de base territorial municipal - para defesa dos interesses dos trabalhadores representados neste processo, devem subsistir na integridade as prerrogativas do Sindicato-suscitante - de base territorial estadual -, detentor da carta sindical e legítimo representante da categoria, até decisão final do Tribunal de Alçada do Paraná. Recurso ordinário em dissídio coletivo provido.

... E PINCÉ IS, CORTINADOS E ESTOFOS DO ESTADO DO PARANÁ e Recorrido. SINDICATO DAS INDÚSTRIAS ...

• Acórdão nº 73415 de 2ª Turma, 14 de Junho de 1996

- PENAL. PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL 'A QUO'. I. - Inexistência de ato do Tribunal 'a quo', de modo a firmar a competência do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, 'i'). II. - H.C. não conhecido. Devolução dos autos ao Tribunal de Alçada do Estado do Paraná para julgar o pedido do paciente, de aguardar em liberdade o julgamento da revisão criminal.

• nº 2004.04.01.008070-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 11 de Maio de 2004

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-ACIDENTE E REVISÃO DA RMI. MATÉRIA ACIDENTÁRIA. Tratando-se de lide decorrente de acidente de trabalho, que visa à concessão de benefício acidentário, a competência é da Justiça Estadual. Tendo o Tribunal de Alçada do Estado do Paraná se manifestado no sentido da competência da Justiça Federal para examinar o feito, à qual falece de competência para a questão, segundo entende este Tribunal, é de suscitar-se conflito negativo de competência perante o Egrégio STJ, com fundamento no art. 105, I, "d", da Constituição Federal.

• Acórdão nº 73358 de 2ª Turma, 24 de Maio de 1996

'HABEAS-CORPUS'. CRIME DE ROUBO: SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO APELADA. IMPETRAÇÃO POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, ARGUIDA POR PROCURADOR DE JUSTIÇA PERANTE TRIBUNAL DE ALÇADA, POR OCASIAO DA EMISSAO DE PARECER SOBRE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL FORMULADO PELO PACIENTE, VISANDO, EXCLUSIVAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ALÇADA: DECISÃO CONFIRMADA EM GRAU DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. PRELIMINAR: COMPETÊNCIA. Preliminar: alegação de nulidade da sentença não conhecida pelo Tribunal 'a quo'. Não havendo pronunciamento do Tribunal de Alçada sobre a nulidade da sentença criminal lavrada pelo juiz de primeira instância, o Supremo Tribunal Federal não e competente para processar e julgar o 'hab...

...coator: Tribunal de Alçada do Estado do Parana. Indexação. PP3657 , COMPETÊNCIA JURI...

• Acórdão nº 83814 de Primeira Turma, 02 de Abril de 2004

Juizado Especial: incompetência para o processo por crime de imprensa - cuja apuração é regida por lei especial (L. 5.250/67) - da qual não resulta, no caso, a nulidade radical do processo, dada a ausência de infração relevante ao procedimento da Lei de Imprensa: ordem deferida, em parte, para declarar nulo o julgamento da Turma Recursal e determinar a remessa dos autos para o Tribunal de Alçada do Estado do Paraná (C.Est. art. 103, III, p)

• Acórdão nº 77829 de Primeira Turma, 05 de Fevereiro de 1999

'Habeas corpus'. - Não tendo sido conhecido o recurso em sentido estrito por motivo exclusivamente formal, - fundamentação esta que não é atacada neste 'writ' -,não se manifestou o Tribunal de Alçada Criminal do Estado do Paraná sobre qualquer uma das três questões invocadas neste 'habeas corpus', não podendo, portanto ser apontado como coator com relação a elas. 'Habeas corpus' não conhecido.

• Acórdão nº 77583 de Primeira Turma, 18 de Setembro de 1998

Competência dos tribunais estaduais: matéria reservada à Constituição do Estado (CF, art. 125): conseqüente superação das disposições da LOMAN a respeito: competência do Tribunal de Alçada para os crimes relativos a entorpecentes, conforme a Constituição do Estado do Paraná. II. Acórdão: o atraso na publicação do acórdão, embora lamentável, não afeta a sua validade, nem, segundo a jurisprudência dominante, impede a imediata prisão do condenado (ressalva pessoal do relator). III. Sentença: fundamentação válida: adoção de parecer do Ministério Público. A adoção integral do parecer do MP - que, de sua vez, transcreve as razões da apelação, não compromete a idoneidade da motivação do acórdão que a provê, se, nas peças adotadas, a decisão encontra fundamentação formalmente idônea, não cab...