tribunal de alcada do parana

• Acórdão nº 93253 de 2ª Turma, 24 de Outubro de 2008

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE. AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. Mesmo dispensando qualquer formalidade para o seu exercício, a representação, para fins de autorizar o ajuizamento da ação penal pública condicionada, deve conter uma manifestação inequívoca de vontade do ofendido, ou seu representante legal, no sentido de processar criminalmente o acusado, com todas as conseqüências que daí advêm. 2. No caso dos autos, o histórico da relação entre a suposta vítima e o paciente recomendava que o Delegado pedisse esclarecimento sobre quais providências a representante legal da ofendida queria que fossem adotadas, se cíveis ou criminais. 3. Declarações e depoimentos que revelam o interesse da representante legal e...

...coator(a/S)(Es): Superior Tribunal de Justiça. Indexação. - VIDE EMENTA. Publicaç...

• Decisão Monocrática nº 2011/0067340-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 29 de Junho de 2011

... do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO), as...

• Acórdão Inteiro Teor nº DC-5/1999-000-09.01 de Seção de Dissídios Coletivos, 22 de Novembro de 2001

ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" REPRESENTAÇÃO SINDICAL Não sendo reconhecida em definitivo a legitimidade do Sindicato-obreiro local - de base territorial municipal - para defesa dos interesses dos trabalhadores representados neste processo, devem subsistir na integridade as prerrogativas do Sindicato-suscitante - de base territorial estadual -, detentor da carta sindical e legítimo representante da categoria, até decisão final do Tribunal de Alçada do Paraná. Recurso ordinário em dissídio coletivo provido.

• Acórdão nº 2006/0273934-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Abril de 2007

TRIBUTÁRIO. TRABALHISTA. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DAS ENTIDADES SINDICAIS PREJUDICADO. Recursos especiais interpostos pela CNA e outros e por Rodolfo Thaler contra acórdão proferido pelo extinto Tribunal de Alçada Cível do Estado do Paraná com o seguinte entendimento: a) o art. 605 da CLT foi revogado pelo Decreto-Lei nº 1.166/71, sendo, portanto, desnecessária a publicação de edital para cobrança da exação em questão; b) por expressa previsão legal, a CNA está legitimada a cobrar a contribuição sindical rural; c) juros moratórios devidos, desde a citação, a base 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. O particular, em síntese, alega que o art. 605 da CLT não foi revogado...

• nº 2004.04.01.008070-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 11 de Maio de 2004

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-ACIDENTE E REVISÃO DA RMI. MATÉRIA ACIDENTÁRIA. Tratando-se de lide decorrente de acidente de trabalho, que visa à concessão de benefício acidentário, a competência é da Justiça Estadual. Tendo o Tribunal de Alçada do Estado do Paraná se manifestado no sentido da competência da Justiça Federal para examinar o feito, à qual falece de competência para a questão, segundo entende este Tribunal, é de suscitar-se conflito negativo de competência perante o Egrégio STJ, com fundamento no art. 105, I, "d", da Constituição Federal.

• Acórdão nº 83814 de Primeira Turma, 02 de Abril de 2004

Juizado Especial: incompetência para o processo por crime de imprensa - cuja apuração é regida por lei especial (L. 5.250/67) - da qual não resulta, no caso, a nulidade radical do processo, dada a ausência de infração relevante ao procedimento da Lei de Imprensa: ordem deferida, em parte, para declarar nulo o julgamento da Turma Recursal e determinar a remessa dos autos para o Tribunal de Alçada do Estado do Paraná (C.Est. art. 103, III, p)

• Acórdão nº 69236 de 2ª Turma, 05 de Junho de 1992

HABEAS-CORPUS. Pedido prejudicado. Art. 199 do RI-STF. Após a impetração, que reclamava contra o excesso de prazo para julgamento da apelação, arts. 610 e 613 do CPP, o Tribunal de Alçada do Estado do Parana prolatou o acórdão e expediu alvara de soltura em favor do paciente. Habeas-corpus julgado prejudicado.

• Acórdão nº 65158 de 2ª Turma, 11 de Setembro de 1987

- HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA PROFERIDA EM PROCESSO CUJA NULIDADE VEIO A SER RECONHECIDA PELO PRÓPRIO ÓRGÃO JULGADOR DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANA. REMEDIO CONCEDIDO PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO E DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO A QUE RESPONDEU O PACIENTE.

• Acórdão nº 59835 de 2ª Turma, 22 de Outubro de 1982

HABEAS CORPUS. PEDIDO QUE SE JULGA PREJUDICADO QUANTO A JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR TER HAVIDO ABSOLVIÇÃO DO RÉU. DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANA QUE E O COMPETENTE PARA JULGAR AS QUESTÕES ATINENTES A AÇÃO PENAL QUE TRAMITA NO JUÍZO DE UMUARAMA (PR) E QUE NÃO CONSTITUEM MERA REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR.

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-843/2001-068-09.40 de 5ª Turma, 17 de Dezembro de 2003

CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional, ao apreciar o cerceamento de defesa alegado pelo recorrente, afirmou que incumbe à parte, sob pena de preclusão, alegar a nulidade na primeira oportunidade em que falar nos autos. Verifica-se, pois, que ao não se insurgir contra o encerramento da instrução processual, o Reclamado, consequentemente, abriu mão da produção de outras provas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, além do que, as provas reivindicadas tinham por finalidade apenas comprovar a inidoneidade da empresa prestadora de serviços, sendo que, essa inidoneidade não inibe a incidência do entendimento consubstanciado no En. 331, IV, do TST. Assim sendo, inexiste a alegada ofensa ao inciso LV do artigo 5º da Carta Magna, vez que impossível o reconhecimento de qualquer nulidade...

... da CLT, tendo em vista que oriundo do Tribunal de Alçada do. Paraná. Nego provimento ao agravo....