tribunal de alcada do rio de janeiro

• Acórdão nº REsp 397598 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Agosto de 2011

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ADITIVO CONTRATUAL) AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO ORIGINÁRIO FIRMADO PELA EXTINTA PORTOBRÁS (LEI 8.029/90). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA (CPC, ART. 50) NA EXECUÇÃO FORMULADO PELA UNIÃO. POSSIBILIDADE NO CASO. INTERESSES JURÍDICO E ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. PECULIARIDADES. REMESSA DO FEITO EXECUTIVO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (REsp 397.598/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 19/09/2011)

...(S)RECORRIDO :COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO:LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(S). EMENTA. RE...O eg. Tribunal de Alçada Cível do Estado do Rio de Janeiro determinou a re...

• Acórdão nº 7007 de Tribunal Pleno, 07 de Outubro de 1994

Direito Constitucional e Processual Civil. Conflito de competência. Decisões proferidas, em processos diferentes, pelo Tribunal de Alçada Cível do Rio de Janeiro e pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 102, I, 'o', da Constituição Federal). Havendo transitado em julgado os acórdãos do Tribunal de Alçada Cível do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça, proferidos em processos diferentes, e competindo o cumprimento de ambos a um mesmo juiz de 1. grau, a este cabera decidir, em primeiro lugar, sobre como fara a execução. Se lhe parecerem conciliaveis ou incompativeis e contraditorios, proferira a decisão que lhe parecer correta, restando as partes os recursos admissiveis. 2. Não se pode vislumbrar conflito de competência entre as duas Cortes referidas, dirimivel pelo Supremo ...

• Acórdão nº 71530 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 1994

'HABEAS-CORPUS'. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA DE FALSIDADE IDEOLOGICA E SUPRESSAO DE DOCUMENTO, AOS QUAIS E COMINADA EXCLUSIVAMENTE PENA DE RECLUSÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO, QUE POR SER EM RAZÃO DA MATÉRIA E ABSOLUTA. INDULTO. O art. 160, II, 'a' e 'b', da Constituição do Estado do Rio de Janeiro institui a competência recursal do Tribunal de Alçada em matéria criminal para os crimes contra o patrimônio e para os delitos a que não seja cominada pena de reclusão, ainda que alternativamente, salvo os relativos a tóxicos ou entorpecentes e a falência, deixando a competência residual para o Tribunal de Justiça. 2. Os recursos do paciente são da competência do Tribunal de Justiça, que por ser em razão da matéria e absoluta, caben...

• Acórdão nº 77704 de Primeira Turma, 15 de Setembro de 2000

- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS, EM CONCURSO FORMAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO: ART. 89 DA LEI N 9.099/ 'HABEAS CORPUS'. 1. Não pretendem, os impetrantes, nestes autos, a cassação ou a anulação do acórdão do Tribunal de Alçada Criminal do Rio de Janeiro, hoje extinto por incorporação de seus Juízes ao Tribunal de Justiça, no ponto em que determinou o prosseguimento do processo, quanto ao crime de lesões corporais de que foi vítima o Assistente da Acusação e Apelante, Bruno Éboli. 2. O que pleitearam, na inicial, é que o processo continue suspenso quanto aos outros crimes, que vitimaram outras pessoas (Sílvia Oliveira e Antonio Bellis). Suspensão com a qual se conformaram os familiares destes e o próprio Ministério Público. É que, n...

• Acórdão nº 1036 de Tribunal Pleno, 09 de Março de 1984

- Aplicação das Súmulas 249 e Ação rescisória não conhecida, determinando-se a remessa dos autos ao 2º Tribunal de Alçada do Estado do Rio de janeiro.

• Acórdão nº 1036 de Tribunal Pleno, 09 de Março de 1984

- Aplicação das Súmulas 249 e Ação rescisória não conhecida, determinando-se a remessa dos autos ao 2º Tribunal de Alçada do Estado do Rio de janeiro.

• Acórdão nº 80731 de Primeira Turma, 24 de Agosto de 2001

- DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. 'HABEAS CORPUS' PARA APLICAÇÃO DE LEIS MAIS BENÍGNAS, QUANTO À PENA, MAS POSTERIORES À CONDENAÇÃO DEFINITIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS: SÚMULA 611 DO S.T.F. Os fatos delituosos ocorreram a 29/4/1993. 2. A sentença de 1º grau foi proferida a 22/10/1993, e repeliu adequadamente a aplicação do § 4º do art. 159 do Código Penal, introduzido pela Lei nº 8.072, de 25/7/1990. 3. Em grau de apelação, o acórdão do extinto Tribunal de Alçada Criminal do Estado do Rio de Janeiro, datado de 21/8/1995, manteve a sentença em sua integralidade, sem incidir em qualquer omissão, pois, desse modo, também rejeitou a aplicação da norma referida. 4. Sobreveio a Le...

• Acórdão nº 2004/0084544-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 02 de Agosto de 2007

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. Não resta configurado o dissídio jurisprudencial quando há ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Os arestos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como do extinto Tribunal de Alçada de Minas Gerais vieram desacompanhados de cópia ou certidão, não tendo sido indicado o repositório oficial onde se encontram publicados. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 613.517/SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 02.08.2007, DJ 20.08.2007 p. 284)

• Acórdão nº 62882 de 2ª Turma, 31 de Maio de 1985

- PENAL. ENCONTRANDO-SE PRESO O PACIENTE HÁ QUASE DOIS ANOS, EM VIRTUDE DE SENTENÇA QUE O CONDENARA A TRES ANOS DE RECLUSÃO, E DE SE CONCEDER O 'HABEAS CORPUS' PARA QUE SEJA ELE POSTO EM LIBERDADE, ATÉ VOLTE A SER CONDENADO - SE O FOR - POR SER INJUSTIFICAVEL PERMANECER PRESO POR MAIS DA METADE DO TEMPO A QUE FOI CONDENADO, SE E CERTO QUE FOI ANULADA A DECISÃO CONDENATÓRIA, COMO OCORREU, PELO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

• Acórdão nº 6402 de Tribunal Pleno, 23 de Setembro de 1983

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. -INEXISTÊNCIA DO ALEGADO CONFLITO, UMA VEZ QUE AS DECISÕES DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - QUE RECONHECEU QUE O CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS AÇÕES TIDAS COMO CONEXAS DEVERA SER ESTABELECIDO PELA JUSTIÇA ESTADUAL QUE E A COMPETENTE - E DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SE CINGIU A EXAMINAR ESSE CRITÉRIO DE JULGAMENTO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO.