tribunal de alçada do rs
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... de telecomunicações e aplicar as sanções que estiverem na sua alçada; ... i) rever os contratos de concessão ou atos de autorização ou ... refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ser procedida dentro de 30 (trinta) dias após a data ...
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Animais
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.586 – DF (2016/0267361-9) ... MARLAN MARINHO em 26/10/1999 ... TRIBUNAL DE ALÇADA CÍVEL DE SÃO PAULO ... Condomínio. Cachorro. Proibição pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... São órgãos da Justiça Militar: ... I o Superior Tribunal Militar; ... II - a Corregedoria da Justiça Militar; ... durante correição, independentemente das providências de sua alçada; ... IV baixar provimentos necessários ao bom funcionamento dos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ALÇADA", PREVISTO NO ART. 34 DA LEI 6.830/80. ... AUSÊNCIA\xC2" ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.522 - RS (2010/0134438-9) ... ALÇADA". ...
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Usucapião - noções gerais
... O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, embora não admita a irrestrita e incondicional ... de Declaração N° 192263812, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Cláudio Caldeira Antunes, Julgado em 16.2.1993) ...
- Decisão Monocrática nº 44918-6/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Agosto de 2009
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... alçada da autoridade a ...
- Decisão Monocrática nº 41427-7/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2009
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Acórdão nº 2015/0150460-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2015/0005636-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... discute questão relativa ao valor de alçada para o cabimento do ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no Ag 1264106 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CDA SUPERIOR AO VALOR DE ALÇADA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO A PARTIR DE JAN⁄2001: IPCA-E. ENTENDIMENTO ... indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como ...
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Classificação da posse
... (Agravo de instrumento n° 194203899, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, relator: Silvestre ... Vale lembrar que a posse ...
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Garagem
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RE-99010 / RJ Relator(a): Min ... (Apelação Cível nº 195141627, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, relator: Des. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, julgado em 16/11/95) ...
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Acórdão nº 2009/0105570-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ... estes autos, os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas ...
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Elevadores
Elevadores ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RE-75951 / SP ... ção Cível nº 195063003, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, relator: Des. JORGE ALCIBÍADES ...
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Acórdão nº 2008/0217857-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ESTIMATIVA PREVISTA NA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. ALÇADA DA LEI N. 11.259/2001 ULTRAPASSADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM ... COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA ...
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Acórdão nº 2007/0175068-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. RECURSO CABÍVEL. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 ... 1. Nas ... indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do ...
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Acórdão nº 2007/0251637-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. APELAÇÃO. CABIMENTO. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. REVOGAÇÃO TÁCITA ... indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2008/0048876-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... à FAZENDA quando esta deixa de cumprir os atos de sua alçada ... 3. Recurso especial não provido ... Vistos, relatados e ... indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos ...
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Acórdão nº 2007/0182044-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... superior ao teto de 50 (cinqüenta) ORTN's, fixado para efeito de alçada recursal ... 2. As sentenças de primeiro grau proferidas em execuções ... 3. Incidência do enunciado sumular n.º 83 deste Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela ...
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Acórdão nº 2005/0115948-0 de T6 - SEXTA TURMA
... sobre tese constitucional posta no recurso especial refoge à alçada do STJ. Precedentes ... 3. É inadmissível o agravo regimental que não ... acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do agravo ...
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Acórdão nº 2003/0023871-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que apurarem, e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada;O referido decreto-lei também estabelece quais são os trabalhos ... estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas ...
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Acórdão nº 2012/0003353-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2004/0164374-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE ... 1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 56.800/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de ... subsidiariamente à FAZENDA quando deixa de cumprir os atos de sua alçada". Da mesma forma, esta Turma ementou: "Cuidando de execução fiscal, ...