Tribunal de Contas CE

• Acórdão nº 8674/2011 de Tribunal de Contas da União, 27 de Setembro de 2011

Relatório De Auditoria. Fiscalização De Orientação Centralizada. Programa Projovem. Municípios De Fortaleza/ce E Maranguape/ce. Irregularidades. Audiências. Razões De Justificativas Acatadas Para Uma Das Irregularidades E Rejeitadas Em Relação às Demais. Determinações

• Acórdão nº 1946/2011 de Tribunal de Contas da União, 27 de Julho de 2011

Representação De Autoria Da Secex/ce Com Amparo No Art. 246 Do Ri/tcu. Indícios De Irregularidades Em Construção De Escola De Ensino Infantil - Projeto Padrão, Objeto De Convênio Celebrado Entre O Fnde/mec E A Prefeitura Municipal De Acarape/ce. Adoção De Medida Cautelar Suspensiva Da Continuidade De Pagamentos. Oitiva Do Responsável E Da Empresa Contratada. Análise E Rejeição De Razões De Justificativa. Determinação Para Instauração Em Tomada De Contas Especial

• Processo nº 0016101 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 14 de Dezembro de 2010

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. VAGA DE CONSELHEIRO PARA O TRIBUNAL DE CONTAS. EDITAL DE CANDIDATURA. EXIGÊNCIA DE "IDONEIDADE MORAL" E "REPUTAÇÃO ILIBADA". REQUISITOS CONSTITUCIONAIS (ART.128, §1º, CE). EXAME SUBJETIVO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E AÇÃO PENAL EM CURSO. NÃO VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE E STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ESCOLHA DE CANDIDATO DIVERSO NO CURSO DA AÇÃO MANDAMENTAL. MANUTENÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. CONHECIMENTO DO "MANDAMUS". DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

• Acórdão nº 9859/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Novembro de 2011

Prestação de Contas. Serviço Social do Comércio - Adm. Reg./ce - Exercício/2009. Acórdão Nº 2841/2011-tcu-primeira CÂmara. Contas Regulares e Regulares Com Ressalva. Determinações. Recomendações. Alertas. Recurso de Reconsideração. Conhecimento. Não Provimento. Ciência Aos Interessados

• Acórdão nº 886/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Abril de 2011

Representação De Autoria Da Secex/ce Com Amparo No Art. 246 Do Ri/tcu. Indícios De Irregularidades Em Construção De Escola De Ensino Infantil - Projeto Padrão, Objeto De Convênio Celebrado Entre O Fnde/mec E A Prefeitura Municipal De Acarape/ce. Adoção De Medida Cautelar Suspensiva Da Continuidade De Pagamentos. Oitiva Do Responsável E Da Empresa Contratada

• Acórdão nº 2003/0228604-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Dezembro de 2009

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INTERFERÊNCIA NA ESFERA JURÍDICA DA PARTE REQUERENTE. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DA VAGA DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE A APROVAÇÃO DO NOME NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com o objetivo de ver assegurada a nomeação do recorrente para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas daquela unidade federativa. Sustentou-se a tese de inconstitucionalidade do art. 322 do Regimento Interno do TCE/CE, o qual estabelece a necessidade de maioria absoluta para fins de aprovação do nome submetido à sabatina. Paralelamente, foi eleito novo Gove...

• Acórdão nº 678/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Março de 2011

Fiscobras 2010. Obras De Construção De Unidade De Atendimento Do Inss Em Horizonte/ce. Monitoramento Do Acórdão Nº 2.061/2010-plenário. Cumprimento De Determinação. Outras Constatações. Alerta. Arquivamento

• Acórdão nº 3136/2010 de Tribunal de Contas da União, 16 de Junho de 2010

Tomada de Contas Especial. Convênio Entre o Extinto Ministério da Integração Regional e a Prefeitura Municipal de Caucaia/ce. Omissão Na Prestação de Contas. Contas Julgadas Irregulares. Recurso de Reconsideração. Existência de Novos Elementos, Oriundos de Outro Processo. Impossibilidade de Apreciá-los Apenas em Relação à Parte que Agrava a Situaçã

• nº 1676010200 de Órgão Especial, 15 de Abril de 2009

Mandado de segurança. Impetração contra ato do Conselheiro do Tribunal de Contas do Município. Incompetência absoluta. Arts. 74, III, da CE e 177, III, do RITJSP. Competência de uma das Varas da Fazenda Pública. Ação não conhecida. Remessa ordenada.

• Acórdão nº 1263/2010 de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2010

Monitoramento de Determinações Proferidas No Acórdão 3.070/2008-plenário. Obras do MetrÔ de Fortaleza/ce. Determinações Cumpridas Ou em Fase de Cumprimento. Necessidade de Se Manter o Acompanhamento do Ritmo de Execução das Obras. Determinação. Apensamento ao Processo Monitorado