tribunal de contas ceara concurso

• Acórdão nº 2007/0234129-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 04 de Fevereiro de 2009

AGRAVOS REGIMENTAIS. SUSPENSÃO DE LIMINAR. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ PARA ATUAR PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIALIDADE DO REGIMENTAL DO CANDIDATO AO CONCURSO DE PROCURADOR DE CONTAS. POSTULAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. – O candidato aprovado para o cargo de Procurador de Contas do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará cuja nomeação e posse estejam suspensas não tem legitimidade para representar a instituição judicialmente. – O agravo regimental interposto pelo candidato aprovado em 3º lugar no certame, que quer ingressar no feito como litisconsorte do parquet, fica prejudicado diante da irregularidade na representação processual do Ministério Público Esp...

• Consolidação das Leis do Trabalho

...� também exigida para a realização de concursos periciais e todos os outros atos oficiais que exij... emprêsa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição ... a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria...7ª Região- Estados do Ceará, Piauí e Maranhão;. 8ª Região- Estados do Amaz...

• Códigos
• Nacional

• Decisões Monocráticas nº 587934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. LOTAÇÃO INICIAL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República, contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. CONCURSO. POLÍCIA FEDERAL. POSSE. LOTAÇÃO NA MESMA LOCALIDADE DO MARIDO, SERVIDOR PÚBLICO. PROTEÇÃO À UNIDADE FAMILIAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. - Trata-se de pedido de posse no cargo de Delegado da Polícia Federal com lotação na mesma localidade onde se encontra lotado o marido da requerente, também Delegado da Polícia Federal. - Em relação à ilegitimidade ativa e à falta de interesse de agir do marido da requerente, tanto o espos...

• Decisões Monocráticas nº 587934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. LOTAÇÃO INICIAL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República, contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. CONCURSO. POLÍCIA FEDERAL. POSSE. LOTAÇÃO NA MESMA LOCALIDADE DO MARIDO, SERVIDOR PÚBLICO. PROTEÇÃO À UNIDADE FAMILIAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. - Trata-se de pedido de posse no cargo de Delegado da Polícia Federal com lotação na mesma localidade onde se encontra lotado o marido da requerente, também Delegado da Polícia Federal. - Em relação à ilegitimidade ativa e à falta de interesse de agir do marido da requerente, tanto o espos...

• Decisões Monocráticas nº 587934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. LOTAÇÃO INICIAL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República, contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. CONCURSO. POLÍCIA FEDERAL. POSSE. LOTAÇÃO NA MESMA LOCALIDADE DO MARIDO, SERVIDOR PÚBLICO. PROTEÇÃO À UNIDADE FAMILIAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. - Trata-se de pedido de posse no cargo de Delegado da Polícia Federal com lotação na mesma localidade onde se encontra lotado o marido da requerente, também Delegado da Polícia Federal. - Em relação à ilegitimidade ativa e à falta de interesse de agir do marido da requerente, tanto o espos...

• Relação nº 7/2011 de Tribunal de Contas da União, 15 de Março de 2011

...Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará - MEC. 1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscal... disponibilizando à FUFCSPA, no próximo concurso público a se realizar, uma vaga para auditor inte...

• Decisões Monocráticas nº 587934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. LOTAÇÃO INICIAL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República, contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. CONCURSO. POLÍCIA FEDERAL. POSSE. LOTAÇÃO NA MESMA LOCALIDADE DO MARIDO, SERVIDOR PÚBLICO. PROTEÇÃO À UNIDADE FAMILIAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. - Trata-se de pedido de posse no cargo de Delegado da Polícia Federal com lotação na mesma localidade onde se encontra lotado o marido da requerente, também Delegado da Polícia Federal. - Em relação à ilegitimidade ativa e à falta de interesse de agir do marido da requerente, tanto o espos...

• Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no RMS 31787 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Novembro de 2011

CONCURSO PÚBLICO. APROVADOS. CLASSIFICAÇÃO. DÚVIDA. RESERVA DE VAGA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTO FATO NOVO A INFLUIR NA DEMANDA. INEXISTÊNCIA. I - O pano de fundo do presente mandamus é a reforma de decisão de Juiz Singular que determinara a suspensão da nomeação e posse de candidato aprovado em 3º lugar, ante a existência de dúvida quanto à pontuação obtida pelo candidato classificado em 4º lugar, para o quadro de Procuradores de Contas do Estado do Ceará. II - Este STJ, ao apreciar o recurso ordinário, manteve o acórdão proferido no writ, no sentido de que inexistia teratologia ou ilegalidade na decisão do relator que, com espeque no art. 527, II, do CPC, converteu em retido o agravo de instrumento interposto contra aquela decisão do Ju...

• Acórdão nº 3315 de Tribunal Pleno, 11 de Abril de 2008

ADI CONTRA O ART. 16 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, QUE TRANSFORMA, NA APOSENTADORIA, OS PROCURADORES DO TRIBUNAL DE CONTAS EM PROCURADORES DE JUSTIÇA, VINCULANDO-OS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AFRONTA AOS ARTS. 37, II, 73, § 2º, I, e 130 DA CF. I - Segundo precedente do STF (ADI 789/DF), os Procuradores das Cortes de Contas são ligados administrativamente a elas, sem qualquer vínculo com o Ministério Público comum. II - Além de violar os arts. 73, § 2º, I, e 130, da Constituição Federal, a conversão automática dos cargos de Procurador do Tribunal de Contas dos Municípios para os de Procurador de Justiça - cuja investidura depende de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos - ofende também o art. 37, II, do texto magno. III - Aç...

• Decisões Monocráticas nº 587934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. LOTAÇÃO INICIAL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República, contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. CONCURSO. POLÍCIA FEDERAL. POSSE. LOTAÇÃO NA MESMA LOCALIDADE DO MARIDO, SERVIDOR PÚBLICO. PROTEÇÃO À UNIDADE FAMILIAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. - Trata-se de pedido de posse no cargo de Delegado da Polícia Federal com lotação na mesma localidade onde se encontra lotado o marido da requerente, também Delegado da Polícia Federal. - Em relação à ilegitimidade ativa e à falta de interesse de agir do marido da requerente, tanto o espos...