tribunal de contas de minas gerais

• Acórdão nº RMS 32956 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Junho de 2011

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROGRESSÃO NA CARREIRA. CLASSE "A". LEI N. 13.770/2000 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RESOLUÇÃO N. 6/2001 DO TCE/MG. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO DO TCE/MG. INEXISTÊNCIA. PERMISSÃO EXPRESSA DO ART. 6º DA LEI N. 13.770/2000 PARA REGULAMENTAÇÃO PELA CORTE DE CONTAS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. Tratou-se, na origem, de mandado de segurança contra ato reputado ilegal praticado pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE/MG, impetrado por servidores efetivos da Secretaria do TCE/MG, encontrando-se posicionados na Classe "A" da carreira em razão de promoção por merecimen...

• Acórdão nº 2262/2011 de Tribunal de Contas da União, 24 de Agosto de 2011

Fiscobras 2011. Implantação De Sistema De Transmissão No Estado De Minas Gerais. Indícios De Irregularidades Na Execução Da Obra. Determinações. Comunicação. Ciência Ao Congresso Nacional

• Acórdão nº 3870/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Junho de 2011

Recurso De Reconsideração. Tomada De Contas Especial. Convênio. Ausência De Argumentos Que Suscitem A Revisão Da Decisão Recorrida. Não Provimento. Parte Do Prejuízo, Referente À Contrapartida, Devido Aos Cofres Municipais. Revisão De Ofício. Ciência Ao Tribunal De Contas Do Estado De Minas Gerais

• Decisão Monocrática nº 1.0000.11.030342-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Setembro de 2011

PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERDIÇÃO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE.

• Acórdão nº 2005/0211871-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 09 de Outubro de 2007

SERVIDORA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AFASTAMENTO. COLOCADA À DISPOSIÇÃO DE MUNICÍPIO. INTERESSE PRÓPRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002. I - O servidor que se afasta de seu cargo em decorrência de interesse próprio, deixando de receber seus vencimentos, está obrigado a contribuir para o sistema previdenciário durante esse tempo, nos termos da Lei Complementar nº 64/2002. Previsão legal expressa; ausência de direito líquido e certo. II - Recurso improvido. (RMS 21.167/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09.10.2007, DJ 19.11.2007 p. 184)

• Acórdão nº 10416/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Dezembro de 2011

Prestação de Contas. Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Minas Gerais. Exercício de 2009. Contas Julgadas Regulares Com Ressalvas. Quitação. Contas Julgadas Regulares. Quitação Plena. Determinação. Ciência. Arquivamento

• Acórdão nº 1.0191.05.007900-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2010

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - CERTIDÃO DE DÉBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS - ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - CORTE SUPERIOR - RECURSO DESPROVIDO. É de se confirmar a sentença impugnada, quando a Corte Superior, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 1.0000.06.445598-3/000, entendeu não possuir o Órgão Ministerial legitimidade ad causam para propor ação de execução de certidão de débito emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

• Acórdão nº 2003/0134250-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Outubro de 2009

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DIVORCIADAS DO CONTEÚDO DO ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROGRESSÃO NA CARREIRA. CLASSE "A". AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há deficiência na fundamentação do recurso se, da leitura das razões recursais, verifica-se que o recorrente não se insurge contra os fundamentos utilizados pela Corte de origem para denegar a segurança. Aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Os técnicos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais posicionados na Classe "A" podem progredir na carreira desde que observada a classe em que se encontravam antes da promoção...

• Acórdão nº 2010/0035610-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Setembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CERTAS IMPORTÂNCIAS VS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL RELATIVO ÀS MESMAS VERBAS. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE PROCESSO DE CONHECIMENTO E PROCESSO DE EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL NO ÂMBITO DA ACP. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Precedente. Na origem, trata-se de execução ajuizada pelo Parquet recorrente contra o reco...

...:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO :CARLOS ROBERTO FERREIRA DIAS ADV...�dito constante em certidão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, derivado este de remune...

• Acórdão nº 1.0191.05.007416-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Março de 2010

AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL -- ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA.- O Ministério Público estadual detém legitimidade para a propositura de execução, com base em certidão expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), apontando a determinação, a ex-agente político, para devolver valores aos cofres públicos.