tribunal de contas de pernambuco

• Acórdão nº 5796/2011 de Tribunal de Contas da União, 09 de Agosto de 2011

Prestação de Contas. Exercício de 2007. Universidade Federal de Pernambuco - Ufpe. Audiência Dos Responsáveis. Rejeição das Razões de Justificativa, Julgamento pela Irregularidade das Contas e Aplicação de Multa a Quatro Responsáveis. Determinações. Acolhimento das Razões de Justificativa e Julgamento pela Regularidade Dos Demais Responsáveis

• Acórdão nº RMS 33392 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Junho de 2011

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO FEITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A FINALIDADE DE INSTRUIR PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ASSEGURADA AO PARQUET. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS CUJA AFERIÇÃO DA RELEVÂNCIA SÓ COMPETE AO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discute a possibilidade de autoridade administrativa negar solicitação do Ministério Público de fornecimento de informações e documentos necessários à instrução de Procedimento de Investigação Preliminar que visa a apuração da existência de irregularidades administrativas na contratação de pe...

...:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO :ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR:ANTIÓG... de pessoal no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. 2. A requisição de info...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 07 de Junho de 2011

Nos termos do art. 37, II e ¿ 2o da Constitui¿¿o Federal, necess¿ria a submiss¿o a concurso p¿blico para o ingresso nos quadros da administra¿¿o p¿blica direta e indireta, e a falta de cumprimento de tal exig¿ncia tem, como consequ¿ncia, a nulidade do contrato, posto que irregular o seu objeto, fazendo jus o trabalhador aos sal¿rios, stricto sensu, e aos dep¿sitos do FGTS (art.19-A, da Lei 8036/90), apenas. Nesse sentido, ali¿s, a diretriz estabelecida na S¿mula 363 do C. TST. Recursos improvidos Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2¿ Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Regi¿o, preliminarmente, por maioria, n¿o receber a remessa necess¿ria, vencido o Desembargador Relator, que a recebia. No m¿rito, convergentemente, negar provimento aos recursos volunt¿rios de ambas as pa...

... REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DE PERNAMBUCO; VALTER MARQUES DE OLIVEIRA. RECORRIDOS : OS MESMO... Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, para as medidas legais ca...

• Acórdão nº 1790/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Julho de 2011

Acompanhamento. Transferências Do Ministério Da Integração Nacional Para A Região Atingida Por Enchentes No Estado De Pernambuco. Determinações. Continuidade Do Acompanhamento

• Acórdão nº REsp 1251871 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Trata-se de mandado de segurança em que o recorrido busca assegurar a participação dos biomédicos no concurso para provimento de cargo de "Auditor das Contas Públicas" para área de saúde, bem como a nomeação dos biomédicos aprovados. Sobre a alegada afronta ao art. 535 do CPC, nota-se que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e harmônica sobre as questões constitucionais aventadas pela ora recorrente. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, basta que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentada...

... CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR:LEÔNIDAS SIQUEIRA FILHO E OUTRO(S)RECO...

• Acórdão nº 8675/2011 de Tribunal de Contas da União, 27 de Setembro de 2011

Tomada de Contas Especial. Reavaliação de Prestação de Contas Aprovada Pelo órgão Repassador. Inspeção da Obra Realizada Pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Substituição de Material Orçado por Outro. Superfaturamento em Item da Obra. Coleta de Preços do Material Efetivamente Utilizado em Data Próxima à do Evento. Responsáveis Ouvidos Já No Âmbito do Tce/pe. Continuidade da Discussão da Matéria Pelo Tcu. Ausência de Prejuízo à Ampla Defesa. Imprescritibilidade do Débito. Citação. Contas Irregulares. Débito. Multa

• Acórdão nº 1083/2011 de Tribunal de Contas da União, 27 de Abril de 2011

Pedidos De Reexame. Representação. Obras De Construção Do Centro Regional De Ciências Nucleares Em Pernambuco. Irregularidades. Audiências Dos Responsáveis. Acatamento Parcial De Razões De Justificativa. Procedência Parcial. Acórdão 1.733/2009-plenário. Aplicação De Multa. Determinações. Conhecimento E Provimento Dos Recursos. Exclusão Das Multas

• Acórdão nº 3344/2011 de Tribunal de Contas da União, 24 de Maio de 2011

Tomada De Contas Da Delegacia Federal De Agricultura Em Pernambuco Relativa Ao Exercício De 2004. Aceitação De Serviços De Engenharia Realizados Em Quantitativos Superestimados E Em Desconformidade Com As Especificações Contratadas. Falhas Nos Controles De Estoque De Combustível, Saídas E Abastecimento De Veículos. Atesto Em Notas Fiscais Sem O Efetivo Recebimento Do Combustível. Aquisição De Bens Com Preços Superiores Aos De Mercado. Audiência. Acatamento De Parte Das Razões De Justificativa. Irregularidade. Aplicação De Multas. Regularidade Com Ressalva

• Acórdão nº 246/2012 de Tribunal de Contas da União, 08 de Fevereiro de 2012

Tomada de Contas Especial. Recursos de Revisão. Construção da Adutora do Oeste em Pernambuco. Conhecimento de Um Dos Recursos. Provimento. Alteração Parcial do Acórdão Condenatório. Não Conhecimento do Outro Recurso

• Acórdão nº 10088/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Novembro de 2011

Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Aplicação Dos Recursos Transferidos ao Município de Belém de Maria, em Pernambuco, por Força do Convênio Nº 083/2004, Celebrado Entre o Ministério do Turismo e o Ente Municipal. Citação. Audiência. Comprovada a Execução do Objeto. Ausência de Débito. Contas Irregulares. Multa