tribunal de contas de pernambuco
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...184.815 . 43.558 . 8.289 . Pernambuco . 1.818.479 . 16.780 . 1.297.492 . ...Tribunal de Contas da União ressalta que, além de ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... Distrito Federal serão calculados pelo Tribunal de Contas da União na forma do § 2º deste ... PARAÍBA 1,95% PARANÁ 7,23% PERNAMBUCO...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...: Alagoas - Ceará - Paraíba - Pernambuco" - Piauí - Rio Grande do Norte - Sergipe e Territ\xC3"..., Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos. ... artigo será registrado pelo Tribunal de Contas...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08063320720174058300), 03-12-2018
ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DE AUDITORIA DAS CONTAS PÚBLICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. VEDAÇÃO LEGAL. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela OAB/PE, em face de sentença que concedeu a segurança requestada, para determinar o restabelecimento da inscrição do impetrante, no quadro de advogados da ora...
... - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Simone Siqueira Melo Cavalcanti e outro APELADO: ...) a função desempenhada pelo Apelado, de Técnico de Auditoria das Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, é totalmente ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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O controle do tce-pe na admissão de servidores temporários: o papel do tag e da ecpbg diante das ilegalidades evidenciadas
This study aims to appreciate the role of the Court of Auditors of the State of Pernambuco (Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE), opposite the inspectorate of temporary admission to the public service. Written from literature and jurisprudential researches, and semi-open interviews, the study analyzed the consequences of the Management Adjustment Term (Termo de Ajustamento de Gestã
... the Court of Auditors of the State of Pernambuco (Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;. II - que fundamente crédito ..., do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do ... e Álcool - CONSECANA, de Alagoas e de Pernambuco, ponderado pela produção desses Estados ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ...b) tomada e aprovação de contas da diretoria. #Redação dada pelo Decreto-lei ...6ª Região- Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte;. 7ª Região- ...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONVÊNIO Convênio de cooperação técnica n. º 01/2021; Convenentes: Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco e Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; Objeto: Permissão ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, com gerenciamento pela Secretaria de Administração - SAD, do uso da solução informatizada e integrada de Compras, Contratos...
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Acórdão nº REsp 1251871 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Trata-se de mandado de segurança em que o recorrido busca assegurar a participação dos biomédicos no concurso para provimento de cargo de "Auditor das Contas Públicas" para área de saúde, bem como a nomeação dos biomédicos...
... CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR:LEÔNIDAS SIQUEIRA FILHO E ... para provimento de cargo de "Auditor das Contas" Públicas\" para área de saúde, bem como a nomea\xC3"...535 do CPC, nota-se que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e ... -
Acórdão nº RMS 33392 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO FEITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A FINALIDADE DE INSTRUIR PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ASSEGURADA AO PARQUET. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS CUJA AFERIÇÃO DA RELEVÂNCIA SÓ COMPETE AO MINISTÉRIO
...:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO :ESTADO DE PERNAMBUCO ... contratação de pessoal no âmbito do Tribunal" de Contas do Estado de Pernambuco. 2. A requisiç\xC3"... - DECRETO Nº 53.276, DE 28 DE JULHO DE 2022. Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 6.730.000,00 em favor do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONVÊNIO Convênio de cooperação técnica n.º 02/2019; Convenentes: Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco e Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; Objeto: Cessão por tempo indeterminado, pelo TCE/PE à SAD/PE, de códigos-fonte dos sistemas E-TDA (Termo de Designação de Atividades), além de troca de informações técnicas necessárias par...
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Acórdão Nº 45040 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
CONSTITUICONAL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 378-MC. REJEIÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DE PREFEITURA MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CÂMARA DE VEREADORES. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O parâmetro de confronto...
...24/02/2021. PRIMEIRA TURMA. AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 45.040 PERNAMBUCO. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). AGDO.(A/S). ADV.(A/S). : MIN. ALEXANDRE DE ...TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 378-MC. REJEIÇÃO DAS. CONTAS ANUAIS DE PREFEITURA MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO. QUANTO AO PROCEDIMENTO ... - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN O Diretor Presidente em Exercício do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PE assinou a seguinte Portaria: PORTARIA DP Nº 406 DE 1º.02.2019 - Instaura procedimento administrativo para apurar os fatos narrados no Processo de Medida Cautelar TC nº 1822853-7 em trâmite perante o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE-PE,...
- INSTITUTO AGRONÔMICO DE PERNAMBUCO – IPA Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial - TCEsp Portaria Nº105/2020 O Diretor-Presidente do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, no uso de suas prerrogativas legais e estatutárias; Considerando o disposto na Resolução do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TC nº 36, de 29 de agosto de 2018; Considerando a necessidade...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 0021.2020.CCPLE-XII.PE.0017.SAD.D ETRAN Em virtude da necessidade de prestação de informações ao Tribunal de Contas de Pernambuco, comunicamos aos interessados que a sessão de Habilitação/Aceitabilidade prevista para 10/07/2020 fica adiada “sine die”. Elvira Mariah R. Silva. Pregoeira da CCPLE XII em exercício....
- INSTITUTO AGRONÔMICO DE PERNAMBUCO – IPA COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL- TCEsp Portaria Nº49/2021 O Diretor-Presidente do Instituto Agronômico de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e estatutárias; Considerando o disposto na Resolução do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TC nº 36, de 29 de Agosto de 2018; Considerando a necessidade de realizar Tomad...
- INSTITUTO AGRONÔMICO DE PERNAMBUCO – IPA O Diretor - Presidente do Instituto Agronômico de Pernambuco-IPA, no uso de suas Prerrogativas legais e estatutárias: Considerando o disposto na Resolução do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TC nº 36, de 29 de 2018; Considerando a necessidade de conclusão de Tomada de Contas Especial que se encontra em tramitação no âmbito da empresa Públi...
- PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 04 DE JULHO DE 2022 PORTARIA CONJUNTA SAD/SES Nº 104 DE 04 DE JULHO DE 2022 A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO DE SAÚDE EM EXERCÍCIO, em cumprimento ao disposto no Relatório de Inspeção referente ao Procedimento Interno nº PI2200680, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE/PE, RESOLVEM: I. Modificar, na Portaria Conjunta SAD/SES nº 085,...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBEIRA DA PENHA Anulação Processo 19/2021 PE 005/2021 ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19/2021 Em virtude de concessão de medida cautelar solicitada pela empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA perante o Tribunal de Contas de Pernambuco – TCEPE, no processo instaurado pela corte de contas de numeração 211003...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO INSTITUTO AGRONÔMICO DE PERNAMBUCO – IPA PORTARIA Nº 146/19 O Diretor-Presidente do Instituto Agronômico de Pernambuco, no uso de suas prerrogativas legais e estatutárias e considerando e considerando o disposto na Resolução do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TC nº 36, de 29 de agosto de 2018 e considerando a necessidade de conclusão das T...
- INSTITUTO AGRONÔMICO DE PERNAMBUCO – IPA PORTARIA Nº 052/2019 O Diretor-Presidente do Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias; Considerando o disposto na Resolução do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TC Nº 36, de 29 de agosto de 2018; Considerando a necessidade de realizar Tomada de Con...
- FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO-FUNDARPE PORTARIA Nº 043/2019 A Presidente da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, no uso de suas atribuições e na forma do Decreto Nº 30.391 de 27 de abril de 2007, considerando o art. 36 da Lei Estadual Nº 12.600 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e a Resolução TC Nº 009/...
- FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO-FUNDARPE PORTARIA Nº 045/2019 A Presidente da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, no uso de suas atribuições e na forma do Decreto Nº 30.391 de 27 de abril de 2007, considerando o art. 36 da Lei Estadual Nº 12.600 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e a Resolução TC Nº 009/...