tribunal de contas do estado

• LEI ORDINÁRIA Nº 8443, DE 16 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre a Lei Organica do Tribunal de Contas da União e da Outras Providencias.

..., inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente;....

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8443, 17 de Julho de 1992
• Lei Ordinária

• Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

..., inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente;....

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº RMS 32956 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Junho de 2011

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROGRESSÃO NA CARREIRA. CLASSE "A". LEI N. 13.770/2000 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RESOLUÇÃO N. 6/2001 DO TCE/MG. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO DO TCE/MG. INEXISTÊNCIA. PERMISSÃO EXPRESSA DO ART. 6º DA LEI N. 13.770/2000 PARA REGULAMENTAÇÃO PELA CORTE DE CONTAS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. Tratou-se, na origem, de mandado de segurança contra ato reputado ilegal praticado pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE/MG, impetrado por servidores efetivos da Secretaria do TCE/MG, encontrando-se posicionados na Classe "A" da carreira em razão de promoção por merecimen...

• Constitucional - Mandado de segurança - Vaga de conselheiro do tribunal de contas do df - Normas constitucionais, observância

(Reg. Ac. 468.635). Relator Designado: Des. Romão C. Oliveira. Impetrante: Márcia Ferreira Cunha Farias (Advs. Dr. Emanuel Cardoso Pereira, Dr. Walter do Carmo Barletta e outros). Informante: Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal.Decisão: rejeitar a preliminar, à unanimidade. No mérito, denegar a ordem, por maioria. Redigirá o acórdão o Desembargador Romão C. Oliveira.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Constitucional

• LEI ORDINÁRIA Nº 6604, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978. Dispõe Sobre a Criação e Extinção de Cargos No Quadro de Pessoal Dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6604, 12 de Dezembro de 1978
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 3319/2010 de Tribunal de Contas da União, 16 de Agosto de 2010

Prestação de Contas do Exercício de 2007. Sesc/sp. Falhas e Impropriedades em Licitações e Contratos. Ofensa ao Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc. Regularidade Com Ressalva das Contas de Um Dos Responsáveis e Quitação. Determinação. Alerta Quanto às Impropriedades. Contas Regulares Com Quitação Plena Dos Demais Responsáveis.julgam-se

.../322), a Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo - Secex/SP procedeu à audiência do...

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 295, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011. Escolhe a Senhora Ana Lucia Arraes de Alencar para o Cargo de Ministra do Tribunal de Contas da UniÃo, Nos Termos do Inciso Ii do Paragrafo 2 do Artigo 73 da ConstituiÇÃo Federal.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 295, 28 de Setembro de 2011
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº 70038175881 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, 05 de Novembro de 2010

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ÓRGÃO AUXILIAR DO PODER LEGISLATIVO. PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS DO PREFEITO. LISTA ENVIADA PELO TCE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL CONTENDO NOME DE PREFEITO QUE TEVE CONTRA SI PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL, COM POSTERIOR APROVAÇÃO PELO LEGISLATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO MANIFESTO. MATÉRIA DE ORDEM CONSTITUCIONAL. Do texto constitucional, sem qualquer esforço, conclui-se, de modo exuberante, que o Tribunal de Contas do Estado, ou da União, ao examinar e analisar contas dos respectivos Chefes do Executivo, atua como mero órgão auxiliar do Legislativo, de sorte que a sua decisão, que, na verdade, é parecer, é que será enviada à Câmara de Vereadores, e pode, ou não, ser acolhida. Por óbvio e até por razoabilidade decis...

• Decisões Monocráticas nº 29055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, fundamentado no artigo 102, I, d, da Constituição Federal, impetrado por Domingos Spina contra ato do Tribunal de Contas da União que determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região a inscrição do nome do impetrante no CADIN/SISBACEN, em virtude da falta de quitação de valores decorrentes do cumprimento do Acórdão 1.315/2009, proferido pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, conforme comunicação recebida pelo impetrante por intermédio do Ofício 018/2010-APPM, de 11.5.2010. Diz o impetrante que foi instaurado perante o Tribunal de Contas da União o procedimento de Tomada de Contas Especial (Processo TC 004.422/2004-0) com o fim de averiguar a ocorrência de concessão de sessenta dias de férias a juízes clas...

...coator(a/S)(Es) : Tribunal de JustiÇa do Estado do Rio de Janeiro. ...

• Acórdão nº 1647/2010 de Tribunal de Contas da União, 18 de Julho de 2010

Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos

... pode se cadastrar em qualquer dos estados da Federação, por intermédio de diversos postos...