tribunal de contas do parana

• Acórdão nº 586/2012 de Tribunal de Contas da União, 14 de Março de 2012

Auditoria. Prefeituras do Estado do Paraná. Indícios de Irregularidades, Com Possível Dano ao Erário, e Não Comprovação da Aplicação de Recursos de Transferências Fundo a Fundo da Saúde a Oscips. Formação de Apartados para Citações e Audiências. Arquivamento

• Acórdão nº 2010/0209686-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO EQUIVOCADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. Trata-se de ação que visa à revisão da pontuação da prova de títulos de concurso público para provimento no cargo de Procurador do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no qual o candidato não obteve a pontuação almejada, sendo classificado em 4º lugar nessa etapa e em 6º lugar no resultado final. Alega neste recurso a não prescrição de seu direito. A instância de origem apreciou a matéria não somente sob o enfoque da prescrição, mas, principalmente, sob o prisma da ausência de interesse de agir do agravante, uma vez que eventual êxito na demanda não lhe traria o proveito almejado. O número de vagas a serem preenchidas seria de ap...

• Acórdão nº 346/2012 de Tribunal de Contas da União, 15 de Fevereiro de 2012

Solicitação do Congresso Nacional Auditoria Nos Contratos Firmados No Âmbito do Programa de Concessões de Rodovias do Paraná. Indícios de Desequilíbrio EconÔmico-financeiro. Processo de Negociação em Andamento. Determinações. Ciência ao Solicitante. Atendimento Integral da Solicitação

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 72, DE 16 DE JULHO DE 1965. Mantem o Ato do Tribunal de Contas da União Denegatorio de Registro a Termo do Acordo Celebrado, em 16 de Novembro de 1963, Entre o Governo da União e o Estado do Parana.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 72, 04 de Agosto de 1965
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº 689/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Março de 2011

Representação. Superintendência Regional Do Dnit No Estado Do Paraná. Indícios De Sobrepreço Em Preços Unitários Referentes A Material Betuminoso Em Oito Concorrências. Oitiva Prévia. Audiência. Conformação Dos Preços Unitários Dos Certames Licitatórios Aos Limites Estabelecidos Pelo Tcu Mediante Os Acórdãos 1.077/2008-tcu-plenário E 377/2009-tcu-plenário. Inexistência De Prejuízo Aos Cofres Públicos Federais. Conhecimento. Acolhimento Das Razões De Justificativa. Arquivamento

• Acórdão nº 91843 de 2ª Turma, 22 de Agosto de 2008

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR NO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do relator do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu o pedido de liminar formulado em writ anteriormente aforado perante aquela Corte. 2. Há fundamento que inviabiliza o conhecimento da impetração deste writ perante esta Corte, a saber, o não-esgotamento da instância referente ao Superior Tribunal de Justiça, eis que houve apenas indeferimento do pedido de medida liminar pelo relator, incidindo, pois, o óbice contido na Súmula nº 691, desta Corte. 3. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habea...

• Acórdão nº 1267/2011 de Tribunal de Contas da União, 18 de Maio de 2011

Auditoria De Conformidade. Convênios E Transferências Voluntárias A Municípios Do Paraná. Recursos Da Política De Assistência Farmacêutica. Aquisições De Medicamentos Em Quantidades Superiores Às Demandas. Irregularidades Nas Licitações Para Aquisição Dos Medicamentos. Realização De Pagamentos Antecipados. Emissão De Notas Fiscais Em Desacordo Com As Normas. Ausência De Comprovação Da Entrega Dos Medicamentos Adquiridos. Formação De Apartados Para Promoção De Audiências E Citações

• Acórdão nº 1600/2011 de Tribunal de Contas da União, 15 de Junho de 2011

Representação De Unidade Técnica. Convênios E Transferências Voluntárias A Município Do Paraná. Recursos Da Política De Assistência Farmacêutica. Aquisições De Medicamentos Em Quantidades Superiores À Demanda. Realização De Pagamentos Antecipados. Emissão De Notas Fiscais Em Desacordo Com As Normas. Ausência De Comprovação Da Entrega Dos Medicamentos Adquiridos. Conhecimento. Procedência. Adoção De Medida Cautelar. Oitiva Do Município E Das Empresas Contratadas

• Acórdão nº 3951/2010 de Tribunal de Contas da União, 07 de Julho de 2010

Representação. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária No Estado do Paraná - Incra/pr. Supostas Irregularidades em Processo de Desapropriação de Imóvel Rural, para Fins de Reforma Agrária, Com Indenização de Benfeitorias. Faixa de Fronteira. Domínio da União. Ação Declaratória de Nulidade de Título Dominial. Avaliação das Benfeitorias P

• Acórdão nº 171/2011 de Tribunal de Contas da União, 02 de Fevereiro de 2011

Levantamento De Auditoria De Conformidade Realizado No Município De Cianorte, No Estado Do Paraná. Determinações, Recomendações E Alerta À Secretaria Municipal De Saúde De Cianorte/pr. Ciência