tribunal de contas do tocantins

• Acórdão nº 5748/2011 de Tribunal de Contas da União, 26 de Julho de 2011

Representação Oriunda do Tribunal de Contas do Estado de Tocantins. Indícios de Irregularidades em Concorrência para as Obras do Projeto de Irrigação Rio Formoso. Audiências. Rejeição das Razões de Justificativa. Multa. Superfaturamento. Conversão Dos Autos em Tomada de Contas Especial. Autorização para Cobrança Judicial. Ciência

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 20 DE MAIO DE 1965. Mantem o Ato do Tribunal de Contas da União Denegatorio de Registro a Contrato Celebrado, em 31-08-54, Entre a Estrada de Ferro Tocantins e a Companhia Brasileira de Material Ferroviario.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 35, 21 de Maio de 1965
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº 3239/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

Fiscobras 2009. Levantamento de Auditoria. Obras de Construção da Barragem do Rio Arraias, em Tocantins. Determinação para Glosa de Valores e Repactuação Contratual. Ciência ao Congresso Nacional

• Acórdão nº 2008/0272635-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Fevereiro de 2009

ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – MULTA PREVISTA EM REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL – HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS – LEGALIDADE. A multa prevista no art. 159, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, tem suporte legal no art. , inciso IV, c/c o seu parágrafo único, da Lei Estadual n. /2001 (Lei Orgânica do TCE/TO). A hipótese de incidência da multa questionada decorre diretamente da lei, cabendo ao regimento interno, e à Instrução Normativa n. /2005, tão-somente, regulamentar os aspectos administrativos para operacionalizar a sua aplicação, não se verificando, portanto, a ilegalidade apontada. Recurso ordinário improvido. (RMS 28.418/TO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, ...

• Acórdão nº 1168/2012 de Tribunal de Contas da União, 16 de Maio de 2012

Relatório de Auditoria. Fundação Universidade Federal do Tocantins e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins. Acumulação Ilícita de Cargos Públicos. Jornadas de Trabalho Superiores a 60 Horas. Determinações

• Acórdão nº 445 de Tribunal Pleno, 25 de Março de 1994

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS QUE CRIOU O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO REFERIDO ESTADO E LEI QUE DISPÔS SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS ARTS. 37 E 235, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O STF JÁ RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE ESTADO-MEMBRO, COM BASE NO ART. 31, PAR. 1., DA CONSTITUIÇÃO, CRIAR TRIBUNAL DE CONTAS DESTINADO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS QUE O INTEGRAM, TAL COMO OCORRE EM UNIDADES DA FEDERAÇÃO, ONDE CORTE DE CONTAS, ÓRGÃO ESTADUAL ESPECIAL, REALIZA ESSAS ATIVIDADES. PRECEDENTE, DENTRE OUTROS, NA ADIN N. 154-0/RJ. EM FACE DE INFORMAÇÕES DEVIDAMENTE DOCUMENTADAS, O ESTADO DO TOCANTINS, CRIADO PELO ART. 13 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, POSSUI MAIS DE CEM MUNICÍPIOS E QUASE ...

• Acórdão nº 8431/2011 de Tribunal de Contas da União, 20 de Setembro de 2011

Auditoria de Conformidade. Município de Paraíso do Tocantins. Irregularidades Diversas Na Gestão Dos Recursos de Convênios, Contratos de Repasses, Programa Bolsa Família - Pbf, Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae e Programa de Apoio ao Transporte Escolar Na Educação Básica - Pnate, Assim Como Transferências Fundo a Fundo Vinculadas ao Sus - Pab/variável). Conversão em Tce. Nos Termos Do Art. 47 Da Lei N. 8.443/1992, Ao Exercer A Fiscalização, Se Configurada A Ocorrência De Desfalque, Desvio De Bens Ou Outra Irregularidade De Que Resulte Dano Ao Erário, O Tribunal Ordenará, Desde Logo, A Conversão Do Processo Em Tomada De Contas Especial, Salvo A Hipótese Prevista No Art. 93 Desta Lei

• Acórdão nº 1153/2011 de Tribunal de Contas da União, 04 de Maio de 2011

Relatório De Auditoria. Dnit. Obras De Derrocagem Do Rio Tocantins, Integrantes Do Pac. Orçamento Incompleto. Oitiva Da Entidade. Comunicação À Comissão Mista De Planos, Orçamentos Públicos E Fiscalização Do Congresso Nacional

• Acórdão nº 589/2012 de Tribunal de Contas da União, 14 de Março de 2012

Fiscobras 2009. Levantamento de Auditoria. Obras de Construção da Barragem do Rio Arraias, em Tocantins. Acórdão 3239/2011-plenário. Embargos de Declaração. Ausência de Omissão, Contradição Ou Obscuridade. Conhecimento. Rejeição

• Acórdão nº 581/2009 de Tribunal de Contas da União, 02 de Abril de 2009

Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2007. Obras de Implantação do Perímetro de Irrigação Propertins, No Estado de Tocantins. Oitivas Realizadas para Pronunciamento Acerca da Adoção de Medidas Cautelares Determinadas No Acórdão Nº 2029/2008-plenário. Acolhimento Parcial das Justificativas. Revogação de Algumas Medidas. Fixação do Caráter Definitivo