RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. DEFINIÇÃO PRECISA DA PARTICIPAÇÃO DE CADA RÉU. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. QUESITAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. Nos crimes da competência do Tribunal do Júri, havendo concurso de agentes, é possível a formulação de quesitação genérica concernente à participação do acusado, se o quesito específico restou afastado pelos jurados. Precedentes desta Corte. Todavia, nos casos em que a denúncia e a pronúncia delimitam especificamente a participação do réu no evento delituoso, afasta-se a possibilidade da quesitação genérica, sob pena de nulidade. Recurso desprovido. (REsp 445.864/RS, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 28...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. O princípio da insignificância é aplicável em determinadas hipóteses, levando em conta, como assentado pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 84.412-0/SP, a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão no sentido de que é perfeitamente possível a aplicação do princípio da insignificância nos casos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tratando-se de furto qualificado de 1 botijão de g...
... de furto qualificado (com escalada e concurso de pessoas) de um botijão de gás, avaliado em R$...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. USURA. FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. (1) PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA NÃO TRATADA NA ORIGEM. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (2) PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. FEITO AINDA NA FASE INVESTIGATÓRIA. ANÁLISE DELICADA: AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO TÍPICO - TAREFA QUE INCUMBE AO MINISTÉRIO PÚBLICO (MODELO ACUSATÓRIO). IMPETRAÇÃO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. AUSÊNCIA DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Tema não levado a debate no Tribunal a quo (extinção da punibilidade, relativa ao crime de sonegação fiscal, pelo pagamento do tributo) não pode ser enfrentado por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. O reconhe...
... de incidência da majorante do concurso de agentes que, vindo a ensejar incremento, menor ...
... decisão proferida pelo Tribunal de Justiça cearense. Na origem, 130 (cento e trinta) aprovadoos em concurso público para o Programa de Saúde da Família, de...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ERRO NA EXECUÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE VOTAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL NO REGISTRO DOS VOTOS. RESPOSTAS ANTAGÔNICAS. INEXISTÊNCIA. DUAS VÍTIMAS. ABERRATIO ICTUS EM UNIDADE COMPLEXA. SENTENÇA EM DESACORDO COM OS VOTOS DOS JURADOS. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. CÁLCULO DA PENA. REGRA DO CONCURSO FORMAL QUE SE REVELOU MENOS BENÉFICA AO RÉU. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA. - Pela análise conjunta do termo de votação, da ata de julgamento, da sentença condenatória, das informações prestadas pelo Magistrado de primeiro grau e da Certidão juntada aos autos, constata-se que a tese de legítima defesa não foi reconhecida pelos jurados, tendo ocorrido apena...
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACENTUADA REPROVAÇÃO DA CONDUTA. VALOR ÍNFIMO NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO IMPROVIDO. Não merece prosperar o pleito de aplicação do princípio da insignificância, pois, conforme se depreende da denúncia, o delito foi perpetrado em concurso de agentes, com invasão à garagem do prédio e arrombamento de uma porta de ferro, caracterizando maior reprovação e desvalor da conduta. O valor da res furtivae alcança o montante de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), equivalentes a 75% do valor do salário mínimo da época dos fatos, valor este que não pode ser considerado ínfimo, não restando caracterizada, portanto, a inexpressividade da lesão jurídica provocada, inexistindo,...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 19 DA LEI Nº 5.059 DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO E ALTERAÇÕES POSTERIORES. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÕES QUE NÃO EXIGEM VÍNCULO DE FIDÚCIA ENTRE A AUTORIDADE COMPETENTE PARA A NOMEAÇÃO E O SERVIDOR NOMEADO. TENTATIVA DE BURLAR A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO. As atribuições dos cargos impugnados, sobre genéricas, são de regra comuns a todos, quando não se interpenetram ou se sobrepõem. Com simples rotulagem tenta driblar a exigência constitucional do concurso. Das atribuições dos cargos impugnados percebe-se não haver peculiaridades bastantes para enquadrar as atividades como de assessoramento, chefia ou direção, a consubstanciar o que querem a carta da república e a constituição estadual como exce...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA SERVENTIA DO CONCURSO DE SERVIÇOS NOTARIAIS. DECADÊNCIA. Visando a impetração a excluir a serventia do concurso público de serviços notariais e de registro, o termo inicial do prazo decadencial é o ato que determinou a inclusão, ou seja, o edital de abertura do concurso. Precedentes em situações análogas: RMS 31.919/AC, 2ª T. Min. Castro Meira, DJe de 08/09/2010; RMS 27.673/PE, 5ª T., Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 02/08/2010; AgRg no REsp 1.186.146/MS, 5ª T., Min. Jorge Mussi, DJe 14/06/2010; RMS 22.856/DF, 6ª T., Rel. p/ Acórdão Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), DJe de 27/09/2010. Recurso ordinário desprovido. (RMS 33.652/MA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA T...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO EDITAL. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. CARGO DE SUPERVISOR ESCOLAR. PÓS-GRADUAÇÃO EM SUPERVISÃO ESCOLAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice no enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte. Atendidos os requisitos legais e editalícios referentes à escolaridade, a candidata, ora recorrida, possui direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo de Supervisor Escolar. Agravo regimental a que se nega p...
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO. INTEIRO TEOR DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AGRAVANTE. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Tendo o agravante sido condenado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, sem o cômputo do acréscimo decorrente do concurso material de crimes, e ausente recurso do parquet, constata-se que já decorreram mais de 8 anos desde a publicação da sentença condenatória, ocorrida em 31.10.2001, operando-se a prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 109, IV, e 119, do Código Penal, uma vez que não ocorreu qualquer causa interruptiva desde então. Embargos de declaração acolhidos para declarar extinta a punibilidad...
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