AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ. EDITAL. EXIGÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE JURÍDICA POR TRÊS ANOS. COMPROVAÇÃO. Esta Corte consolidou o entendimento de que, para os concursos da magistratura anteriores à edição da Emenda Constitucional n. /2004, o conceito de prática forense deve ser o mais amplo possível, de modo a compreender não apenas o exercício da advocacia e de cargo no Ministério Público, Magistratura ou outro qualquer privativo de bacharel de direito, como também as atividades desenvolvidas perante os Tribunais, os Juízos de primeira instância e até estágios nas faculdades de Direito. Demonstrado pelo impetrante o exercício de cargo público em que desenvolveu atividades relacionadas à ár...
AGRAVOS REGIMENTAIS. SUSPENSÃO DE LIMINAR. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ PARA ATUAR PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIALIDADE DO REGIMENTAL DO CANDIDATO AO CONCURSO DE PROCURADOR DE CONTAS. POSTULAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. O candidato aprovado para o cargo de Procurador de Contas do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará cuja nomeação e posse estejam suspensas não tem legitimidade para representar a instituição judicialmente. O agravo regimental interposto pelo candidato aprovado em 3º lugar no certame, que quer ingressar no feito como litisconsorte do parquet, fica prejudicado diante da irregularidade na representação processual do Ministério Público Esp...
...RECORRIDO : ESTADO DO CEARÁ. PROCURADOR : FREDY BEZERRA DE MENEZES E OUTRO(S)....CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO D...
... proferidas pelo Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Segundo informa o reclamante,... de Justiça do Estado do Ceará promoveu concurso para o preenchimento de vagas de cadastro de reser...
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL COM ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DIREITO NEGADO DE APELAR EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. Inalterados os motivos determinantes da constrição cautelar, a liberdade do paciente implica pôr em risco a aplicação da lei penal. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a manutenção da custódia cautelar, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. No caso presente, considerou-se que o réu possui antecedentes criminais, responde por outros delitos e fugiu ...
... :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE :TIAGO FERREIRA (PRESO). EMENTA. HABEAS C...
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL COM ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DIREITO NEGADO DE APELAR EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. Inalterados os motivos determinantes da constrição cautelar, a liberdade do paciente implica pôr em risco a aplicação da lei penal. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a manutenção da custódia cautelar, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. No caso presente, considerou-se que o réu possui antecedentes criminais, responde por outros delitos e fugiu ...
... :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE :TIAGO FERREIRA (PRESO). EMENTA. HABEAS C...
...RECORRIDO : ESTADO DO CEARÁ. PROCURADOR : DANIEL MAIA TEIXEIRA E OUTRO(S). DEC... competência e de forma, nos editais do Concurso Público para provimento de cargos da magistratura...
...AGRAVANTE : ESTADO DO CEARÁ. PROCURADOR : DAMIÃO SOARES TENÓRIO E OUTRO(S). ..."CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILI...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 514, INC. II, 539, INC. II, E 540, TODOS DO CPC. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. A orientação prevalente nesta Corte Superior é no sentido de que a petição do recurso ordinário em mandado de segurança, a teor do que dispõem os arts. 514, inc. II, 539, inc. II, e 540, todos do Código de Processo Civil e 247 do RISTJ, deve apresentar de modo adequado as razões pelas quais o recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o que não se verificou na hipótese. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu por denegar a segurança com base na lógica de que, mesmo reconhecendo a inconstitucionalidade da lei estadual por instituir modalidade de pro...
... BARBOZA E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR:ADONIAS RIBEIRO DE CARVALHO NETO E OUTR...ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIDURA DERIVADA. CONTROVÉRSIA DIRI...
...REQUERENTE : ESTADO DO CEARÁ. PROCURADOR : LÍCIO JUSTINO VINHAS DA SILVA E OUT... impetrantes das três ações prestaram concurso para o provimento de cargos de soldado da Polícia...
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