HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE QUADRILHA OU BANDO. PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR E DECRETADA PELO TRIBUNAL A QUO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO NO CASO. PROLONGAMENTO INJUSTIFICADO E DESARRAZOADO DA CUSTÓDIA. PRISÃO CAUTELAR QUE SE ESTENDE HÁ MAIS DE 03 ANOS. ORDEM CONCEDIDA. A teor da Súmula n.º 21 desta Corte, "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". Tal entendimento, porém, deve ser mitigado, visando atender ao princípio da razoabilidade, uma vez que não pode o réu permanecer preso cautelarmente, de forma indefinida, no aguardo do julgamento pelo Tribunal do Júri. No caso, o Réu foi preso em 14 de maio de...
...No caso, o Réu foi preso em 14 de maio de 2008, sendo pronunciado em 16 de fevereiro de 2011, ist...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SESSÃO DO PLENÁRIO DO JÚRI SEM A PRESENÇA DO RÉU. LEI N.º 11689/08. ART. 457 DO CPP. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Antes do advento da Lei n.º 11.689/08, a sentença de pronúncia que determinava a submissão do réu ao julgamento perante o Tribunal do Júri, somente produzia efeitos a partir da intimação pessoal desse. II. Com o advento da Reforma Processual de 2008, operou-se em nosso ordenamento jurídico importante alteração legislativa, tornando possível a submissão do réu pronunciado à sessão de julgamento no Tribunal do Júri, ainda que não tenha sido pessoalmente intimado da decisão de pronúncia, e a sua presença já não é mais imprescindível em Plenário...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. LEI N.º 11689/08. APLICAÇÃO RETROATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Antes do advento da Lei n.º 11.689/08, a sentença de pronúncia que determinava a submissão do réu ao julgamento perante o Tribunal do Júri, somente produzia efeitos a partir da intimação pessoal desse. II. Com o advento da Reforma Processual de 2008, operou-se em nosso ordenamento jurídico importante alteração legislativa, tornando possível a submissão do réu pronunciado à sessão de julgamento no Tribunal do Júri, ainda que não tenha sido pessoalmente intimado da decisão de pronúncia, e a sua presença já não é mais imprescindível em Plenário. III. A lei nova aplica-se imediatamente ...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CITAÇÃO FICTA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.271/96. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 457 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Antes do advento da Lei n.º 11.689/08, a sentença de pronúncia que determinava a submissão do réu ao julgamento perante o Tribunal do Júri, somente produzia efeitos a partir da intimação pessoal desse. II. Com o advento da Reforma Processual de 2008, operou-se em nosso ordenamento jurídico importante alteração legislativa, tornando possível a submissão do réu pronunciado à sessão de julgamento no Tribunal do Júri, ainda que não tenha sido pessoalm...
APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ART. 121 C/C ART. 14, INC. II. CÓDIGO PENAL. PRAZO RECURSAL. PRAZO PRIVILEGIADO. CONTAGEM DO PRAZO. Sessão do Tribunal do Júri, sexta-feira, 28 de novembro de 2008. Presentes intimados ao final da sessão, inclusive o réu. Prazo recursal que venceu no dia 10 de dezembro. Apelo protocolado no dia 11, ainda que contado em dobro o prazo, é intempestivo. NEGADO SEGUIMENTO. (Apelação Crime Nº 70029363124, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 30/01/2010)
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CUSTÓDIA CAUTELAR CUMPRIDA POR DOIS ANOS E MEIO. PACIENTE PRONUNCIADO HÁ MAIS DE UM ANO. JÚRI MARCADO APENAS PARA O ANO QUE VEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A vedação a liberdade provisória aos acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados, contida no art. 2.º, inciso II, da Lei n.º 8.072/90, não contraria a ordem constitucional, pelo contrário, deriva do próprio texto da Constituição Federal (art. º, i...
... pelo Tribunal do Júri, apenas, em junho de 2008. 4. Assim, resta evidenciado o reclamado constrang...
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO INTEMPESTIVO. O Defensor Público foi intimado da sentença condenatória, publicada em Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri, em 20 de novembro de 2008, enquanto que o réu foi intimado da referida decisão em 26 de janeiro de 2009 (fl. 484v.). E o presente apelo foi interposto em 13 de março de 2009 (fl. 488), depois de esgotado o prazo recursal. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (Apelação Crime Nº 70031039555, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 13/05/2010)
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). INTERROGATÓRIO REALIZADO SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. ATO PROCESSUAL ANTERIOR À LEI 10.792/2003. INEXISTÊNCIA DA MÁCULA APONTADA. O interrogatório, no período anterior à Lei 10.792/2003, era entendido como ato personalíssimo do magistrado, não se submetendo ao princípio do contraditório, o que inviabilizava a intervenção da acusação ou da defesa, motivo pelo qual a ausência de defensor não implica qualquer nulidade. Precedentes. Na hipótese dos autos, o paciente foi interrogado, sem a presença de defensor, em 12.09.2003, antes, portanto, do advento da Lei 10.792, de 01.12.2003, o que afasta a alegação de nulidade do ato. CITAÇÃO REALIZADA NO MESMO DIA EM QUE MARCADO O INTER...
... audiência para a sua oitiva, a jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que ...São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 181). No caso dos autos, verifica-se que no di...
PROCESSO PENAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE PARA ABSOLVER O RÉU. FUNDAMENTO LEGAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DETERMINAR NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. O ordenamento jurídico assegura ao condenado, por qualquer espécie de delito, a possibilidade de ajuizar revisão criminal, nas hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal. In casu, com fundamento na fragilidade do conjunto probatório, foi a revisão criminal julgada procedente para absolver o réu do crime de homicídio. No entanto, tal fundamento não autoriza o Tribunal revisor a proferir juízo absolutório, pois, de um lado, esta situação não está contemplada no art. 621, I, do Código de Proc...
... ESPECIAL Nº 1.021.468 - SP (2008⁄0001899-9)RELATOR:MINISTRO JORGE MUSSIAGRAVANTE:ANDRÉ ROG...
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