CORREIÇÃO PARCIAL. PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DEFESA PRELIMINAR. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DOS ATOS E FÓRMULAS DO PROCESSO. - No caso dos autos, tratando de delito de competência do Tribunal do Júri, há procedimento próprio a ser seguido. - A decisão hostilizada, assim, inova o procedimento previsto, entendendo, em suma, que ¿o legislador acabou por se equivocar¿. - Trata-se, desta forma, de inversão tumultuária de ato e fórmula legais. A inobservância da lei federal posterior, que dita rito próprio, pode acarretar nulidade absoluta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. - Em relação ao ¿Rito processual da ação penal por crime da competência do Júri¿, temos magistério de Damásio E. De Jesus (in Código de Processo Penal Anotado...
PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. VALORAÇÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. No procedimento do Tribunal do Júri, as qualificadoras só podem ser excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos autos, sendo vedado nessa fase valorar as provas para afastar a imputação concretamente apresentada pelo Ministério Público. Havendo dúvidas acerca da real motivação do crime de homicídio qualificado, não há como subtrair-se do Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, o exame da qualificadora do motivo fútil, sob pena de usurpação de sua competência constitucional. Recurso especial pro...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, IV). PACIENTE ABSOLVIDO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOB FUNDAMENTO DE QUE A ABSOLVIÇÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NESTA VIA ESTREITA. RESPEITADA, ADEMAIS, A SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ORDEM DENEGADA. O Habeas Corpus não é meio hábil à análise da existência de material probatório que corrobore a tese sustentada pela defesa e acatada pelos jurados, no rito do Tribunal do Júri, posto implicar o revolvimento de fatos e provas, o que ultrapassa os limites do procedimento sumário e docu...
PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. INDÍCIOS DE SUA OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. No procedimento do Tribunal do Júri, as qualificadoras só podem ser excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos autos, o que não se observa na hipótese. Constatado, pelas instâncias ordinárias, mediante devida e sucinta fundamentação, a existência de indícios suficientes de que o paciente agiu por motivo fútil e mediante emboscada, não cabe a esta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, afastar tal conclusão, cabendo ao Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, proceder ao juíz...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU PRONUNCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO ACUSADO. RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE EVASÃO. TESE DEFENSIVA. NECESSIDADE DE SE REVER PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. A prisão preventiva é tida como um "mal necessário", somente se justificando quando há elementos que levem a crer que a liberdade do acusado coloca em risco a conveniência da instrução criminal, a aplicação da lei penal ou a ordem pública. Fuga do réu. Risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal. A fuga do acusado do distrito da culpa, naturalmente, impede ou dificulta a realização de diversos atos probatórios, em que a presença do réu é dita como imprescindível, bem como revela a intenção do agente de se...
... se encerrada a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, o feito ainda irá a plenár...
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. RECONHECIMENDO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Não há previsão legal para a rejeição da denúncia por questões de mérito, senão por questões processuais-formais (CPP, art. 395). A excludente de ilicitude da legítima defesa, adotada pelo MM. Juiz a quo como fundamento para a rejeição, acaso devidamente configurada, impõe a absolvição sumária, nos termos do art. 397 do mesmo Código, contanto que se observe, previamente, o rito procedimental previsto nos arts. 396 e 396-A do CPP. Também na hipótese de procedimento afeto ao Tribunal do Júri, caso dos autos, já que se trata de imputação de homicídio, não há possibilidade de rejeição da denúncia fundada em questões ...
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA A ENSEJAR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA E NA APRECIAÇÃO CRÍTICA E VALORATIVA DO ELENCO PROBATÓRIO. INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. NULIDADE RECHAÇADA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. No procedimento do Tribunal do Júri, para a admissão da acusação o magistrado singular deve sopesar os elementos probatórios produzidos na fase instrutória e indicar onde se acham os exigidos indícios da autoria e prova da materialidade, assim como apontar em que se funda para admitir as qualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos do convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. Tendo a decisão vergastada cin...
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA A ENSEJAR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA E NA APRECIAÇÃO CRÍTICA E VALORATIVA DO ELENCO PROBATÓRIO. INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. NULIDADE RECHAÇADA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. No procedimento do Tribunal do Júri, para a admissão da acusação o magistrado singular deve sopesar os elementos probatórios produzidos na fase instrutória e indicar onde se acham os exigidos indícios da autoria e prova da materialidade, assim como apontar em que se funda para admitir as qualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos do convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. Tendo a decisão vergastada cin...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. DESNECESSIDADE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DO QUADRO FÁTICO. ORDEM DENEGADA. Presentes indícios de autoria e comprovada a materialidade do delito, a real periculosidade do paciente que, segundo o decreto constritivo, há tempos exerce o tráfico ilícito de entorpecentes e é acusado de tentar matar a vítima para garantir o monopólio da venda de drogas na região, aliado ao fato de um dos comparsas já ter se evadido do distrito da culpa após a prática do crime, indicam a necessidade da manutenção da custódia preventiva para garantia da...
... 3.Nos crimes da competência do Tribunal do Júri, o procedimento é bifásico e a fase instrutória...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL REQUERIDO PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PROVA QUE PODE SER JUNTADA POSTERIORMENTE. ART. 422 DO CPP. PRECEDENTES. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em nulidade absoluta ante a ausência da juntada de perícia antes da prolação da sentença de pronúncia, pois nos crimes da competência do Tribunal do Júri, o procedimento é bifásico e a fase instrutória não se exaure com o proferimento da sentença de pronúncia contra o réu. Nos termos do art. 422 do CPP, a prova pericial poderá ser juntada aos autos até o julgamento do acusado, sendo assim, a ausência de perícia não é motivo suf...
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