tribunal do juri rio de janeiro

• Acórdão nº 2010/0143993-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Fevereiro de 2011

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESAFORAMENTO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCESSO DE PRAZO. INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE. FEITO PRONTO PARA JULGAMENTO PLENÁRIO. EVENTUAL CONSTRANGIMENTO SUPERADO. ORDEM DENEGADA. A teor da Súmula n.º 21 desta Corte, "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". Eventual excesso de prazo, decorrente do pedido de desaforamento ajuizado pelo Ministério Público, encontra-se superado após acolhido o incidente para deslocar o julgamento plenário para o Juízo do 2.º Tribunal do Júri da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, onde o feito aguarda apenas inclusão em pauta. Ordem denegada, com recomendação de urgência no julgam...

• Processo nº 0012776 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Criminal, 21 de Julho de 2010

EMENTATRIBUNA DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA CONEXO COM OUTRO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR. CONDENAÇÃO POR AMBOS OS CRIMES PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PENA DE 10 ANOS E DOIS MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. NOVO JULGAMENTO.Irresignação defensiva contra a sessão de julgamento por violação a regra inserta no art. 479 do CPP, dentre outros motivos que ficaram prejudicados pela prevalência da anulação do julgamento. Solenidade do tribunal do júri. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Surpresa à defesa que não sabia da exibição em plenário de uma arma de fogo por parte do órgão acusador. Forma expressa em lei exigindo prévia juntada aos autos, com antecedência mínima de três dias úteis, a fim de que a parte contrária tenha ciência. Forma é garantia e...

• Acórdão nº 1998/0064621-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 14 de Março de 2007

PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO DE ARMA DE USO RESTRITO DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA. INEXISTÊNCIA DE CAPITULAÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Inocorrente a tipificação do crime de contrabando ou descaminho, cabe à Justiça Estadual julgar o delito de receptação de arma de procedência estrangeira. (Precedentes) 2. O Tribunal do Júri atrai o julgamento da ação penal de crimes praticados em conexão com os de sua competência, sendo, no caso, o de homicídio tentado. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo do I Tribunal do Júri – da 1ª Vara Criminal da Capital do Rio de Janeiro, o suscitante. (CC 23.247/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em...

• Acórdão nº 85532 de 2ª Turma, 18 de Maio de 2007

Habeas Corpus. Crime previsto no artigo 121, § 2º (duas vezes), incisos II e IV, do Código Penal, em concurso material (artigo 69). 2. A defesa alega, em síntese, a nulidade do decreto condenatório proferido pelo Tribunal do Júri (Comarca de Santa Cruz do Rio de Janeiro) e requer o reconhecimento da continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do Código Penal. 3. Inviável a via do habeas corpus para a análise da alegação de existência de continuidade delitiva entre as condutas imputadas ao paciente, em razão da necessidade de dilação de fatos e provas. Precedentes: HC nº 71.436/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 27.10.1994; HC nº 75.069/SP, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 27.6.1997; HC nº 76.381/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 14.8...

• Acórdão nº 2005/0112475-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Setembro de 2007

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. JUIZ QUE SE DECLARA SUSPEITO PARA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESIDIR O JULGAMENTO PLENÁRIO. DESAFORAMENTO. IMPARCIALIDADE DO JÚRI. SUPOSIÇÕES DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Tendo o Magistrado se considerado suspeito para instruir o processo e para prolatar a sentença de pronúncia da Paciente, resta evidenciada a sua parcialidade para presidir o julgamento pelo Tribunal do Júri. O pedido de desaforamento somente pode ser deferido quando há fundada suspeita de parcialidade dos jurados, que não se confunde com a declarada suspeição do Magistrado. Mera alegação de que a autoridade do Juiz poderá influenciar no julgamento, não é sufic...

... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :LUCIMAR FONSECA FERREIRA . EMENTA. HABEA...

• Acórdão nº 1.0000.06.435400-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2006

"HABEAS CORPUS" - PACIENTE CUSTODIADO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - DEMORA NO JULGAMENTO A SER REALIZADO NO TRIBUNAL DO JÚRI DE BELO HORIZONTE- REQUISIÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA FEITA REITERADAS VEZES E NÃO CUMPRIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE NÃO PODE SER DEBITADO AO PODER JUDICIÁRIO. - Sendo a demora na transferência do paciente - custodiado no Rio de Janeiro - para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte, fato alheio à vontade e desígnio da autoridade apontada como coatora, não há falar-se em constrangimento ilegal. Não cabe ao Juiz o encargo do transporte de preso, mas apenas sua requisição. O transporte é da competência dos órgãos policiais. Ordem denegada.

• Decisões Monocráticas nº 108054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2011

... plenário para o Juízo do 2.º Tribunal do Júri da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro,...

• Acórdão nº 82103 de Primeira Turma, 19 de Dezembro de 2002

DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI: PRINCÍPIO DA SOBERANIA. SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO. ' HABEAS CORPUS': REEXAME DE PROVAS. Como demonstraram o acórdão do Superior Tribunal de Justiça e o parecer do Ministério Público federal, o aresto estadual, que deu provimento à apelação do Ministério Público estadual, para submeter os pacientes a novo Júri, não incidiu em qualquer ilegalidade ou abuso de poder, nem ofendeu a soberania do Júri, que é exercida, com base na Constituição, mas nos termos da lei, a que se refere o inciso XXXVIII do art. 5º da C.F., c/c art. 593, III, 'd', do Código de Processo Penal. 2. E não é o 'Habeas Corpus' instrumento processual adequado para viabilizar o reexame do conjunto probatório em que se apoiou o julgado estadual para concluir haver ...

• Processo nº 0003935 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Criminal, 02 de Março de 2010

EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DOLOSO SIMPLES. CONDENAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE FUNDADA NO FATO DE TER O ACUSADO PERMANECIDO ALGEMADO DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA DO TIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA TANTO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE SUGIRAM RISCO DE FUGA OU AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA DO RÉU E DAS DEMAIS PESSOAS PRESENTES AO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 474, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Apelação interposta em face de sentença que condena o apelante pela prática de homicídio simples. Defesa que argui a nulidade da sessão plenária retratada às fls. 211/3, tendo em vista que o acusado permaneceu algemado durante o julgamento. Artigo 474, § 3.º, do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei 11.689/08. Excepcionali...

• Processo nº 1996.051.00344 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Criminal, 18 de Março de 1997

Juri. Pronuncia. Indicios suficientes de autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas nao autorizam, nesta fase do processo, a impronuncia. Em sendo a pronuncia uma decisao de carater meramente interlocutorio expressando juizo de mera admissibilidade, merece prestigiada sempre que a prova revelar nao so' os indicios suficientes da autoria como da existencia do crime. O principio do "in dubio pro societate", que predomina nesta fase do processo,e' totalmente incompativel com o juizo de impronuncia.Se levantada duvida quanto a autoria cabe ao Juri dirimi-la. Desprovimento. (RCB)