APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ORDEM RELIGIOSA. LEGITIMIDADE DE PARTE. DECADÊNCIA DO DIREITO NÃO CARACTERIZADA. ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS REALIZADAS SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO INCIDENTE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Pretensão relativa a declaração de anulação de alteração estatutária, bem assim de reparação por danos materiais e morais que não pode ser dirigida contra o Cartório de Registros, que somente procedeu no exercício de seu ofício, não integrando a questão de direito material discutida entre os litigantes. Incidência do art. 236, da CF/1988, art. 22, da Lei nº 8.935/94, e art. 38, da Lei nº 9.492/97. Decadência do direito não caracterizada. No cotejo entre as datas da primeira alteração estatutária e do aforamento da demanda, verifica-se que a pretensão deduzida não ...
...“Concílio Eclesiástico Extraordinário”. – 23 a 27 de outubro de 1968... Pessoas Jurídicas, na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, . com averbação posterior ...
No âmago deste trabalho, a família se coloca como lugar privilegiado e insubstituível de crescimento do homem e de educação aos valores pessoais e sociais; pois ela desenvolve o papel fundamental de comunidade indispensável e insubstituível, enquanto a pessoa (o indivíduo, o ser) não possui outro caminho em direção à humanidade senão através da família. A família é reconhecida e protegida como instituição chamada a desenvolver um papel insubstituível como escola da humanidade e da sociedade. O desenvolvimento da modernização trouxe uma crise de valores e de instituição que se verteu sobre a família. Uma crise que teve início com o processo de gradual privatização da família ocidental e com uma nova visão do homem e de sua relação com a natureza. É preciso recuperar o conceito de família...
... Superior de Direito Canônico no Rio de Janeiro em 1993 (Brasil); Doutor em Direito Familiar Inter... da Liberdade Religiosa; Juiz do Tribunal Eclesiástico no Rio de Janeiro; Professor de Dire...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ORDEM RELIGIOSA. LEGITIMIDADE DE PARTE. DECADÊNCIA DO DIREITO NÃO CARACTERIZADA. ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS REALIZADAS SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO INCIDENTE. Legitimidade ativa caracterizada. Incorporação do Sínodo Riograndense pela Igreja Evangélica. Preliminar rejeitada. Decadência do direito não configurada. No cotejo entre as datas da primeira alteração estatutária e do aforamento da demanda, verifica-se que a pretensão deduzida não foi alcançada pelo prazo trienal previsto no diploma civil, não sendo aplicável à espécie o art. 48, parágrafo únicio, do novo Código Civil. Dever da demandada em encaminhar as alterações estatutárias para prévia análise e aprovação da autora. Em assim não procedendo, não há como afastar a nulidade das ref...
...“Concílio Eclesiástico Extraordinário”. – 23 a 27 de outubro de 1968... Pessoas Jurídicas, na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, . com averbação posterior ...
... e à fiscalização na cidade do Rio de Janeiro. Em síntese, afirma-se que o acusado, preso há t... de Portugal para assumir cargo eclesiástico de Patriarca-Arcebispo da Igreja Católica Apostó...
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI 8.137/90. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Uma vez que a autoria e materialidade restaram comprovadas, a condenação é medida que se impõe. O delito previsto no art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90 se consuma com a simples apresentação de declaração falsa do Imposto de Renda. Recurso provido parcialmente.
... uma Entidade Assistencial no Rio de Janeiro, denominada Missão Assistencial Nossa Senhora de ... têm curso superior - primeiro é Eclesiástico e o segundo, Advogado - e pelo conjunto probatóri...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. Caso em que a prova dos autos mostra a veracidade do `termo de rescisão¿ juntado pelos autores, em confronto com aquele acostado pela ré. Verificado que o nome do demandante foi incluído em cadastro de inadimplentes, em razão de dívida que a ré havia se obrigado a pagar, deve, a mesma, reparar o dano moral provocado. Valor da indenização mantida. Juros moratórios devidos no percentual de 1% ao mês após o advento do novo CC, a teor do seu art. 406, combinado com o art. 161, § 1º, do CTN. Correção monetária pelo IGP-M. Litigância de má-fé afastada. Apelo e recurso adesivo desprovidos. (Apelação Cível Nº 70011238342, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 25/08/2005)...
... DE MAIO DE 1997 A DEZEMBRO DE 1998 E JANEIRO A MARÇO DE 1999, TOTALIZANDO R$ 2.438,00. SUSTENT... jurídica de caráter religioso o eclesiástico, distinta da primeira. Suscita, também, a inépci...
Questiona o conceito de despotismo esclarecido para a compreensão da história moderna. Aborda, dentro de tal contexto, os impactos das políticas reformistas empreendidas pelo Marquês de Pombal para a colônia brasileira do século XVIII e seus principais reflexos no modo de compreensão do Direito então vigente. Palavras-chave: Despotismo esclarecido. Direito colonial. Pombalismo. Experiência jurídica. Ideologia. Artigo apresentado sob a forma de comunicação originalmente intitulada "Ideologia e contradição no regime jurídico colonial pombalino", no III Congresso Brasileiro de História do Direito, realizado pelo Instituto Brasileiro de História do Direito e pelos Programas de Pós-Graduação em Direito e em História da Universidade Federal do Paraná- UFPR, de 12 a 15 de setembro...
..., a indústria é incentivada, o Tribunal de Inquisição torna-se subordinado ao Estado, su... do Estado Colonial, o Direito Eclesiástico e Canônico, sistemas jurídicos desenvolvidos no ...
O presente artigo tem como finalidade apresentar um método para a desconstrução do direito penal do inimigo, sendo este a edificação teórica da exclusão punitiva denegatória dos direitos humanos fundamentais, em verdadeira divisão de categorias de seres humanos, as pessoas e as não pessoas. Assim, com a construção neoconstitucional do sistema punitiva a pretensão é o repúdio e a desemulsão da exceção no tratamento penal como regra. This article aims to provide a method for deconstruction criminal law of the enemy, which is a theoretical construction of the exclusion penalty denegatória of fundamental human rights, in real division of categories of human beings, people and non-persons. Thus, with the construction of the punitive neoconstitucional the claim is the rejection and desemulsã...
... especial a nossa, o denominado Supremo Tribunal Federal. No terceiro foco, as técnicas de interpr...Tomo III. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. BENJAMIN, Walter. Obras Escolhidas..., forma e poder de um estado eclesiástico e civil. Trad. Alex Marins. São Paulo: Martin Cla...
Introdução A relação de emprego e o trabalho de cunho religioso Relação assentada na fé versus objetivos econômicos A expansão religiosa no Estado laico
... religiosos prestados ao Ente eclesiástico, não há interesses distintos ou opostos, capazes...Como decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região, "quem arrecad...3a. ed. Rio de Janeiro: Zahar, pp. 190/191. BARROS, Alice Monteiro de. Re...
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