Tribunal Federal de Recursos

• Acórdão nº 2009/0002760-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Dezembro de 2010

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. NULIDADE DECRETADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. SÚMULA 631/STF. ART. 24, DA LEI N.º 12.016/2009. EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. PETIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. PEDIDO DE NULIDADE ACOLHIDO. A eficácia da sentença quando repercute na esfera jurídica alheia impõe o litisconsórcio necessário, ante a ratio essendi do art. 47, do CPC e da Súmula 145 do extinto Tribunal Federal de Recursos, sendo certo que a ausência de citação daquele gera a nulidade do processo. Precedentes do STJ: RMS 20.780/RJ, DJ 17.09.2007; RMS 23406/SC, DJ 26.04.2007 e REsp 793.920/GO, DJ 19.06.2006. In casu, a impetração ab origine erige-se contra procedimento licitatório cujo objetivo c...

• DECRETO Nº 89890, DE 02 DE JULHO DE 1984. Abre Ao Tribunal de Contas da União, Supremo Tribunal Federal e Tribunal Federal de Recursos o Credito Suplementar No Valor de Cr 1.879.780.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 89890, 04 de Julho de 1984
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 7107, DE 29 DE JUNHO DE 1983. Dispõe Sobre a Criação e Transformação de Cargos e Empregos Na Secretaria do Tribunal Federal de Recursos, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7107, 30 de Junho de 1983
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 89781, DE 13 DE JUNHO DE 1984. Abre Ao Senado Federal e Tribunal Federal de Recursos o Credito Suplementar No Valor de Cr 163.000.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 89781, 14 de Junho de 1984
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 5414, DE 10 DE ABRIL DE 1968. Altera o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5414, 10 de Abril de 1968
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2011/0001575-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO REPETITIVO. CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACEN JUD. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.382/2006. RECURSO REPETITIVO. PENHORA DE PRECATÓRIO. ANUÊNCIA DO CREDOR. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 417/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. O artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil autoriza o Relator a dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em confronto com Súmula ou com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, mormente se a matéria foi submetida ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recursos repe...

• DECRETO Nº 64733, DE 23 DE JUNHO DE 1969. Abre Ao Tribunal Federal de Recursos o Credito Suplementar de Ncr 1.387.000,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 64733, 24 de Junho de 1969
• Decreto

• DECRETO LEI Nº 1372, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1974. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1372, 11 de Dezembro de 1974
• Decreto Lei

• DECRETO Nº 70701, DE 08 DE JUNHO DE 1972. Abre Ao Tribunal Federal de Recursos, o Credito Suplementar de Cr 1.483.300,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 70701, 09 de Junho de 1972
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 7757, DE 24 DE ABRIL DE 1989. Institui Gratificação Extraordinaria Aos Servidores do Tribunal Federal de Recursos, da Justiça Federal de Primeira Instancia e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7757, 25 de Abril de 1989
• Lei Ordinária