I - Tomando como certo que o recorrente subscreveu o contrato de financiamento para aquisição de um automóvel concedido pela instituição bancária aos demais subscritores, e não logrando provar-se se a instituição de crédito lhe entregara cópia do mesmo, o contrato em causa, subjacente à livrança que subscreveu como avalista e dada à execução, não padece de nulidade. II - A simples não prova da entrega no próprio acto ao recorrente, como fiador do contrato bancário em causa, de um exemplar do mesmo, com inserção das cláusulas contratuais gerais propostas pelo banco exequente, não afecta a validade das cláusulas específicas que dele constavam quanto a assumir, nos termos gerais do contrato de fiança, a obrigação de pagamento do mútuo destinado à aquisição do veículo automóvel nele identif...
I - As cláusulas que integram as denominadas Condições Gerais da Apólice nos contratos de seguro, enquanto vertidas em contratos de adesão, são de qualificar como Cláusulas Contratuais Gerais, nos termos previstos nos arts. 1º, 2º e 3º do Dec.-Lei n.º 446/85. II- É inválida a cláusula inserida em apólice de seguro que preveja a resolução do contrato, a todo o tempo, independentemente da invocação de qualquer violação contratual ou motivo justificativo em concreto fundado na lei ou previsto no contrato, caindo no âmbito de proibição do art. 22º-1-b) do DL n.º 446/85. III- O princípio da liberdade contratual, consagrado no n.º 1 do art. 405º do C. Civil, sofre, como a própria norma prevê ao aludir aos «limites da lei», restrições ou limitações de ordem geral e especial, aquelas com acolhi...
... União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça do Trabalho, da Presidência da Repú...
Em caso de desconformidade entre a coisa entregue e a coisa comprada, o Decreto-Lei nº 67/2003 concede ao consumidor, expressamente, o direito de exigir a reparação ou de resolver o contrato, sem estabelecer qualquer precedência entre os dois. 2. O exercício do direito de resolução está condicionado pela verificação dos respectivos requisitos e limitado pelo abuso de direito. 3. A reparação a que o consumidor tem direito, baseada tão somente na "falta de conformidade do bem com o contrato", é a que se destina a repor essa conformidade. 4. Provada a desconformidade e exercido o direito à reparação, o autor tem direito ao custo correspondente; não existindo elementos para o fixar, há que remeter para liquidação a determinação do custo. 5. A regra de que a resolução tem eficácia retroac...
O objetivo deste artigo é realizar uma análise sociológica preliminar das razões que os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Paraná apresentam como justificativas para terem escolhido a carreira que escolheram. Os dados mostram, de um lado, uma forte tendência à “naturalização” dessa escolha, interpretando-a como uma “vocação inata” para a atividade jurídica e, de outro, a posse de alguns recursos sociais e culturais que podem ser entendidos como facilitadores dessa escolha. Os dados foram coletados a partir de questionário aplicado a 71 dos 120 Desembargadores que compõem o Tribunal de Justiça do Paraná durante o ano de 2006 e tabulados no Statistical Package for Social Science (SPSS). Os limites de nossa pesquisa e, por conseguinte, de nossas conclusões também são apontados ao lo...
O presente artigo estuda o grau de aplicação - ou justiciabilidade - das principais normas internacionais de direitos humanos pelos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim como o conhecimento que possuem sobre a produção normativa no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA). Os magistrados entrevistados foram indagados sobre sua formação acadêmica, sua concepção teórica sobre o tema, bem como acerca do grau de aplicação dos principais tratados internacionais de direitos humanos em suas decisões. Como principal resultado da pesquisa, pode-se apontar o descompasso entre a defesa pelos magistrados de posições teóricas arrojadas e o baixo grau de aplicação das normas internacionais de direitos humanos. The pre...
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