tribunal justica belford roxo

21439 resultados para tribunal justica belford roxo

  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023724-77.2018.8.19.0008 (Cível), 09-12-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE ORIENTADOR EDUCACIONAL NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. CARGOS DE MAGISTÉRIO, COM NATUREZA DE CARGOS DE PROFESSOR. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO ARGUÍDA OU EVIDENCIADA PELO MUNICÍPIO RECORRENTE. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. ARTIGO 37, XVI, "A" DA...

    ... Apelado: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO (réu) ... Vara de origem: Segunda Vara ... égia Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de ... Janeiro, em ...
  • Acórdão nº 2014/0173835-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    Superior Tribunal de Justiça ...   Prefeito  do  Município  de  Belford  ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022472-10.2016.8.19.0008 (Criminal), 11-03-2020

    REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE INSPETOR ESCOLAR EXTERNO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DE PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE. REQUISITO: COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTIGO 37, XI. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL...

    ... RÉU: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO ... RELATOR: DES. CLÁUDIO BRANDÃO DE ... PRECEDENTES DO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE APONTAM COMO ... CONDIÇÃO PARA A ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0328040-57.2013.8.19.0001 (Cível), 30-07-2019

    AÇÃO OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO DE PACIENTE. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE (ARTIGOS 6º E 196 DA CRFB). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. ACERTO DO DECISUM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA Nº 145/TJRJ. REDUÇÃO DE...

    ... Apelante: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO ... Apelado: ELIAS RIBEIRO MARINS REP/P/ ... COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO ...
  • Processo nº 0005612-21.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITO DE BELFORD ROXO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SERVIDORES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SÚMULA Nº 217 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART 332, INCISO I, CPC/2015. DENEGAÇÃO LIMINAR.

    ...  EXMO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELFORDROXO   ... RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE\xC2" ... Tribunal ...
  • Acórdão nº 2007/0064704-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO ... CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE BELFORD ROXO. DIREITO ADQUIRIDO PARA EXERCER ...
  • Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022531-19.2016.8.19.0001 (Cível), 30-07-2019

    DIREITO CONSTITUCIONAL. Saúde. Município de Belford Roxo e Estado do Rio de Janeiro. Ação de Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela. Autora portadora de diabete melitus, com quadro de bloqueio de segundo grau e bradicardia, necessita de colocação de marca-passo e internação em CTI. Decisão antecipatória concedida. Sentença de procedência parcial. Recurso do Município - não assiste razão....

    ... APELANTE: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO ... APELADA: IVANETE BASTOS DIAS ... que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de ... Janeiro, em ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016531-40.2020.8.19.0008 (Criminal), 21-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1997, 1998, 2000, 2001, 2001, 2002, 2003, 2003 E 2008, AJUIZADA EM 18/12/2020. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS A ISENÇÃO DAS CUSTAS PREVISTA NO ART. 17, INCISO IX DA LEI Nº 3.350/9

    ... Apelante: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO ... Apelado: JOSÉ INÁCIO GONCALVES ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014944-22.2016.8.19.0008 (Criminal), 17-09-2020

    REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. DEFINIÇÃO DE CALENDÁRIO DE PAGAMENTO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS REPRESENTADOS PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ. PRETENSÃO VISANDO AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS ATÉ O DÉCIMO DIA ÚTIL DO MÊS...

    ... Réu: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO ... Relator Des. SÉRGIO RICARDO DE ARRUDA ... que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado ... do Rio de Janeiro, por ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0094819-55.2022.8.19.0000 (Cível), 05-10-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL EM AMBOS OS JOELHOS DA AUTORA. COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, NA QUAL FOI MAJORADA A MULTA COMINATÓRIA. AGRAVO INTERPOSTO PELO ESTADO PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA MULTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....

    ... de Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo ... Relatora: Desembargadora Mônica Feldman ... Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, ... em sessão nesta data, por ...
  • Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018878-85.2016.8.19.0008 (Cível), 11-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS À SAÚDE DO INDIVÍDUO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. Não se revela pertinente a necessidade de receituário médico fornecido por médico credenciado do SUS, bastando que os medicamentos sejam receitados por médico habilitado. Súmula nº 180

    ... APELADO 2 : MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO ... ADVOGADO : PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007783-63.2013.8.19.0008 (Cível), 08-02-2018

    DIREITO CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDANTE PORTADORA DE ÚLCERA E INSUFICIÊNCIA VENOSA DOS MEMBROS INFERIORES. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DO PROGRAMA DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS DO SUS. MATÉRIA QUE É OBJETO DE RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS...

    ... APELANTE 2: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO ... APELADO: MIRENE BREDER NEVES ... Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005147-56.2015.8.19.0008 (Criminal), 27-08-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE QUE NECESSITA DOS MEDICAMENTOS TRAVATAN COLÍRIO E AZORGA COLÍRIO PARA TRATAMENTO DE HIPERTENSÃO OCULAR (CID: H 40.0), NÃO POSSUINDO, CONTUDO, CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CUSTEÁ-LOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DOS RÉUS. REITERAÇÃO DO...

    ... Apelante 3: Município de Belford Roxo ... Apelados: Os mesmos ... Juízo de ... SÚMULA Nº 221 DESTE TRIBUNAL. POR OUTRO LADO, ... O RECURSO DA AUTORA MERECE ...
  • Acórdão nº 2013/0247678-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\xC3" ... RECORRIDO  ... : MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO  ... PROCURADOR ...
  • Processo nº 0007783-63.2013.8.19.0008 de Décima Sexta Câmara Cível, 8 de Febrero de 2018
    ... APELANTE 2: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO  ... APELADO: MIRENE BREDER NEVES    ... Tribunal ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0036204-14.2018.8.19.0000 (Cível), 02-04-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO ORA RECORRENTE. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TCE/RJ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO EM QUESTÃO. - Título executivo que tem por objeto a cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, decorrente de atos praticados pelo Recorrente...

    ... pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, decorrente ... do Município de Belford Roxo ... - Segundo a jurisprudência ...
  • Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0353429-15.2011.8.19.0001 (Cível), 22-06-2022

    Direito Administrativo. Contrato de obra de construção do prédio do Fórum da Comarca de Belford Roxo. Vazamento na tubulação de gás. Ação ajuizada pelo Estado objetivando o ressarcimento do valor R$ 6.792,49, desembolsado para reparo. Sentença de procedência. Recurso da construtora alegando que não foi previamente notificada para caracterização da mora. Nos termos do art. 397 do Código Civil, ¿o

    AC 0353429-15.2011.8.19.0001 RN ... TRIBUNAL" DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... SEXTA CÂMARA C\xC3" ... prédio do Fórum da Comarca de Belford Roxo. Vazamento na ... tubulação de gás ...
  • Processo nº 0014969-16.2008.8.19.0008 de Décima Terceira Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
    Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro  ... BELFORD  ROXO;  CARMELITA  DE  ... CARVALHO ...
  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005870-75.2015.8.19.0008 (Cível), 18-12-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. 1. Pedido de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo ocorrido o julgamento do Recurso Especial n° 1.657.156-RJ, no qual foram fixados requisitos para a concessão dos...

    ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 7ª Câmara Cível ... Apelação ... Apelante 3: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO ... Apelados: OS MESMOS ... Relator: DES ...
  • Processo nº 0020932-77.2018.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
    ... MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. MEDICAMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA ... nº 60 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2. A Constituição da ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0005479-47.2020.8.19.0008 (Cível), 22-11-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INUNDAÇÃO EM SEU BAIRRO EM RAZÃO DE FORTES CHUVAS OCORRIDAS ENTRE OS DIAS 29/02 E 01/03 DE 2020 POR DESCASO DO MUNICÍPIO QUE NÃO PROMOVEU O DESASSOREAMENTO DE RIOS E CÓRREGOS, ALÉM DA FALTA DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DAS RUAS, O QUE CAUSOU À AUTORA DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS....

    ... APELADO: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO ... RELATOR: DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA ... Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, ...
  • Processo nº 0420523-04.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 20 de Septiembre de 2017

    Ementa: Súmula como Acórdão Autor Servidor Pm - Domiciliado Em Belford Roxo - Requer Restituição Dos Valores Descontados a Titulo de Imposto de Renda sobre Indenização Do Auxílio Moradia - Sentença de Extinção, Sem Resolução Do Mérito, Proferida Pelo I. Juiz Luiz Eduardo Cavalcanti Canabarro, Em Razão Do Domicílio Do Autor Ser Distinto Da Capital (fls. 73/74) - "na Presente Hipótese, a Parte...

    Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ...
  • Processo nº 0017105-29.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 6 de Octubre de 2016
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016193-13.2013.8.19.0008 (Criminal), 21-10-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OU INSUMOS RELACIONADOS EM RECEITUÁRIO MÉDICO OU QUALQUER OUTRO QUE SE FIZER NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA DOENÇA. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6º, entre os...

    14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ ... APELAÇÃO CÍVEL ... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E ESTADO DO ... RIO DE JANEIRO ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006390-93.2019.8.19.0008 (Cível), 25-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECEITUÁRIO EMITIDO POR MÉDICO DO SUS OU HOSPITAIS VINCULADOS ÀS UNIVERSIDADES PÚBLICAS. DESNECESSIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OU INSUMOS RELACIONADOS EM RECEITUÁRIO MÉDICO OU QUALQUER OUTRO QUE SE FIZER NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA DOENÇA

    14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ ... APELAÇÃO CÍVEL ... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E ESTADO DO ... RIO DE JANEIRO ...

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