MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO PELO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. Prestação de serviços médicos por clínica médica credenciada pelo Município de Belford Roxo em decorrência de convênio com o SUS. Preliminar de incompetência da justiça estadual que se rejeita. Competência da autoridade local em falta de autoridade federal que concretize a contribuição de que se trata. Prestação de serviços médicos que não se enquadra como cessão de mão-de-obra ou empreitada. Retenção do percentual de 11% a título de contribuição previdenciária para o INSS que não encontra amparo legal. Inteligência dos arts. 31 da Lei nº 8.212/91; 219 do Decreto nº 3.048/99; e 140 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/05. Comprovação de recolhimento pela impetrante diretamente ao INSS. Bis in id...
MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU INSURGE-SE CONTRA ATO DO PREFEITO DE BELFORD ROXO CONSUBSTANCIADO NA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.322, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.009, QUE ACRESCENTA O BAIRRO DE MIGUEL COUTO À SUA REGIÃO ADMINISTRATIVA INTITULADA SUBPREFEITURA VI. ATO ABUSIVO E ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACRESCENTAR O MENCIONADO BAIRRO. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL E CONSULTA PRÉVIA AOS MUNÍCIPES MEDIANTE PLEBISCITO, CONFORME DETERMINA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DE 1.988. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA ORDEM.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE BELFORD ROXO. DIREITO ADQUIRIDO PARA EXERCER ATRIBUIÇÕES NOTARIAIS. INEXISTÊNCIA. Ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Belford Roxo compete exercer atos registrais de interdições e tutelas, conforme disciplina a Lei Estadual 2.395/1995. O Termo de Assunção do Exercício da Função Delegada em Serventia Extrajudicial firmado pelo recorrente consigna expressamente a competência do referido cartório para a prática de atos registrais de interdições e tutelas. Não há falar em direito adquirido às atribuições notarias do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Belford Roxo, que foram exercidas de m...
Mandado de Segurança contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo, que determinou o encaminhamento da arma de fogo apreendida ao Comando do Exército para sua destruição, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/03.O impetrante foi condenado por violação ao artigo 148, caput, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal, na pena de 2 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão, em regime aberto.Posteriormente à interposição da apelação por parte da defesa, que ainda não foi remetida ao Tribunal de Justiça, o impetrante requereu ao juízo a restituição da arma de fogo apreendida por ocasião de sua prisão em flagrante, pedido este indeferido, sendo, então, determinado seu encaminhamento ao Comando do Exército para destruição, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/03.Conf...
Dúvida suscitada pelo Oficial do Cartório do 3º Ofício de Justiça de Belford Roxo. Escritura de Compra e Venda de imóvel. Certidão de Ônus Reais apresentada contando expressão "mais ou menos" para designar confrontação do imóvel em um dos lados. Exigência de retificação da imprecisão na matrícula do imóvel ante a impossibilidade de registro e de abertura de matrícula de imóvel com imprecisões em sua descrição. Identificação do imóvel que é requisito da matrícula, com a indicação precisa das características e confrontações. Artigo 176, §1º, II, 3 e artigo 225, ambos da Lei 6015/73. Correta a sentença. Não provimento do apelo.
...AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. PROCURADOR : FERNANDO ANTÔNIO MARTINS DUART...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no art. 535 do CPC quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. Na via estreita dos embargos declaratórios descabe a pretensão de rejulgamento da causa, sobretudo quando o julgado embargado explicitou que a regulamentação dada à Lei Municipal n. 611/97 pelo Decreto n. 1.606/2001 cumpre determinação legal e o servidor público não tem direito adquirido ao regime jurídico. Embargos rejeitados. (EDcl no AgRg no RMS 21.653/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 14/02/2011)
... DOS FISCAIS DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - AFIRBEL ADVOGADO :JAIRO ANTONIO VIEIRA EMBA...
... DOS FISCAIS DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - AFIRBEL. ADVOGADO : JAIRO ANTONIO VIEIRA. ...
... DOS FISCAIS DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO -. AFIRBEL. ADVOGADO : JAIRO ANTONIO VIEIRA. ...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE- GAP. LEI MUNICIPAL N. 611/97 REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 1.606/2001. A Lei Municipal n. 611/97, ao criar a gratificação de produtividade, vinculou o seu pagamento à avaliação individual do servidor pelo sistema de pontuação, a ser regulamentado por Decreto do Poder Executivo. O Decreto n. 1.606/2001, regulamentar a questão e alterar o pagamento linear da gratificação, cumpriu determinação legal e, por isso, é capaz de modificar o sistema antes utilizado. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 21.653/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 16/11/2010)
... DOS FISCAIS DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - AFIRBEL ADVOGADO :JAIRO ANTONIO VIEIRA AGRA...
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