tribunal justica comarca niteroi

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2.738 documents for tribunal justica comarca niteroi
  • Trata-se de habeas corpus impetrado por Leonardo Monteiro Villarinho em favor de Claudia Maria Souto Maior contra conduta omissiva do Relator do HC 210.288/RJ, Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJRJ), do Superior Tribunal de Justiça. O Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Niterói/RJ condenou a paciente às penas de 2 (dois) anos de detenção, em regime inicial aberto, e de suspensão da habilitação pela prática do delito homicídio culposo na direção de veículo automotor, tipificado no art. 302 da Lei 9.503/ A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, Em 17.6.2011, a questão foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no HC 210...

  • Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Procedimento sumário. Pólo passivo - DETRAN. Juízo suscitado - alegação que nas ações em que figura o Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias como parte ré é competente o foro da Comarca da Capital - arts. 97, I, "a"; 86 e 113 do CODJERJ. O fato de figurar no pólo passivo da ação ente público - DETRAN - não conduz à competência do Juízo fazendário. Matéria pacificada no E. STJ. "Súmula 206. A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo." Procedência do conflito para julgar competente o Juízo Cível da Comarca de Niterói.

  • Trata-se de habeas corpus impetrado por Leonardo Monteiro Villarinho em favor de Claudia Maria Souto Maior contra conduta omissiva do Relator do HC 210.288/RJ, Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJRJ), do Superior Tribunal de Justiça. O Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Niterói/RJ condenou a paciente às penas de 2 (dois) anos de detenção, em regime inicial aberto, e de suspensão da habilitação pela prática do delito homicídio culposo na direção de veículo automotor, tipificado no art. 302 da Lei 9.503/ A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, Em 17.6.2011, a questão foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no HC 210...

  • HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. NOVO DECRETO PRISIONAL COM BASE NA PRÁTICA DE OUTRO DELITO EM COMARCA LIMÍTROFE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA A FIM DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CARÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO DELITO SUPERVENIENTE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que o Julgador singular, após ter revogado a prisão preventiva do paciente, decretou novamente a sua segregação provisória, com base nos novos elementos de convicção trazidos aos autos, que demonstrariam a sua participação no delito de roubo praticado no dia seguinte a sua soltura, em comarca limítrofe, restando evidenciada a ...

    .... 5. Embora o Juiz de Direito de Niterói seja o único competente para a decretação da ...

  • Decisão: Cuida-se de Reclamação Constitucional, com pedido de liminar, em face de decisão proferida pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Habeas Corpus nº 0043236-17.2011.8.19 O Reclamante alega que foi processado perante o juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, acusado pela prática de homicídio doloso na direção de veículo automotor sob a influência de álcool, tendo sido condenado nas penas do art. 121, caput, do Código Penal. Informa que a sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça e atualmente pende de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Segundo narra, o juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Niterói teria determinado o cumprimento do acórdão do Tribunal de Justiça, expedindo carta de sentença ao Juízo da Vara de...

  • *03869232* Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n° 0070568-27.2012.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante RIBEIRÃO NITERÓI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, são LEONARDO VIRZONA MELCHIOR CLÁUDIO (E OUTROS(AS)) e LARISSA PAVAN DOS SANTOS. ACORDAM, em 7a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "REJEITARAM OS EMBARGOS. V. U.", de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão. O j ulgamento teve a participação dos Desembargadores MIGUEL BRANDI (Presidente) e LUIZ ANTÔNIO COSTA. São Paulo, 20 de março de 2013. GILBERTO DE SOUZA MOREIRA RELATOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

  • HABEAS CORPUS. ACIDENTE EM PLATAFORMA. DENÚNCIA IMPUTANDO AO ENGENHEIRO DE SEGURANÇA OS CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA EM CONCURSO FORMAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA INICIAL. INFRINGÊNCIA AO DEVER DE AGIR. DEFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DA CONDUTA TÍPICA. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.Em consonância com o entendimento consolidado nas mais Altas Cortes do país, somente em situações excepcionais se admite o trancamento da ação penal, como naquelas que se reportem a conduta não-constitutiva de crime em tese, ou quando já estiver extinta a punibilidade, ou, ainda, se inocorrentes indícios mínimos de autoria. O reconhecimento de justa causa para o trancamento de ação penal por irrelevância penal do fato imputado requer o exame d...

    ...: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE NITERÓI RELATORA: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS RELATOR ...VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI:. ACORDAM os Desembargadores que ...

  • Consta dos autos que o Juízo da Quinta Vara Criminal da Comarca de Niterói/RJ (processo de n. 2009.002.039067-8) condenou o paciente à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 81 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente, pela prática do fato típico descrito no artigo 157, §2º, incisos I e II, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. O Ministério Público interpôs recurso de apelação (de n. 0038864-87.2009.8.19.0002), objetivando a majoração da pena-base em 1/6 para cada anotação configuradora de reincidência. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou provimento ao recurso, porém determinou de ofício o a diminuição da pena pela redução do percentual decorrente das causas legais de aumento de pena. Impetr...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Decisão que julgou improcedente exceção de incompetência interposta na ação de rito ordinário de indenização pelo não cumprimento de contrato de participação financeira em investimento de serviço telefônico. Pretensão da agravante em ver declarada a incompetência absoluta da vara cível da Comarca de Niterói, declinando-a para a vara empresarial da Comarca da Capital. Embora pleiteiem os agravados a entrega de ações correspondente à diferença que entende devida, essa postulação se baseia em descumprimento de contrato de financiamento e, alternativamente, é requerida a indenização correspondente. Neste diapasão a ação proposta não tem por respaldo a existência de relação societária e sim a existência de contrato não adimplido. Assim a com...

  • PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARAS DE ARBITRAGEM. COMPROMISSO ARBITRAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INCIDENTE A SER DIRIMIDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ART. 105, III, ALÍNEA "D", DA CF. CONFLITO NÃO CONHECIDO. Em se tratando da interpretação de cláusula de compromisso arbitral constante de contrato de compra e venda, o conflito de competência supostamente ocorrido entre câmaras de arbitragem deve ser dirimido no Juízo de primeiro grau, por envolver incidente que não se insere na competência do Superior Tribunal de Justiça, conforme os pressupostos e alcance do art. 105, I, alínea "d", da Constituição Federal. Conflito de competência não conhecido. (CC 113.260/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ A...

    ...), tendo por objeto 23 glebas de terra na Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso. . Na ..., na 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói. Por outro lado, há medida cautelar ...

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