tribunal justica comarca nova iguacu

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  • PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A FAUNA. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, OU EMPRESAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. Não havendo prejuízo à União, Autarquias Federais ou Empresas Públicas Federais, o processamento e julgamento de crime contra a fauna compete à Justiça Estadual. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo do Primeiro Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, suscitado. (CC 114.798/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 21/03/2011)

  • DUVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. REQUISIÇÃO DE CERTIDÕES GRATUITAS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE LOTES DE TERRENOS EM NILÓPOLIS, EM FAVOR DE UMA DAS ASSISTIDAS DA DEFENSORIA PÚBLICA. SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 43, IV, DA LEI 3.350/1999, QUE É O DISPOSITIVO LEGAL QUE GARANTE A GRATUIDADE DAS CERTIDÕES IMOBILIÁRIAS REQUERIDAS. DESCABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SE CONFIGURA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA ASSISTIDA DA DEFENSORIA PÚBLICA DEVIDAMENTE COMPROVADA, O QUE IMPLICA NO SEU DIREITO A OBTER GRATUITAMENTE AS CERTIDÕES IMOBILÍARIAS REQUERIDAS, DE MODO A ASSEGURAR O EXERCÍCIO DO SEU DIREITO CONSTITUCIONAL À PROPRIEDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

  • O Gabinete prestou as seguintes informações: A Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, entidade de classe de âmbito nacional, busca ingressar no processo, na qualidade de assistente litisconsorcial ou terceira interessada. Informa congregar os magistrados da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, assim como os ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, tendo entre as finalidades institucionais a representação judicial e extrajudicial dos interesses da classe. Anota atuar na defesa das prerrogativas da categoria e não de pretensões individuais. Argumenta que a figura do terceiro interessado é admitida pelo Tribunal inclusive em processos de índole subjetiva, nos casos em que a questão debatida revela transcendência, evocando, em abono da tese...

    ...Em novas razões, salienta tratar-se de controvérsia de ... : Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova IguaÇÚ. coator(a/S)(Es) : Tribunal de ...

  • PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEPOSITADOS INDEVIDAMENTE NA CONTA DA EX-ESPOSA, JÁ FALECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - APELO - IMPROVIMENTO - ALEGAÇÕES DO AUTOR - PEDIDO JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU-RJ - FALTA DE INTERESSE CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA

    ... 3ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu-RJ a transferir para Caxambu o processo, pois o ...

  • DUVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. REQUISIÇÃO DE CERTIDÕES GRATUITAS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE LOTES DE TERRENOS EM NILÓPOLIS, EM FAVOR DE UMA DAS ASSISTIDAS DA DEFENSORIA PÚBLICA. SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 43, IV, DA LEI 3.350/1999, QUE É O DISPOSITIVO LEGAL QUE GARANTE A GRATUIDADE DAS CERTIDÕES IMOBILIÁRIAS REQUERIDAS. DESCABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SE CONFIGURA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA ASSISTIDA DA DEFENSORIA PÚBLICA DEVIDAMENTE COMPROVADA, O QUE IMPLICA NO SEU DIREITO A OBTER GRATUITAMENTE AS CERTIDÕES IMOBILÍARIAS REQUERIDAS, DE MODO A ASSEGURAR O EXERCÍCIO DO SEU DIREITO CONSTITUCIONAL À PROPRIEDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

  • Relatório Ação Rescisória, com requerimento de tutela antecipada, ajuizada por Willian Andrade de Oliveira, em 11.12.2013, objetivando a rescisão de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais na Representação para Perda da Graduação n. 0006075-20.2012.9.13.0000, por pretensa contrariedade ao art. 125, § 4º, da Constituição da República. O caso 2. Em 10.9.2012, o Ministério Público de Minas Gerais representou ao Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais pela perda da graduação do soldado da Polícia Militar Willian Andrade de Oliveira, condenado a pena de reclusão, por 2 anos e 6 meses, pela prática da conduta tipificada no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, combinado com o art. 29 do Código Penal (fl. 42, doc. 3). A representação foi julgada procedente pelo Plenário...

    ... : Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova IguaÇÚ. coator(a/S)(Es) : Tribunal de ...

  • DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NO EXTERIOR, QUITADO MEDIANTE INVESTIMENTO DA EMPRESA ESTRANGEIRA NA EMPRESA NACIONAL DEVEDORA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ‘SIMBÓLICO’ DE CÂMBIO. INCIDÊNCIA DA CPMF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO No caso em tela, a empresa apelante celebrou contrato de mútuo com sua acionista controladora. A dívida daí decorrente, contudo, ao invés de ser quitada pelo pagamento, foi extinta por meio de investimento da empresa estrangeira no capital de sua devedora, ou seja, foram emitidas novas quotas da sociedade apelante, a serem subscritas pela referida empresa americana e integralizadas pela conversão da dívida. 2. Há formação d...

    ... : Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova IguaÇÚ. coator(a/S)(Es) : Tribunal de ...

  • Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS – NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS – REGULARIDADE DO LANÇAMENTO – LEGALIDADE DA COBRANÇA DO CRÉDITO FISCAL UTILIZADO INDEVIDAMENTE – IMPROVIMENTO. I – Restou comprovado nos autos que as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte são de empresas cujos CGC's são inexistentes ou pertencem a outros contribuintes que não especificado nas referidas notas, utilizando-se assim indevidamente do crédito fiscal destacado nas mesmas; II – Recurso conhecido e improvido No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, a empresa recorrente alegou, em suma, violação ao art. 155, § 2º, I, da Carta M...

    ... : Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova IguaÇÚ. coator(a/S)(Es) : Tribunal de ...

  • Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/ Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão.

    ... : Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova IguaÇÚ. coator(a/S)(Es) : Tribunal de ...

  • A operação de compra e venda de câmbio, relativa à conversão de empréstimo externo em investimento, ainda que realizada de forma escritural, constitui fato gerador da CPMF, nos termos da Lei nº 9.311/1996. 2. Legalidade da regulamentação do Banco Central do Brasil que exige uma prévia operação de câmbio registrada em conta corrente para implementação da conversão do crédito em investimento. 3. Apelação improvida. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição. A parte recorrente alega ofensa aos arts. 5°, II, XXXV, LIV e LV; 93, IX; 150, I e II, todos da Constituição Federal. A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de que: as ofensas às normas constitucionais apon...

    ... : Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova IguaÇÚ. coator(a/S)(Es) : Tribunal de ...

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