tribunal justiça comarca nova iguaçu

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NOS ATOS CRIMINOSOS E INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA ACUSADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 165 E 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE. REEXAME. ...

PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A FAUNA. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, OU EMPRESAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. Não havendo prejuízo à União, Autarquias Federais ou Empresas Públicas Federais, o processamento e julgamento de crime contra a fauna compete à Justiça Estadual. 2. Conflito conhecido e...

PROCESSO Nº 0001781-91.2018.8.19.9000 AGRAVANTE: ANTÔNIO DE JESUS VITAL AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA E CÂMARA CÍVEL. PROCESSO ORIGINAL ORIUNDO DA 4ª VARA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU. IMPOSSIBILIDADE DE CONJUGAÇÃO DE NORMAS DO PROCESSO CIVIL COM AS NORMAS ESPECÍFICAS CONSTANTES DAS LEIS ESPECIAIS.

PROCESSO Nº 0001715-14.2018.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: ANTÔNIO DE JESUS VITAL EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA E CÂMARA CÍVEL. PROCESSO ORIGINAL ORIUNDO DA 4ª VARA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU. IMPOSSIBILIDADE DE CONJUGAÇÃO DE NORMAS DO PROCESSO CIVIL COM AS NORMAS ESPECÍFICAS CONSTANTES DAS LEIS ESPECIAIS.

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA. DECISÃO RECLAMADA QUE DETERMINA O BLOQUEIO DE VALORES E CRÉDITOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDAS NAS ADPF´s 387 E 437. FUMUS BONI IURIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. SUBMISSÃO AO REGIME...

Ementa: Conflito Negativo de Jurisdição.- Cessação Da Competência Do Juiz que Presidiu a Instrução, Em Razão de Sua Remoção. Competência Do Magistrado que O Sucedeu . Exame Dos Autos Demonstra a Competência Do Juízo Suscitante. O Princípio Da Identidade Física Do Juiz É Uma Consequência Lógica Da Maior Oralidade, que Passou a Nortear, Também, a Instrução Criminal. Não Paira Qualquer Dúvida de que

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043227-23.2020.8.19.0038 Recorrente (autor): LUCIANO DE LIMA NASCIMENTO Recorrido (réu): IGUAÇU TOP SHOPPING Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele negar...

EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA - AÇÃO PENAL IMPUTA AO INTERESSADO ORLANDO DA SILVA A PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 1°, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 1°, INCISO I, AMBOS DA LEI 8137/90 (33 VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 71, CP (DUAS VEZES), TODOS NA FORMA DO CONCURSO MATERIAL, E A INTERESSADA MARIA DE LOURDES A PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 1°, INCISO I, DA...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0807419-27.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADOS: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS AGRAVADO: FRANCISCO ALAN SABINO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS EVERTON FERNANDES DE OLIVEIRA DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL MÁRIO SÉRGIO DA COSTA CARLOS REL.

V O T O Insurge-se a impetrante contra decisão do Juízo do IV Juizado Especial Cível de Nova Iguaçu que deferiu a tutela antecipada para a liberação de tratamento da parte autora na Oncoclínica de Ipanema. Acompanham a Inicial os documentos de fls. 14/268. Decisão às fls. 270, indeferindo a liminar. Informações às fls. 275.

PROCESSO Nº: 0808172-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADO: Alexandre Gomes De Oliveira e outros AGRAVADO: MARIA ELISORLANDIA DA SILVA DAMASCENO ADVOGADO: Maria Cynara Siqueira Fontenele e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800013-33.2020.4.05.8101 - 15ª VARA...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. 1. Paciente e corréu que foram denunciados em 30/08/2012, nos autos do processo de nº 0099720-98.2012.8.19.0038, por suposta prática do crime de homicídio qualificado perpetrado em 30/11/2011. Pronunciados, foram submetidos à sessão...

Ementa: Voto Da Relatora Trata-se de Mandado de Segurança Impetrado Contra Ato Do Juiz Do 1º Juizado Especial Cível Da Comarca de Nova Iguaçu que Negou Seguimento Ao Recurso Inominado Interposto Pelo Impetrante Em Face Da Intempestividade Certificada. Alega que Interpôs O Referido Recurso No Dia Seguinte Ao Prazo Final, Uma Vez que Seu Único Patrono que Recebia As Movimentações Do Processo Se...

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0081647-68.2018.8.19.0038 - Apelação Apelante: JAIME DE MATTOS COELHO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JAIME DE MATTOS COELHO contra a sentença de fls. 106/108, prolatada pelo Juízo do I Juizado Especial Criminal da...

Ementa: VOTO DA RELATORA Insurge-se a impetrante contra ato praticado pelo juízo do II JEC da Comarca de Nova Iguaçu, que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas do recurso inominado interposto. Argumenta que se encontra em liquidação extrajudicial e que o indeferimento do benefício causará enorme prejuízo ao...

Ementa: Voto Vistos, Etc. Cuida-se de Mandado de Segurança Impetrado Contra Ato Do Juiz Do I Juizado Especial Cível Da Comarca de Nova Iguaçu, que Julgou Deserto O Recurso por Insuficiência de Recolhimento de Taxa Judiciária. Despachada a Inicial (fl. 66), Foram Prestadas Informações Às Fls. 70/71, Tendo O Ministério Público Opinado Pela Denegação Da Ordem (fls. 72/74). Hipótese que Não É de...

PROCESSO Nº: 0811677-80.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU ADVOGADOS: Alexandre Gomes de Oliveira e outros AGRAVADA: NELHA RODRIGUES CORDEIRO ADVOGADOS: Gisele Alves de Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800482-45.2021.4.05.8101 - 15ª VARA FEDERAL - CE EMENTA:...

Ementa: Voto Mandado de Segurança. Decisão que Indeferiu Pedido de Antecipação de Tutela. Parte que Já Teve O Direito Reconhecido Conforme Fl. 29. Ré Da Ação de Origem que Apenas Guarda O Bem. Direito a Ser Analisado No Momento Adequado, a Critério Do Julgador. Ausência de Direito Líquido e Certo. Indeferimento Da Inicial. Vistos, Etc. Cuida-se de Mandado de Segurança Impetrado Contra Ato Do Juiz

Ementa: VOTO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, visando a concessão da ordem para cassar a decisão interlocutória proferida pelo Juízo do II JEC DA COMARCA DE NOVA IGUAÇÚ, que nos autos do processo nº 0001548-65.2016.8.19.9000 não recebeu o recurso inominado interposto,

Ementa: Voto Trata-se de Mandado de Segurança Impetrado por Casabella Carioca Cooperativa Habitacional Contra Decisão Do Juízo Do Iv Juizado Especial Cível Da Comarca de Nova Iguaçu Proferida Nos Autos Do Processo Nº 0002702-38.2016.8.19.0038 que Determinou a Adjudicação de Bens Penhorados, Embora Exista Concurso de Credores. Requer a Suspensão Do Ato Judicial E, Ao Final, que Seja Concedida a...

VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de Justiça. Gratuidade de Justiça que deve ser resguardada aos efetivamente necessitados, sob pena de não se sustentar o sistema de prestação jurisdicional do Estado. Nesse sentido, o magistrado do Juizado de origem, de forma diligente, determinou a juntada de comprovante de ganhos e rendimentos ou...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. 1. Preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça que se rejeita. Sempre que da decisão impugnada resultar alegação de constrangimento ilegal caberá a impetração da ordem, de acordo com o artigo 647 do CPP, e artigo 5º, inciso LXVIII, da

Ementa: Conflito de Competência Entre Juízos Da 3ª Vara Cível Da Comarca de Nova Iguaçu e Juízo Da 23ª Vara Cível Da Comarca Da Capital. Ação Fundada Em Relação de Consumo. Energia Elétrica. Obrigação de Fazer. Refaturamento Das Contas. Consumidor Domiciliado Na Comarca de Nova Iguaçu. Juízo Suscitado que Reconhece Sua Competência para Julgar a Demanda. Perda Do Objeto. Ausência Do Requisito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETENCIA PARA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. Faculdade do consumidor de ajuizar a ação no seu domicílio ou do Réu, seja sede ou filial, desde que nesta tenha sido contraída a obrigação. Inteligência do Artigo 101, inciso I do CDC. Ré agravada que possui sede no centro da cidade do Rio de...