tribunal justica comarca sao goncalo

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7.054 documents for tribunal justica comarca sao goncalo
  • RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INVESTIDO NO CARGO DE RECEPCIONISTA - LOTAÇÃO EM SECRETARIA DO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE OFICIAL DE APOIO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... e de Execuções Penais da Comarca da São Gonçalo do Sapucaí, foi indeferida a ...

  • HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. VÍCIOS NA PEÇA ACUSATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA, EX OFFICIO, PARA ANULAR PARCIALMENTE A DENÚNCIA, SEM PREJUÍZO DE QUE OUTRA SEJA OFERECIDA COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. A competência originária do Supremo Tribunal Federal é de direito estrito e, como consectário do efeito taxativo do rol constante da Constituição Federal, há de ser afastada do âmbito de suas atribuições jurisdicionais o processo e julgamento de causas que não se apresentam adequadas àquelas previstas no artigo 102 da referida Carta. 2. Afigura-se flagrantemente paradoxal, em tema de direito estrito, conferir interpretação extens...

  • O Gabinete prestou as seguintes informações: O paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de São Gonçalo/RJ (Processo nº 2006.004.044441-8) à pena de 25 anos de reclusão, em regime fechado, ante a prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. O Juízo da 4ª Vara Criminal negou-lhe o direito de recorrer em liberdade. Eis os fundamentos da decisão, proferida em 13 de julho de 2009: Deixo de reconhecer ao acusado o direito de aguardar eventual recurso em liberdade, uma vez que este ficou foragido até ser preso durante boa parte das investigações e do feito, não tendo nenhuma vinculação com o distrito da culpa, morando em outra cidade e sua personalidade e sua FAC indiciarem que este solto é um risco para a ordem pública, razão pela qual mantenho...

    ... ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou que o ministro Adilson Macabu, ...

  • PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO ACIMA DE 1/6. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Embora a lei não preveja percentuais mínimo e máximo de majoração da pena por circunstâncias agravantes previstas na parte geral do Código Penal, a jurisprudência desta Corte tem se inclinado no sentido de que o incremento da pena em fração superior a 1/6, pela incidência da agravante da reincidência, deve ser devida e concretamente fundamentada, sob pena de ilegal constrangimento. Precedentes. Ordem concedida para reduzir a exasperação da pena, pela reincidência, em 1/6, ficando a reprimenda redimensionada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. (HC 147.840/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR...

    ..., relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros ... que o Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de São Gonçalo⁄RJ, em 9⁄5⁄2008 (fl. 26), ...

  • APELAÇÃO. REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Direito de reivindicar. O direito subjetivo de propriedade é o mais sólido e amplo dos direitos subjetivos patrimoniais. É o direito real por excelência, em torno do qual gravita o direito das coisas, sendo, ainda, ao lado de valores como a vida, liberdade, igualdade e segurança, nos termos do art. 5º da CRFB, um direito fundamental. Assim, enquanto as faculdades de uso, gozo e disposição compõem o domínio - com possibilidade de desmembramento - a pretensão reivindicatória emerge da lesão ao direito subjetivo de propriedade e traduz o conteúdo jurídico do direito subjetivo. Ou seja, reivindicar consiste justamente na possibilidade do proprietário sancionar aquele que possui injustificadamente a coisa, por ter...

    ... juízo da 2'ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, nos autos da ação de ...

  • HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. NOVO DECRETO PRISIONAL COM BASE NA PRÁTICA DE OUTRO DELITO EM COMARCA LIMÍTROFE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA A FIM DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CARÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO DELITO SUPERVENIENTE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que o Julgador singular, após ter revogado a prisão preventiva do paciente, decretou novamente a sua segregação provisória, com base nos novos elementos de convicção trazidos aos autos, que demonstrariam a sua participação no delito de roubo praticado no dia seguinte a sua soltura, em comarca limítrofe, restando evidenciada a ...

    ... pessoais favoráveis do réu não são garantidoras de eventual direito subjetivo à ... comarca, cabe ao Magistrado de São Gonçalo, tendo tomado ciência da nova prática delitiva ...

  • Insurgiu-se o Agravante, Através do Presente Recurso, ao Qual Pediu Fosse Atribuído Efeito Suspensivo, contra Decisão do Juízo da Vara única, da Comarca de São Gonçalo dos Campos, que, nos Autos da Ação de Indenização Ajuizada Pelo Agravante, e Já Arquivada, Determinou a Medição e Divisão de área Rural Cujo Inventário Encontra-se em Curso. Sustentou que Tramitou na Vara da Comarca de São Gonçalo dos Campos uma Ação de Indenização Proposta Pelo Agravante, em Face da Agravada, Visando, Exclusivamente, a Reparação de Danos Morais e Materiais em Decorrência de Derrubada de Cercas, Tendo Sido Proferida Sentença Final Pela Improcedência da Ação, Confirmada, Posteriormente, Pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Após a Interposição da Respectiva Apelação. Afirmou (Fl.03) que...

  • EMBARGOS INFRINGENTES. INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Sobre os danos morais incidirão juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. V.V. EMBARGOS INFRINGENTES - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. Os juros moratórios, a incidirem sobre o valor da indenização por dano moral, têm por termo inicial a data de publicação da decisão judicial que o fixou, pois foi neste momento que a parte tomou conhecimento do montante arbitrado, ficando efetivamente constituída em mora. ...

    ... Nº 1.0183.98.003829-7/003 - COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE - EMBARGANTE(S): CAMARA ...vel nº 1.0620.05.015413-2/002 da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí, rel. o Des. Eduardo Mariné ...

  • DIREITO CAMBIÁRIO E NOTARIAL. Ação cognitiva com a qual pretende o autor, domiciliado em São Gonçalo, RJ, a condenação de empresa de cobrança e de tabelião de protesto de títulos da Comarca de Guarulhos, SP, indenizarem dano moral em razão de protesto de cheque emitido para pagamento na cidade do Rio de Janeiro, procedido mais de cinco anos depois da emissão, logo, após o prazo de apresentação e sem a intimação do devedor. Sentença de procedência em relação ao primeiro réu, revel, e de improcedência em relação ao segundo. Apelo do autor, a pugnar pelo reconhecimento da responsabilidade civil do delegatário. 1. Protesto de cheque deve ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente e no prazo de apresentação. Lei 7.357/85, art. 48. 2. Se do verso do cheque consta o endere...

  • CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO LOCAL DO CONSTRANGIMENTO. SÚMULA Nº 96/STJ. O crime de extorsão é formal e consuma-se no momento e no local em que ocorre o constrangimento para se faça ou se deixe de fazer alguma coisa. Súmula nº 96 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que a vítima foi coagida a efetuar o depósito, mediante ameaça proferida por telefone, quando estava em seu consultório, em Rio Verde/GO. Independentemente da efetivação do depósito ou do local onde se situa a agência da conta bancária beneficiada, foi ali que se consumou o delito. Precedentes. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Rio Verde/GO, o suscitado. (CC 115.006/RJ, Rel. Ministra MAR...

    ..., relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros ... da 3ª Vara Criminal de São Gonçalo⁄RJ e como suscitado o Juízo de Direito da 4ª Vara ... expediente oriundo do Juízo Criminal da Comarca de Rio Verde - Goiás, cuja natureza confessa ...

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