tribunal justiça comarca são gonçalo

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.ACÓRDÃOACORDA a Turma Julgadora da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.ACÓRDÃOACORDA a Turma Julgadora da Terceira Câmara de Direito Público do

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE RESULTOU NA CASSAÇÃO DE PODERES DE ADVOGADO. EX-MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. QUARENTENA DE "SAÍDA". APLICAÇÃO DO ARTIGO 128, § 1º, DA CRFB/88. Artigos 95, V, c/c 128, § 1º, da CRFB/88, que instituem a "quarentena" de saída, também para os promotores de justiça. Impetrante que atuou nos últimos anos (aposentou-se em 01.08.2018)...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO E REGIONAL DE ALCÂNTARA. DECLÍNIO PELO JUÍZO DO FORO REGIONAL DE ALCÂNTARA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CERTIDÃO DE FLS. 39 DOS AUTOS NOTICIA NÃO SEREM AS PARTES DOMICILIADAS EM ÁREA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ATENDIDA PELO JUÍZO REGIONAL. BAIRRO DE APOLO III...

Conflito negativo de competência. Fórum central da comarca de São Gonçalo e Regional de Alcântara. Declínio pelo juízo do Foro Central São Gonçalo para uma das varas cíveis do foro Regional de Alcântara, sob o argumento de serem as partes domiciliadas em área da região administrativa atendida pelo juízo regional de Alcântara. Bairro de Apolo III que não consta no rol do artigo 1º da lei N.º 4.513/

Ementa: Reclamação Correicional Em Face Do Juízo Da 4ª Vara Cível Da Comarca de São Gonçalo Com Base No Art. 210 Do Regimento Interno Deste Tribunal de Justiça. Reclamante que Alega que O Juízo Praticou Ato Omissivo, Não Apreciando Petição de Urgência, que Requer a Citação Do Réu por Oficial de Justiça. Ausência de Omissão. Inexistência de Demora. Duração Razoável No Andamento Do Feito, Diante Do

HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. NOVO DECRETO PRISIONAL COM BASE NA PRÁTICA DE OUTRO DELITO EM COMARCA LIMÍTROFE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA A FIM DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CARÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO DELITO SUPERVENIENTE. REVOLVIMENTO

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida da Vara de Família da Comarca de São Gonçalo/RJ e endereçado ao Des. Presidente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Falece competência recursal deste órgão ao conhecimento do recurso (Código de Processo Civil, art. 932, III c/c Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, art. 87, III). Diante...

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Direito Do Consumidor. Juízo Suscitante Situado No Fórum Regional de Alcântara e Juízo Suscitado Situado Na Comarca de São Gonçalo. Ação de Busca e Apreensão Com Pedido Liminar, Originariamente Ajuizada Na Comarca de São Gonçalo. Na Presente Demanda O Domicílio Da Parte Ré Está Situado No Bairro Colubandê, Não Integrando O Rol Previsto Na Lei Estadual Nº.

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Regional de Alcântara e Comarca de São Gonçalo. Ação de Usucapião. Foro Competente. Situação Da Coisa. Endereço Do Bem No Bairro Denominado Apolo Iii. Artigo 1º Da Lei Estadual Nº 4.513/2005, que Ao Criar O Fórum Regional de Alcântara, Relacionou Os Bairros Sob Sua Jurisdição, Consignando que Os Demais Estariam Sob a Jurisdição de São GONÇALO-RJ. Hipótese

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 241-A, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/90; DO ARTIGO 241-B DA LEI Nº 8.069/90; DO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL, POR FATOS PRATICADOS ENTRE OS ANOS DE 2014 E 2015. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 29/08/2018. PLEITO DEFENSIVO QUE BUSCA, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DESTE WRIT. NO MÉRITO, BUSCAM OS

Ementa: Conflito negativo de competência. Ação anulatória de compra e venda cumulada com obrigação de fazer e não fazer, com pedido de tutela antecipada. Declínio de competência da 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo para a 2ª Vara Cível da mesma Comarca em razão de alegada conexão com ação cautelar

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. 1) PRELIMINAR QUE PEDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA ALEGANDO INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PARA JULGAR O FEITO QUE TEVE A INSTRUÇÃO ENCERRADA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO

Ementa: Conflito Negativo de Competência - Regional de Alcântara X Comarca de São Gonçalo - Ação de Cobrança Do Seguro Dpvat - Residência Do Autor No Bairro de Colubandê - Demanda Interposta Perante O Juízo Da Vara Cível Da Comarca de São Gonçalo - Declínio de Ofício - Bairro que Não Se Encontra Elencado No Art. 1º, Lei Nº 4.513/2005 - Competência Residual Do Fórum Central de São Gonçalo - Trata-s

Ementa: Conflito Negativo de Competência Entre O Juízo de Direito Do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e O Juízo de Direito Da 2ª Vara de Família, Ambos Da Comarca de São Gonçalo, Decorrente de Ação de Execução de Alimentos Fixados Pelo Primeiro. Procedência Do Conflito. Inexistência de Situação de Violência Doméstica Atual a Ensejar a Fixação Da Competência Do Juizado Da...

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Indenização Proposta por Consumidor Em Face de Instituição Bancária. Prevenção Deste Órgão Julgador. Distribuição Inicial Ao Juízo Da 6.ª Vara Cível Da Comarca de São Gonçalo, Domicílio Do Réu. Declínio de Competência para O Foro Regional de Alcântara, Mesma Comarca. Distribuídos para O Juízo Da 3.ª Vara Cível Regional de Alcântara, Comarca de São Gonçalo

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ENTENDIMENTO DIVERGENTE ENTRE OS JUÍZES DA 3ª E 5ª VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE SÃO GONÇALO. CONTINÊNCIA CONCURSAL. PROCESSOS DIFERENTES. SENTENÇA DEFINITIVA. AVOCAÇÃO DO FEITO POSTERIOR QUE SE REVELA INCABÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Jurisdição instaurado pela MM Juíza da 5ª Vara Criminal da...

Ementa: Conflito de competência entre os Juízos da 3ª Vara Cível Regional de Alcântara e da 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo. Competência do Foro regional que é absoluta. Aplicação do artigo 1º da Lei Estadual nº 4.513/2005 que prevê expressamente a competência do Fórum Regional de Alcântara, no...

Ementa: Conflito Negativo. Usucapião. Imóvel Situado Em Colubandê. Bairro que Não Integra a Jurisdição Da Regional de Alcântara. Incidência Do Artigo 1º Da Lei Estadual 4.513/05. Competência Residual Da Sede Da Comarca de São Gonçalo. Precedentes Deste Tribunal. Conflito Julgado Procedente Pelo Relator.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JUÍZO DO FORUM REGIONAL DE ALCÂNTARA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO. BAIRRO DO DOMICÍLIO DO AUTOR QUE NÃO INTEGRA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO FÓRUM...

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 3º, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES DE DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Ação Indenizatória. Declínio de Competência Em Favor de Uma Das Varas Cíveis Regionais de Alcântara, Foro Do Domicílio Da Parte Autora, Uma Vez que a Lide Trata de Relação Jurídica Consumerista. Descabimento. Feito Proposto Antes Da Criação Daquela Regional. Observância Da Regra Do Parágrafo Único Do Art. 1º, Da Lei Nº 4.513/2005 (art. 1º (...) Parágrafo Ú

Ementa: Mandado de Segurança. Servidora Pública. Enfermeira Do Município de São Gonçalo. Requerimento Administrativo de Aposentadoria Especial. Alegada Paralisação Do Procedimento, Sem Motivo. desde Já Se Reconhece a Ilegitimidade Passiva Do Sr. Prefeito Do Município de São Gonçalo. Procedimento Sob Apreciação Ainda Da Autoridade Responsável Pelo Instituto de Previdência Do Município de São Gonçal

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO SOLUCIONADO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.1. O cerne do presente conflito está direcionado para se perquirir se é competente a 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante ou a 6ª Vara Cível

HABEAS CORPUS. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. PLEITO DE OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL PÁTRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA. DE OFÍCIO, DETERMINA-SE AO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS-BA QUE EXPEÇA A GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA, EM CONSONÂNCIA COM O