CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. AUTORIDADE COATORA APONTADA COMO SENDO A JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FLUMINENSE. - Sendo apontada como autoridade coatora a Justiça Estadual do Rio de Janeiro/RJ, falece competência ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para processar e julgar o habeas corpus impetrado. - Conflito conhecido, em consonância com o parecer do Ministério Público Federal, para declarar competente o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o suscitado. (CC 107.333/PE, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, DJe 10/06/2011)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRÉVIO CONFLITO ENTRE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA À TURMA RECURSAL. ÓRGÃO NÃO QUALIFICADO COMO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. A Terceira Seção desta Corte, amparada na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 590.409/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, decidiu que as Turmas Recursais não se qualificam como Tribunal. Tal circunstância afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para enfrentar eventual conflito entre a Turma Recursal e o Tribunal de Justiça do mesmo Estado. Precedentes. Há evidente constrangimento ilegal, a ser reconhecido de ofício, se o Tribunal...
... RECURSAL CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO D...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Competência em razão da matéria. Modificação. Processo de inventário ajuizado antes da redistribuição das atribuições. Alteração no artigo 108 do CODJERJ pela Resolução TJ/OE nº 21/11, que suprimiu das Varas Cíveis Regionais da Comarca da Capital a competência para processar e julgar as causas que versem as matérias arroladas no artigo 87 do CODJERJ, transferindo tais atribuições para as Varas de Família das mesmas Regionais. Juízo suscitado que continua detendo competência para processar o inventário dos bens deixados pelo 2º interessado, eis que ajuizado anteriormente às alterações legais daquele diploma legislativo, detendo o Corregedor Geral da Justiça deste Estado competência para afastar a aplicação da novel legislação aos feitos já em curso, a...
...6 âCONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMAÃÃO TRABALHISTA. MODIFICAÃÃO L...
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA NORMATIVA. DECRETO MUNICIPAL N. .231/2008, DO RIO DE JANEIRO. RESTRIÇÃO DE HORÁRIO PARA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA E SUAS OPERAÇÕES. LEGITIMIDADE. PRECEDENTE: RMS 29.990/RJ. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 31.732/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 13/09/2011)
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMPOSIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS. DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU. DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS. COMPETÊNCIA DO RESPCTIVO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA NO DIREITO PLEITEADO. SEGURANÇA DENEGADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I Não verificada, no caso, a existência de qualquer vício no ato impugnado que pudesse caracterizar ofensa a direito líquido e certo do impetrante, mostra-se lícita a denegação da ordem de plano. II Ademais, o ato de composição das Turmas recursais não caracteriza promoção de magistrado para outra entrância ou mesmo de remoção, porém de mera designação pa...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO PROPOSTA APENAS CONTRA A ELETROBRÁS. INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA UNIÃO E NEGADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 150 E 254/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Se a demanda envolvendo questões referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica foi proposta unicamente contra a Eletrobrás ou outra pessoa que não tenha a prerrogativa do foro federal, a competência é da Justiça Estadual. Somente se houver pedido da União de ingresso no feito, o processo há que ser deslocado para a Justiça Federal a fim de que esta examine o pedido. Acaso reconhecido o interesse da União na lide, a competência é da Justiça Feder...
...:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTES DENUNCIADOS PELO COMETIMENTO DOS SEGUINTES DELITOS: A) JOSÉ ANTÔNIO PORTO DA SILVA: ART. 288 DO CÓDIGO PENAL C.C. O ART. 8.º DA LEI 8.072/90, ART. 299 E ART. 344, NA FORMA DO ART. 29 E ART. 328, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, TODOS DO MESMO CODEX E NA FORMA DO ART. 69, TAMBÉM DO MESMO DIPLOMA LEGAL; B) JOÃO FRANCISCO PORTO: ART. 288 DO CÓDIGO PENAL C.C. O ART. 8.º DA LEI 8.072/90; E C) ANTÔNIO PORTO FILHO: ART. 288 DO CÓDIGO PENAL C.C. O ART. 8.º DA LEI 8.072/90. UM DOS PACIENTES EXERCIA CARGO ELETIVO DE VEREADOR DE MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ÉPOCA DOS FATOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DETERMINADA POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NA FASE INVESTIGATÓRIA, ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. VALIDADE, NO CASO. Tem-se, no art. ...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA C. 19ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR ENTENDER COMPETENTE A 10ª CÂMARA CÍVEL. TRATA-SE DE VÁRIAS APELAÇÕES PROPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDAS VISANDO À GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E À PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, EM RAZÃO DE SE TER APURADO EM INQUÉRITO CIVIL DE Nº 06/2010, DENOMINADO COMO "INQUÉRITO MÃE" QUE VÁRIOS IMÓVEIS ESTÃO EM ÁREA DE RISCO TENDO EM VISTA A TRAGÉDIA CAUSADA PELAS CHUVAS DO INÍCIO DO ANO DE 2010, QUE CAUSOU DESLIZAMENTOS DE ENCOSTAS, MOVIMENTAÇÃO DO SOLO E DEMAIS PREJUÍZOS AMBIENTAIS. DIANTE DOS CONTORNOS DAS CAUSAS, VERIFICA-SE QUE TODAS AS AÇÕES PROPOSTAS APRESENTAM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO, POIS TODOS OS ENDEREÇOS SE ENCONTRAM N...
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. Admissível a eleição de foro territorial, mas não de juízo, eis que esta é sempre absoluta em razão do critério territorial-funcional e de atender a interesse público - melhora na administração da justiça. Eleição da comarca da capital, à qual pertencem os fóruns regionais. Imóvel que se localiza em área da XII Região Administrativa abarcada pela circunscrição do Fórum do Méier. Aplicação do art. 58, inciso II, da Lei nº 8.245/91. Competência absoluta da regional. Decisão proferida por juiz absolutamente incompetente. Demais questões suscitada prejudicadas, ante o reconhecimento da nulidade e a necessidade de serem reexaminadas no juízo competente. Recurso provido. ...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA.EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.277 E DA ADPF N° 132, PELO STF, QUE RECONHECEU COMO ENTIDADE FAMILIAR A UNIÃO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO.COM O JULGAMENTO CONJUNTO DAS REFERIDAS AÇÕES, CONSIDERANDO-SE SEUS RESPECTIVOS EFEITOS VINCULANTES, NÃO RESTA DÚVIDA DE QUE, EM EXISTINDO NA COMARCA JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA DE FAMÍLIA, A ELE COMPETE O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS FEITOS QUE ENVOLVAM O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE.NADA OBSTANTE O ENTENDIMENTO DA MAGISTRADA EM EXERCÍCIO NO JUÍZO SUSCITADO, A MAGISTRADA TITULAR RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, PELO QUE EVIDENTE A PERDA DO OBJETO NA HIPÓTESE. CONFLITO PR...
... CAMARA CIVEL CONFLITO DE COMPETENCIA0036629-85.2011.8.19.0000 PROCESSUAL CIVIL.CONFLITO NEGATI...
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