tribunal justiça do rs
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. JOGO DO BICHO. PRINCÍPIO DE ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DEMANDARIA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL POR ESTA VIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. FEITO QUE TEM TIDO TRAMITAÇÃO...
. Superior Tribunal" de Justiça. . HABEAS CORPUS Nº 445.132 - RS (2018/0083316-3). \xC2"... -
Tribunal de Justiça do RS não conhece de apelação de réu que foi absolvido
TJ-RS não conhece de apelação de réu que foi absolvido
O segundo grau da Justiça não pode aceitar recurso se a imputação criminal a ser contestada não se transformou em condenação para o denunciado. Por isso, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul /dl/acordao-apelaca... -
Acórdão nº Rcl 6421 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECLAMAÇÃO. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ESCOLHA PERMITIDA A POSTERIORI. VIOLAÇÃO DA REGRA EDITALÍCIA. ADI Nº 3.522. REPERCUSSÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO AFASTADA POR ESTE STJ. PROCEDÊNCIA DA RECLAMATÓRIA. 1. O acórdão exarado pela Egrégia Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça no RMS nº 19.676/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, deu provimento ao recurso...
... : KARINA MORAES DE OLIVEIRA SEFRIN E OUTRO(S) RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERES. : GILBERTO MORAIS DO ... -
Pleno do Tribunal de Justiça do RS elege nova gestão para o biênio 2016-2017
Pleno do TJ-RS elege nova gestão para o biênio 2016-2017
Em sessão na tarde desta segunda-feira (14/12), os 136 desembargadores que compõem o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul elegeram Luiz Felipe Silveira Difini como o novo presidente da corte, em substituição ao desembargador José Aqui... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...TÍTULO I Das disposições preliminares. ARTIGO 1. São órgãos da Justiça Militar:. I o Superior Tribunal Militar;. II - a Corregedoria da Justiça Militar;. #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018. II-A - o Juiz-Corregedor Auxiliar;. #Incluído pela ...
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Tribunal de Justiça do RS manda soltar presos acusados da tragédia de Santa Maria
O Globo RIO - O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RGS) concedeu nesta quarta-feira habeas corpus aos quatros presos por causa do incêndio na boate Kiss, em Santa Maria (RS), que matou 242 pessoas. São eles: o empresário Mauro Hoffmann, um ...
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Novo presidente do TJ-RS assume corte defendendo soluções consensuais
Tribunal de Justiça do RS empossa dirigentes para o biênio 2016-2018
... Luiz Felipe Silveira Difini, 57, assume o comando da Justiça comum estadual do Rio Grande do Sul, substituindo José Aquino Flôres de Camargo. O 48º presidente do Tribunal de Justiça gaúcho foi empossado na tarde dessa quarta-feira (3/2), em ... -
Acórdão Nº 0021563-82.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-11-2021
AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. IMESF . Não é cabível a reintegração da impetrante porque a Lei Municipal nº 11.06211 que criou o IMESF foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do RS, em 17/06/2013, decisão esta que foi confirmada pelo STF no julgamento do ARE 898455, com trânsito em julgado em 04/09/2020, portanto, não há direito líquido e certo a...
. . . PODER JUDICIÁRIO . JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO . . . Identificação PROCESSO nº 0021563-82.2021.5.04.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... 4 (quatro) membros indicados, respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, das Relações Exteriores ... refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ser procedida dentro de 30 (trinta) dias após a data ...
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Decisão Monocrática nº 51470774920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 28-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS – LEF. SÚMULA 28 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR SEJA INFERIOR A 50 ORTN'S NA DATA DO AJUIZAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 50014747920208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA NA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. TEMA QUE SE INSERE NA SUBCLASSE “RESPONSABILIDADE CIVIL”, AFETADO À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 3° E 5° GRUPOS CÍVEIS (ART. 19, INC. IV, ALÍNEA “F”, E INC. VI, ALÍNEA “B”, DO REGIMENTO...
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Decisão Monocrática nº 50012677120138210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS – LEF. SÚMULA 28 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR SEJA INFERIOR A 50 ORTN'S NA DATA DO AJUIZAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 52056282220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 10-03-2023
EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. REQUISITO OBJETIVO. Tratando-se de progressão de regime, a data-base retroagirá à data do implemento do requisito objetivo. Precedentes. Não se olvida que a matéria é controvertida, inclusive nas Cortes Superiores, tampouco que está em afetação, sem efeito suspensivo, no Superior Tribunal de Justiça - Tema...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.97.120123-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2018
REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE NA ANÁLISE DE REEXAME NECESSÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (Reexame Necessário Nº 70055391460, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 05/08/2013). Encontrado em: Vigésima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 09/08/2013 - 9/8/2013 Reexame
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Decisão Monocrática nº 1.0024.97.120123-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2018
REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE NA ANÁLISE DE REEXAME NECESSÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (Reexame Necessário Nº 70055391460, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 05/08/2013). Encontrado em: Vigésima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 09/08/2013 - 9/8/2013 Reexame
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Decisão Monocrática nº 50026116120218210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS. TEMA QUE DESBORDA DA COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA, INSERINDO-SE NA SUBCLASSE “PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS”, AFETADO À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 9° E 10° GRUPOS CÍVEIS (ART. 19, INC. X, ALÍNEA “C”,...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.019879-6/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Marzo de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. A decisão agravada não está prevista dentre as hipóteses elencadas no rol taxativo do...
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Decisão Monocrática nº 1.0439.13.005790-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. BAIXA E ARQUIVAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. A decisão que determina a baixa e arquivamento do processo é terminativa e tem natureza de sentença, sendo cabível o recurso de apelação. Inviável cogitar a respeito da aplicação do princípio da fungibilidade, eis que se trata de erro...
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Decisão Monocrática nº 1.0439.13.005790-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. BAIXA E ARQUIVAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. A decisão que determina a baixa e arquivamento do processo é terminativa e tem natureza de sentença, sendo cabível o recurso de apelação. Inviável cogitar a respeito da aplicação do princípio da fungibilidade, eis que se trata de erro...
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Acórdão nº 50011425920188210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FUNDADA NA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. TEMA QUE SE INSERE NA SUBCLASSE “RESPONSABILIDADE CIVIL”, AFETADO À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 3° E 5° GRUPOS CÍVEIS (ART. 19, INC. IV, ALÍNEA “F”, E INC. VI, ALÍNEA “B”, DO REGIMENTO...
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Decisão Monocrática nº 51349253220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PESQUISA PATRIMONIAL NOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. HÁ QUE SE PRIVILEGIAR O CREDOR E NÃO O MAU PAGADOR. DEVER DO PODER JUDICIÁRIO ZELAR PELA CELERIDADE E EFETIVIDADE DE SUAS DECISÕES, FAZENDO USO DE TODOS OS MEIOS E FERRAMENTAS LEGAIS DISPONIBILIZADAS, AINDA MAIS QUANDO DECORRENTES DA...
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Decisão Monocrática nº 51878585020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 20-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. 1. Tratando-se de pagamento por meio de RPV em razão da renúncia ao crédito excedente ao limite legal, não se cogita de honorários executivos, nos termos da tese firmada pela sistemática dos recursos repetitivos – TEMA 721 do STJ, e precedentes...
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Decisão Monocrática nº 52371429020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE PESQUISA PATRIMONIAL NO SISTEMA INFOJUD. HÁ QUE SE PRIVILEGIAR O CREDOR E NÃO O MAU PAGADOR. DEVER DO PODER JUDICIÁRIO ZELAR PELA CELERIDADE E EFETIVIDADE DE SUAS DECISÕES, FAZENDO USO DE TODOS OS MEIOS E FERRAMENTAS LEGAIS DISPONIBILIZADAS, AINDA MAIS QUANDO DECORRENTES DA ADESÃ
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Acórdão nº 50011962820178210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 28-11-2022
ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. “Nas ações acidentárias, prepondera o caráter social da demanda, mitigando-se os aspectos processuais formais. Imperativo da realização da perícia médica, que deve ser ordenada realizar mesmo que de ofício. (Apelação Cível, Nº 70082516683, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge...
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Decisão Monocrática nº 52600131720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS E DESTE COLEGIADO. DECISÃO MODIFICADA. DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS PARA O PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO. IMPOSITIVO O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO NOS TERMOS DO DISPOSTO...