tribunal justica militar do rio janeiro

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO POLÍCIA MILITAR. LOTAÇÃO. UPP. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU FOSSE O AGRAVADO LOTADO NO BATALHÃO ESCOLHIDO E NO QUAL OBTEVE CLASSIFICAÇÃO DE ACORDO COM NORMAS EDITALÍCIAS. DECISÃO ACERTADA. É indubitável que foram abertas 50 vagas para o 11º BPM de Nova Friburgo, sendo esse o Município onde reside o agravo. Da mesma forma, clara é a proposição do item 2.3 do edital que indica que a opção do candidato dentre os três locais da prova confere sua automática opção de servir nas respectivas Unidades, desde que obtenha classificação compatível. Consta também dos autos que o agravado obteve classificação, dentre os candidatos do 11º BPM, no 11º lugar. Porém, o agravado foi lotado no 13º BPM. A lotação do servidor não pode ser divorciada...

  • ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO RIO DE JANEIRO. PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, MEDIANTE REFORMA. DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 443/81: INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ATIVO DA POLÍCIA MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Nos termos da Lei do Estado do Rio de Janeiro 443/81, é garantido ao Policial Militar a passagem para a inatividade, mediante reforma, quando comprovada a sua incapacidade definitiva para o serviço ativo da Polícia Militar. Preenchidos os requisitos nos termos legais autorizadores da concessão do benefício, como no presente caso, não cabe à Administração criar empecilhos, estabelecendo condições mais exigentes para a fruição de benefício, por não se...

  • PENAL - LEGÍTIMA DEFESA - INDÍCIOS - PORTE DE ARMA - FUZILEIRO NAVAL - MILITAR - ARMA NÃO APREENDIDA E PERICIADA - INCREMENTO DO RISCO ATIPICIDADE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO DIREITO PENALDeixando a prova dos autos indicado que o acusado agiu em legítima defesa, inclusive não tendo o Ministério Público recorrido da absolvição escorada na excludente respectiva, mostra-se descabida a condenação pelo crime de porte de arma de uso permitido, mormente porque a arma não foi apreendida e periciada, além de ser o agente fuzileiro naval, possuindo o chamado porte funcional do militar, estando autorizado a andar armado inclusive fora do serviço. A violação de regulamento militar que somente autoriza o porte de arma de fogo registrada no quartel em nome do militar constitu...

  • DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATA QUE NÃO REALIZOU TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO EM DATA POSTERIOR À PROVA DE EXAME FÍSICO. CONVOCAÇÃO FEITA APENAS PELA INTERNET. PREVISÃO NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DIGITAL. POSSIBILIDADE. INCONFORMISMO COM CRITÉRIOS ADOTADOS QUE RESTRINGEM ACESSO ÀS INFORMAÇÕES.A ATITUDE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, NO ACASO CONCRETO E NO ESTAGIO EM QUE AINDA NOS ENCONTRAMOS NO PROCESSO DE DIFUSÃO DIGITAL DE INFORMAÇÕES, ATROPELA DIVERSOS PRINCÍPIOS: FERE O DA LEGALIDADE POR QUE AFRONTA DIRETAMENTE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE DETERMINA A CONVOCAÇÃO POR CARTA. DO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO VIOLA O DA IMPESSOALIDADE POR QUE POSSIBILITA QUE ALGUNS QUE DETÉM ACESSO...

  • MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS CIVIL E MILITAR. IMPETRANTE QUE OCUPA CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM POSTO MUNICIPAL DE SAÚDE E DE CABO DA POLÍCIA MILITAR EXERCENDO A MESMA ATIVIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE CONCEDEU PRAZO DE VINTE DIAS PARA QUE A IMPETRANTE FIZESSE OPÇÃO FORMAL POR UM DE SEUS CARGOS. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER EFICÁCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE AS ACUMULAÇÕES DOS CARGOS DE MÉDICOS, ENFERMEIROS E PROFESSORES, SÃO RESPONSÁVEIS POR PARTE DO CAOS QUE PRESENCIAMOS NA SAÚDE E NA EDUCAÇÃO DO BRASIL QUE OCUPA, REITERADAMENTE, AS PIORES COLOCAÇÕES NOS QUADROS COMPARATIVOS COM OS DEMAIS PAÍSES. MAS, COMPROVADA A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E A PREVISÃO LEGAL PARA TANTO NÃO HÁ COMO PROIBIR-SE TAL ACUMULAÇÃO P...

  • APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR ILEGALMENTE EXPULSO DA CORPORAÇÃO. ATO POSTERIORMENTE DECLARADO NULO. INOCORRÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO Á SEPARAÇÃO DOS PODERES. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DECORRENTES DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO PELA PRÓPRIA ADMINSTRAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. DANOS MATERIAIS FIXADOS COM BASE EM INFORMAÇÕES CONTUNDENTES E PROVADAS NOS AUTOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. CORREÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA A RESERVA NO POSTO DE SUBTENENTE, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 443/1981, ARTIGO 96, IX, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 2.206/1993. RÉU QUE DEVE PAGAR AO AUTOR A REMUNERAÇÃO QUE ESTE DEIXOU DE GANHAR DESDE SEU INDEVIDO AFASTAMENTO, INCLUÍDO O ADICIONAL POR...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR FALECIDO. PENSÃO POR MORTE À GENITORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI ESTADUAL 285/79. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE NÃO PRECISA SER EXCLUSIVA. REFORMA DA SENTENÇA. Se o genitor depende economicamente do segurado, ainda que não integralmente, cabível a concessão de pensão decorrente do falecimento do filho, porquanto o benefício previdenciário tem por escopo suprimir ou minorar os efeitos da ausência do descendente falecido prematuramente, mantendo íntegro o núcleo econômico familiar. Irrelevante o fato de que sua contribuição tivesse caráter complementar na formação da renda financeira da família, porquanto sempre se revelou essencial para a mantença dos pais. Súmula 229 do TRF. Conhecimento e provimento do recurso. ...

  • MANDADO DE SEGURANÇA - BOMBEIRO MILITAR PROMOÇÃO NA CARREIRA - QUADRO DE ACESSO - Bombeiro militar. Duas formas de promoção. Tempo de serviço na forma do Decreto 22169/96 e antiguidade e merecimento, na forma do Decreto 4582/81. A promoção na forma do Decreto 4582/81 é considerada mais vantajosa porque o requisito temporal é menor, mas o militar deverá concluir curso de formação. O militar que foi promovido por antiguidade na forma do Decreto 22169/96 quando estava cursando o curso de formação deve ser incluído no quadro de acesso pela administração. Embora se reconheça tal direito no particular, a determinação de promoção do autor resta prejudicada porque depende do quantitativo de vagas e de sua posição no quadro de acesso, circunstância que demanda dilação probatória incompatível c...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS DE PROMOÇÃO. 1) A averbação do tempo de serviço para fins de obtenção de vantagens pessoais não pode servir como marco inicial para a contagem do prazo prescricional, pois naquela ocasião não houve negativa expressa e inequívoca da Administração no que concerne ao período que o militar pretende seja reconhecido para efeitos também de promoção. 2) O autor durante o período de prestação de serviço militar ao Exército Brasileiro, por força de Convênio firmado entre esta instituição e o Apelante esteve incorporado temporariamente à atividade policial militar no Estado do Rio de Janeiro, com vistas a complementar os efetivos necessários ao policiamento ostensivo, f...

  • Ementa: Ação Indenizatória. Policial militar designado para fazer a escolta de autoridade estrangeira. Almoço em restaurante de clube particular. Impedimento do requerente de fazer a refeição no restaurante social do clube. Almoço no refeitório destinado aos funcionários do estabelecimento. Dano moral configurado. A prova dos autos aponta no sentido contrário ao dos argumentos apresentados pelo réu. Tratamento dispensado aos policiais que realizavam a escolta que se revela discriminatório. Recurso parcialmente provido. Vencido o Des. Lindolpho Morais Marinho.

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