tribunal justiça nova iguaçu

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  • Acórdão nº AgRg no RMS 23766 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. REALIZAÇÃO VIA IMPRENSA. LEGALIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. 1. De acordo com entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça, a intimação pessoal via mandado nesta Corte, de processos advindos em grau de recurso, está restrita ao Ministério Público Federal e à União, sendo...

    ... DE ASSIS MOURAAGRAVANTE:MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ADVOGADO :OSCAR BITTENCOURT NETO ... entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça, a intimação pessoal via mandado ...
  • Acórdão nº 2007/0051554-0 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. REALIZAÇÃO VIA IMPRENSA. LEGALIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. 1. De acordo com entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça, a intimação pessoal via mandado nesta Corte, de processos advindos em grau de recurso, está restrita ao Ministério Público Federal e à União, sendo...

    ... DE ASSIS MOURAAGRAVANTE:MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ADVOGADO :OSCAR BITTENCOURT NETO ... entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça, a intimação pessoal via mandado ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NOS ATOS CRIMINOSOS E INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA ACUSADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...Iguaçu para a comarca de Dois Vizinhos e, . ...    e    passa  a  ter  uma  nova . ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047692-17.2016.8.19.0038 (Cível), 26-02-2019

    ACÓRDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. SAÚDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CIRURGIA. AUTORA PORTADORA DE INSUFICIENCIA CARDÍACA. PROLAPSO DE ÚTERO GRAU III (CID10N81). PRESERVAÇÃO DA VIDA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO (O DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (O DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). CORREÇÃO, PARCIAL,...

    ...550. 1. Apelante: (1) MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU e (2) ESTADO DO RIO DE. JANEIRO. Apelada: ...Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por ...
  • Processo nº 0036001-55.2006.8.19.0038 de Décima Sétima Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016

    Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXAS. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. EXERCÍCIOS DE 2000 A 2001. DEMANDA DISTRIBUÍDA EM JUNHO DE 2006. LANÇAMENTO DO IPTU É FEITO DE OFÍCIO, ANUALMENTE, POR INTERMÉDIO DE NOTIFICAÇÃO, CONCRETIZADA COM O ENVIO DOS CARNÊS DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE COMEÇA A CONTAR DA DATA DA...

    ...  .  .  . Apelante: Município de NovaIguaçu . Apelado: Nancy Ramalho . Relatora:\xC2"... da 17ª  Câmara  Cível  do Tribunal de  Justiça  do  Estado  do  Rio . ...
  • Processo nº 0297351-84.2011.8.19.0038 de Primeira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016

    Ementa: ACÓRDÃO SAÚDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS CID E10. PRESERVAÇÃO DA VIDA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA COM FIXAÇÃO DE MULTA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

    ...NOVA IGUAÇU  . ...Nº  182  DA  SÚMULA  DESTE  TRIBUNAL.  TAXA . ...Cível do Tribunal de Justiça...
  • Processo nº 0073047-73.2009.8.19.0038 de Décima Primeira Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. COBRANÇA DE IPTU/TAXA DE COLETA DE LIXO/TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. SENTENÇA EM BLOCO, QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA INSUBISISTÊNCIA DO FUNDAMENTO QUE AUTORIZA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA...

    ...Apelante: Município de Nova Iguaçu . Apelado: José Antônio ...Tribunal...Corte  de  Justiça...
  • Processo nº 0045014-44.2007.8.19.0038 de Décima Primeira Câmara Cível, 19 de Julio de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Cobrança de Iptu/taxa de Coleta de Lixo/taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos. Sentença Em Bloco, que Extinguiu O Feito Em Razão Da Insubisistência Do Fundamento que Autoriza O Ajuizamento Da Execução, Diante Da Inconstitucionalidade Da Norma que Instituiu a Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e...

    ...Apelante: Município de Nova Iguaçu . Apelado: Granlar ...Tribunal...Corte  de  Justiça...
  • Processo nº 0156268-80.2011.8.19.0038 de Décima Segunda Câmara Cível, 4 de Noviembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DE COLETA DE LIXO E DE SERVIÇO E CONSERVAÇÃO DE VIAS. EXERCÍCIO DE 2007. LEGALIDADE DA CHAMADA ¿SENTENÇA EM BLOCO¿. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE...

    ...Apelante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (exequente) . ...TRIBUNAL DE JUSTIÇA E . ...
  • Processo nº 0099617-96.2009.8.19.0038 de Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Enero de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - SENTENÇA EM LOTE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA - PRECEDENTES DO STJ - ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO...

    ...Apelante: MUNICÍPIO DE NOVA" IGUAÇU . Apelado: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS  \xC2"...o Tribunal...Justiça,  por  unanimidade,  em  negar . ...
  • Processo nº 0057907-28.2011.8.19.0038 de Décima Sexta Câmara Cível, 2 de Octubre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçú. Exercício de 2006. Declaração de Inconstitucionalidade de Lei Municipal. Iptu E/ou Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos. Nulidade Do Lançamento Tributário. Sentença de Extinção Do Feito, Na Forma Do Artigo 267, I Do Cpc/73. Recurso Do Exequente. 1. Ausência de Nulidade Da Sentença Lançada Em...

    ... . Apelante:  MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU   . ...Iguaçu  com  o  Tribunal  de  Justiça  deste  Estado. . ...
  • Processo nº 0052871-39.2010.8.19.0038 de Décima Quinta Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017

    Ementa: Direito Administrativo. Município de Nova Iguaçu. Médica. Equiparação Vencimental. Apelação Desprovida, retocando-se a Sentença de Ofício. 1. Não É Nula a Sentença que Está Devidamente Fundamentada, Afastando Claramente O Argumento Do Apelante. 2. Se a Apelada e Outra Servidora Ocupam O Mesmo Cargo e Desempenham a Mesma Função, Devem Receber Os Mesmos Vencimentos. 3. Em que Pese a...

    ...PODER JUDICIÁRIO .  . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . ...Apelante: Município de Nova Iguaçu . ...
  • Processo nº 0025686-31.2007.8.19.0038 de Sexta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017

    Ementa: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM). SENTENÇA EM LOTE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.411/2002. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUT&#

    ...TRIBUNAL DE JUSTIÇA . SEXTA CÂMARA CÍVEL  .  . ...Apelante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU . Apelado: PAULO CARDOSO FERREIRA . ...
  • Processo nº 0062764-59.2007.8.19.0038 de Décima Terceira Câmara Cível, 21 de Junio de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Iptu. Exercício de 2003. Sentença que Decretou a Prescrição Do Crédito Tributário. Inconformismo Do Exequente. Quitação Do Tributo Após Interposição Do Apelo. Circunstância que Acarreta a Prejudicialidade Do Recurso. Ausência Superveniente de Interesse Recursal. Honorários Advocatícios Regidos Pelo Princípio Da Causalidade....

    ...FLS.1 .  . Apelante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU . ...Tribunal...
  • Processo nº 0059352-81.2011.8.19.0038 de Sexta Câmara Cível, 10 de Febrero de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE VIAS. SENTENÇA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 322 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.411/2002, REFERENTE À COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM....

    ...APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU . ... Convênio  celebrado  entre  o  Tribunal" . de  Justiça  e  o  Município  de \xC2"...
  • Processo nº 0054503-10.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2017

    Ementa: Mandado de Segurança. Concurso Público. Município de Nova Iguaçu. Impetrante Classificada Dentro Do Número de Vagas Previstas No Edital (24ª Entre 40 Vagas). Direito Público Subjetivo À Nomeação Após Findo O Prazo de Validade. Jurisprudência Do Stf. Ausência de Situações Supervenientes e Imprevisíveis a Excepcionar O Dever de Nomeação. Concessão Da Segurança. Agravo Interno Prejudicado.

    ...PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU . ...Tribunal...Justiça  às  fls.  164/166  pela . ...
  • Processo nº 0027438-38.2007.8.19.0038 de Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017

    Ementa: Apelação Cível Interposta Sob a Égide Do Cpc/73. Execução Fiscal Distribuída por Meio de Fluxo Eletrônico de Informações Decorrente de Convênio Entre O Tribunal de Justiça e O Município de Nova Iguaçu. Certidão Da Dívida Ativa Com Vistas À Cobrança de "iptu E/ou Taxa de Coleta de Lixo E/ou Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos". Sentença que Declarou Incidentalmente a...

    58.  . TRIBUNAL... CENTRAL DA DÍVIDA ATIVA DA COMARCA DE NOVAIGUAÇU . APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUA\xC3"...ÊNIO  ENTRE  O  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA"  E  O . MUNICÍPIO  DE  NOVA  IGUAÇU.\xC2"...
  • Processo nº 0031519-30.2007.8.19.0038 de Décima Primeira Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Cobrança de Iptu/taxa de Coleta de Lixo/taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos. Extinção Do Feito Em Razão Da Prescrição. Apelo Do Município. Sentença Em Bloco. Possibilidade. Recurso que Não Ataca Diretamente Os Fundamentos Do Decisum. Violação Ao Principio Da Congruência. Razões de Recurso Dissociadas Dos Fundamentos

    ...Apelante: Município de Nova Iguaçu . Apelado: José Ribeiro . ...Tribunal...Corte  de  Justiça...
  • Processo nº 0091548-07.2011.8.19.0038 de Décima Segunda Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017

    Ementa: Processo Civil. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos. Declaração de Inconstitucionalidade. Extinção Do Processo. Necessidade de Intimação Do Exequente para Emenda Ou Substituição Do Título. Arts. 203 Do Ctn e 2º, § 8º, Da Lef. Erro In Procedendo. Anulação Da Sentença. Conhecimento Do Recurso e Seu Provimento, Nos Termos Do Art. 932,

    20. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . ...APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU . APELADA: AFEU DE SOUZA LIMA . ...
  • Processo nº 0084363-83.2009.8.19.0038 de Terceira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal distribuída em lote pelo Município de Nova Iguaçu, na forma de convênio firmado com o Tribunal de Justiça para cobrança de TSCM e IPTU. Sentença extingue o processo, sem resolução do mérito, com indeferimento da petição inicial, por considerar nulo o lançamento...

    ... .  . Apelante: MUNICIPIO DE NOVA" IGUACU . Apelado: GINASIO LEOPOLDO . Relator:\xC2"...Nova  Iguaçu,  na  forma  de  convênio . com  o  Tribunal  de  Justiça  para . cobrança de TSCM ...
  • Processo nº 0066673-77.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 4 de Junio de 2018

    Ementa: Mandado de Segurança Preventivo Impetrado Pelo Município de Nova Iguaçu Contra Ato Do Exmo. Sr. Presidente Do Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro e Da Exma. Sra. Juíza de Direito Auxiliar Da Presidência Gestora de Precatórios que Determinaram O Depósito Das Parcelas Vencidas Relativas Ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios Instituído Pela Ec N.º 94/16, Sob Pena de...

    ... .  . Impetrante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU  . ARGADOR  PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL . ...TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DO  ESTADO  DO  RIO  DE . ...
  • Processo nº 0056639-36.2011.8.19.0038 de Décima Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Sentença Publicada Sob a Égide Do Cpc/73. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos - Tcsm. Sentença Proferida Em Lote. Inépcia Da Inicial. Declaração de Inconstitucionalidade. Impossibilidade de Emenda Ou Substituição Da Cda. Precedentes Do Stj. Entendimento Firmado Em Recurso Repetitivo (art. 543-C Do Cpc/73). Resp...

    ...TRIBUNAL DE JUSTIÇA . ...APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU . APELADA: ESPOLIO DE JOAQUIM ...
  • Acórdão nº 2014/0095150-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 165 E 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE IMPROBIDADE. REEXAME. ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...
  • Processo nº 0059534-67.2011.8.19.0038 de Décima Sétima Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017

    Ementa: Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Iptu/taxas. Exercício de 2006. Demanda Proposta Em 2011. Sentença Julgando Extinto O Feito, Com Fulcro No Artigo 267, I, Do Cpc, Ao Argumento de que Não Se Encontravam Presentes Os Requisitos Do Art. 7º Da Lei 6830/80. Impende Salientar Que, Não Obstante a Sentença Ter Declarado, Incidentalmente, a Inconstitucionalidade Do Art.322 Do Código...

    ...  .  .  . Apelante: Município de Nova Iguaçu . Apelado 1: Maria Izabel ...JURISPRUDËNCIA . DO . SUPERIOR . TRIBUNAL . DE . ...Justiça"  do  Estado  do  Rio . de Janeiro, por\xC2"...
  • Processo nº 0100357-54.2009.8.19.0038 de Décima Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017

    Ementa: Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Cobrança de Iptu, Contribuição para O Custeio Do Serviço de Iluminação Pública (cosip) e Taxas de Coleta de Lixo (tcl) e Conservação de Vias (tscm). Exercício de 2007. Indeferimento Da Inicial. Legalidade Da Sentença Proferida Em Bloco. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade Da Tscm. Tema que Não Foi Objeto Do Recurso Fazendário....

    21. TRIBUNAL DE JUSTIÇA . DÉCIMA CÂMARA CÍVEL .  . ... . Apelante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. .  . Apelada:  IZAUTINA MENDAS ...

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