tribunal justica nova iguacu

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  • AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. REALIZAÇÃO VIA IMPRENSA. LEGALIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. De acordo com entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça, a intimação pessoal via mandado nesta Corte, de processos advindos em grau de recurso, está restrita ao Ministério Público Federal e à União, sendo cabível a intimação via Diário de Justiça dos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 23.766/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011)

    ..., que a Procuradoria do Município de Nova Iguaçu deveria ter sido intimada do inteiro teor da ...

  • AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. REALIZAÇÃO VIA IMPRENSA. LEGALIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. De acordo com entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça, a intimação pessoal via mandado nesta Corte, de processos advindos em grau de recurso, está restrita ao Ministério Público Federal e à União, sendo cabível a intimação via Diário de Justiça dos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 23.766/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011)

    ..., que a Procuradoria do Município de Nova Iguaçu deveria ter sido intimada do inteiro teor da ...

  • MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO IMPETRADO CONTRA ATO COATOR PRATICADO PELA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU QUE CONGELOU AS GRATIFICAÇÕES RECEBIDAS PELO IMPETRANTE RELATIVAS À FINAL DE CARREIRA E ABONO DE CURSO SUPERIOR. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE SE TRATA DE ATO OMISSIVO CONTINUADO, RENOVANDO-SE A CADA MÊS O PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. INEXISTÊNCIA DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS GRATIFICAÇÕES. NO MÉRITO, AS GRATIFICAÇÕES FORAM INSTITUÍDAS COM BASE EM UM PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO. UMA VEZ MAJORADO O VENCIMENTO, A VANTAGEM DEVE SER PAGA, NO MESMO MÊS, ADOTANDO COMO BASE DE CÁLCULO TAL VALOR ATUALIZADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

  • O Gabinete prestou as seguintes informações: A Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, entidade de classe de âmbito nacional, busca ingressar no processo, na qualidade de assistente litisconsorcial ou terceira interessada. Informa congregar os magistrados da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, assim como os ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, tendo entre as finalidades institucionais a representação judicial e extrajudicial dos interesses da classe. Anota atuar na defesa das prerrogativas da categoria e não de pretensões individuais. Argumenta que a figura do terceiro interessado é admitida pelo Tribunal inclusive em processos de índole subjetiva, nos casos em que a questão debatida revela transcendência, evocando, em abono da tese...

    ...Em novas razões, salienta tratar-se de controvérsia de ...

  • PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORIGINÁRIOS DE MUNICÍPIOS VIZINHOS NO ATERRO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. LESÃO À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICAS. O pedido de suspensão dos efeitos de decisão judicial é prerrogativa do Poder Público, e é sob o viés deste que deve ser examinado - na espécie, o Município de Nova Iguaçu. O meio ambiente e a saúde da população dos demais municípios também devem ser protegidos, mas não às custas da população de um município que, cumprindo seu papel, deu tratamento adequado aos resíduos sólidos. Agravo regimental desprovido. (AgRg na RCDESP na SS 2.479/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2011, DJe 08/02/2012)

  • MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU INSURGE-SE CONTRA ATO DO PREFEITO DE BELFORD ROXO CONSUBSTANCIADO NA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.322, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.009, QUE ACRESCENTA O BAIRRO DE MIGUEL COUTO À SUA REGIÃO ADMINISTRATIVA INTITULADA SUBPREFEITURA VI. ATO ABUSIVO E ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACRESCENTAR O MENCIONADO BAIRRO. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL E CONSULTA PRÉVIA AOS MUNÍCIPES MEDIANTE PLEBISCITO, CONFORME DETERMINA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DE 1.988. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA ORDEM.

  • PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A FAUNA. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, OU EMPRESAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. Não havendo prejuízo à União, Autarquias Federais ou Empresas Públicas Federais, o processamento e julgamento de crime contra a fauna compete à Justiça Estadual. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo do Primeiro Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, suscitado. (CC 114.798/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 21/03/2011)

  • ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. EMENDA DA PEÇA INICIAL, PARA EXCLUIR A UNIÃO E INCLUIR O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU NA LIDE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IRRELEVÂNCIA, PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE O FATO JUSTIFICADOR DO PLEITO INDENIZATÓRIO - APONTADO ERRO MÉDICO - HAVER SE VERIFICADO NO CURSO DE CESSÃO DE USO DO HOSPITAL, PELO MUNICÍPIO, À UNIÃO. Cuida-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Iguaçu - RJ, no qual se indica como suscitado o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o Juízo Federal, a quem originalmente foi encaminhada a ação, declinou de sua competência sob o argumento de que, havendo a autora emendado ...

  • ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE CORPOS. EXCLUSIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. DECRETO MUNICIPAL 7.101/2005 (MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ). ILEGALIDADE NÃO-CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Na hipótese dos autos, é lícito afirmar que, do exame das cláusulas do contrato de concessão celebrado entre os litigantes, verifica-se que não foi assegurada à impetrante a exclusividade em relação ao transporte de corpos para fora do Município de Nova Iguaçu/RJ. O Decreto Municipal 7.101/2005 apenas esclareceu os limites do contrato de concessão estabelecido entre os litigantes, objetivando ...

  • Na decisão de fls. 137/141e, o Min. FELIX FISCHER, no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, deferiu a liminar para determinar o regular processamento do recurso especial, submetendo-o ao respectivo juízo de admissibilidade. A autoridade requerida, no ofício de fls. 158/236e, informa que, em cumprimento a decisão concessiva da liminar, deu regular prosseguimento ao juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pelo requerente. Informa, ainda, que após a parte recorrida ter apresentado contrarrazões, inadmitiu o recurso especial, conforme decisão de fls. 227/233e. Nesse contexto, sendo o pedido formulado na presente petição apenas para fosse determinado o processamento do recurso especial, "proferindo decisão preliminar de admissão ou denegação" (fl. 16e), tenho...

    ...REQUERENTE : MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. PROCURADOR : OSCAR BITTENCOURT NETO E ...

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