Contrato de Empreitada. Projeto "Novas Fontes I (trecho Seropédica - Campo Grande)". Prova testemunhal e nova perícia. Indeferimento. Inexistência de cerceamento de defesa. O juiz deve recusar as provas protelatórias ou inúteis. Incidência do artigo 130 do CPC. Jurisprudência dominante no STJ e neste Tribunal. Súmula 156 do TJ-RJ. Laudo pericial conclusivo quanto à execução de serviços não previstos no projeto da contratada. Observância à cláusula geral da boa-fé objetiva. Vedação ao comportamento contraditório e ao enriquecimento sem causa do dono da obra. Impossibilidade de exigir que o empreiteiro cumpra o ajuste a qualquer custo. Dever de a concessionária restituir o que recebeu indevidamente. Honorários. Arbitramento em percentual sobre o valor da condenação. Verba estabelecida e...
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. LIGHT. CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO RESIDENCIAL EM CAMPO GRANDE. SOLICITAÇÃO DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA DENTRO DAS RUAS DO EMPREENDIMENTO ATÉ OS BLOCOS RESIDENCIAIS. COBRANÇA INDEVIDA PELA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. É OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EXECUTAR AS OBRAS NECESSÁRIAS E, PRINCIPALMENTE, SUPORTAR OS CUSTOS ATÉ O PONTO DE ENTREGA DE ENERGIA ELÉTRICA. SE A EXTENSÃO VISA A ATENDER MAIS DE UMA UNIDADE CONSUMIDORA, FICA CLARO QUE A RESPONSABILIDADE É DA CONCESSIONÁRIA, POIS SE REVELA ABSOLUTAMENTE INCABÍVEL O FINANCIAMENTO DO SERVIÇO PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ATRAVÉS DE EQUIPAMENTOS DE USO COMUM OU DE PROPRIEDADE DA PRÓPRIA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. É ABUSIVA A IMPOSIÇÃO DE TAL CUSTEIO. SE O SERVIÇO QUE EFETIVAMENTE SE CONSOME EM T...
...22 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, constarão na Lei Orçamentária de 2012 ..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; . XXIII - às despesas destinadas ao de... no § 1o deste artigo ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Mini... I a IX do caput deste artigo, acrescida de campo que contenha a sigla da respectiva unidade da Fede...II - os projetos de grande vulto; . III - a regionalização do gasto; . IV -...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA I VARA CRIMINAL DA REGIONAL CAMPO GRANDE X II JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL CAMPO GRANDE. TORTURA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Pai que espanca a filha de 6 anos, após ter notícias de que ela tinha agredido uma coleguinha, em briga de rua.O caso dos autos é a clássica situação de "como as coisas se iniciam", o germe da violência de gênero. O pai que bate na menina de hoje é o mesmo que baterá na mulher de amanhã; é uma questão cultural, vinculada à violência e ao poder masculinos. E, se existe uma lei especialmente criada para garantir maior proteção à mulher contra a violência empregada pelos homens, não tem sentido esperar que a menina, hoje vítima dessa violência, complete 18 ano...
RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES PROFERIDAS NESTE TRIBUNAL, QUE RECONHECERAM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA EXECUTAR AS REPRIMENDAS IMPOSTAS AO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE DEPRECAÇÃO DEFINITIVA DA EXECUÇÃO PENAL AO JUÍZO FEDERAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS JULGADOS DESTE SODALÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O presente reclamo não pode ser conhecido no que se refere à apontada violação às decisões proferidas no HC n. 91.537/RJ e no CC n. 89.309/RJ, uma vez que a questão já foi apreciada quando do exame da Rcl n. 2842/RJ, que foi julgada improcedente ao argumento de que não teria havido a deprecação definitiva da execução penal do reclamante, mas apenas pelo prazo necessário da sua transferência para presídio federal, ...
... à 5ª Vara Federal - Execuções Penais de Campo Grande⁄MS, datado de 29.05.2009, o Juízo reclam...
... judicial, formulado pelo Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de afastar os efeitos de acórdãoo proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Conflito de Competência nº 114.478... presídio federal de segurança máxima de Campo Grande/MS, alegando que seu retorno aos presídios...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO TITULAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FÁBRICA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 13, § 4º, DA LC 87/96. Discute-se a base de cálculo do ICMS em operações efetuadas pela recorrente entre a Fábrica (SP), o Centro de Distribuição (SP) e a Filial situada no Rio Grande do Sul. Precisamente, a controvérsia refere-se à base de cálculo adotada na saída de produtos do Centro de Distribuição com destino ao Estado gaúcho, o que demanda a interpretação do artigo 13, § 4º, da LC 87/96. Em resumo, a recorrente fabrica mercadorias em São Paulo-SP e as transfere às filiais espalhadas pelo Brasil. Em virtude do grande volume, utiliza, algumas vezes, o Centro de Distribuição localizado em São Bernardo do Campo-SP, antes de procede...
... de ICMS não recolhidos no período de janeiro a dezembro de 1997, bem como de janeiro a dezembro...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A GASOLINA POR MOTOR A ÓLEO DIESEL. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS. OCORRÊNCIA. 1) Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a declaração de regularidade da troca do motor e da conversão de combustível realizada em seu veículo, uma vez que o mesmo se encontra com restrição administrativa em razão do disposto na Portaria nº 23/1994, do extinto Departamento Nacional de Combustíveis, que proibiu o uso de motor alimentado a óleo diesel em veículos com capacidade de carga inferior a 1.000kg. 2) O direito-dever da administração a revisar atos administrativos não é ilimitado no tempo, na esteira dos decretos 20-910/32, dl 4.597/42, tendo a lei 9.784/99, aplicada ...
...a quo. (vigência da Lei 9.784/99), janeiro de 1999, e o termo . ad quem. (data em que o DETRAAN passou a incluir nos registros, no campo “observações”, a expressão “USO DIESEL EM...
HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. A análise da tese de negativa de autoria ou, como denominou o impetrante, de crime inexistente demandaria revisão do acervo fático-probatório produzido na ação penal, providência descabida na via mandamental do habeas corpus. Habeas corpus não conhecido. (HC 139.836/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 17/10/2011)
... :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :PAULO SÉRGIO BARTHOLOMEU MONSORES . EME... o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Campo Grande – comarca do Rio de Janeiro⁄RJ, condeno...
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa é a seguinte: AÇÃO ORDINÁRIA DECL...Edifício residencial localizado em campo grande. Cobrança de água e esgoto. Ausência de ...
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