tribunal justica rio janeiro vara criminal

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  • Conflito de competência. Juízo de Direito da 1. Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias e II Juizado Especial Criminal da mesma Comarca. Infração de menor potencial ofensivo. Crime contra a honra. Rito especial. Inteligência da Lei n. 11.313/06, em vigor a partir de 20 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União, a qual através de seu artigo 1. alterou a redação do artigo 61 da Lei 9.099/95, lei esta que dispõe acerca dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Competência dos Juizados Especiais Criminais. A Lei n. 11.313/06 através de seu artigo 1. alterou a redação do artigo 61 da Lei n. 9.099/95, dispondo acerca dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelecendo que consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta lei, as contrav...

  • CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA I VARA CRIMINAL DA REGIONAL CAMPO GRANDE X II JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL CAMPO GRANDE. TORTURA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Pai que espanca a filha de 6 anos, após ter notícias de que ela tinha agredido uma coleguinha, em briga de rua.O caso dos autos é a clássica situação de "como as coisas se iniciam", o germe da violência de gênero. O pai que bate na menina de hoje é o mesmo que baterá na mulher de amanhã; é uma questão cultural, vinculada à violência e ao poder masculinos. E, se existe uma lei especialmente criada para garantir maior proteção à mulher contra a violência empregada pelos homens, não tem sentido esperar que a menina, hoje vítima dessa violência, complete 18 ano...

  • Mandado de Segurança contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo, que determinou o encaminhamento da arma de fogo apreendida ao Comando do Exército para sua destruição, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/03.O impetrante foi condenado por violação ao artigo 148, caput, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal, na pena de 2 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão, em regime aberto.Posteriormente à interposição da apelação por parte da defesa, que ainda não foi remetida ao Tribunal de Justiça, o impetrante requereu ao juízo a restituição da arma de fogo apreendida por ocasião de sua prisão em flagrante, pedido este indeferido, sendo, então, determinado seu encaminhamento ao Comando do Exército para destruição, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/03.Conf...

  • CONFLITO NEGATIVO DE COMPET?NCIA: JU?ZO DE DIREITO DE VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA VIOL?NCIA FAMILIAR E DOM?STICA CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEA?A CONTRA A MULHER E CRIME DE LES?O CORPORAL CONTRA SEU FILHO, PRATICADOS PELO COMPANHEIRO E PAI. CONEX?O. O ART. 78, II, a, E IV, DO C?DIGO DE PROCESSO PENAL. COMPET?NCIA DO JUIZADO QUE SE DECLARA POR UNANIMIDADE.Embora a finalidade da regra do art. 78, IV, do C?digo de Processo Penal tenha sido a de disciplinar a concorr?ncia entre a jurisdi??o especial e a comum e n?o o conflito de compet?ncia entre ju?zos especiais do sistema judici?rio ordin?rio, n?o se pode esquecer que, embora o sentido da referida regra tenha sido aquele, cabe ? jurisprud?ncia atualiz?-lo, tendo em vista que ? necessariamente din?mica e evolutiva, qua...

    ... da Primeira C?mara Criminal do Tribunal de Justi?a do Estado do Rio de Janeiro julgar ...

  • AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. ANULAÇÃO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE, POR AMPARAR-SE EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO ÉDITO CONDENATÓRIO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTA CORTE. MATÉRIA JÁ EXAMINADA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1.176.975/RJ. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. A matéria arguida nas razões da reclamação já foi examinada por este Tribunal, por ocasião do julgamento do AG n.º 1.176.975/RJ. Portanto, na ausência de argumento apto a afastar as razões consignadas no julgado impugnado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl 3.706/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julga...

    ... DE LIMA AGRAVADO:PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE RO AGRAVADO:JUIZ DE DIREITO DA 7A VARA CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU - RJ O PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ...

  • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DE DIREITO DA 34ª E DA 16ª VARA CRIMINAL. CRIMES DE MESMA ESPÉCIE PRATICADOS PELO MESMO RÉU CONTRA PATRIMÔNIOS DIFERENTES. PROPOSITURA DE AÇÕES PENAIS SEPARADAS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. O acusado foi preso por furto de energia elétrica numa clínica geriátrica, em Santa Tereza, da qual é proprietário, tendo o processo sido distribuído ao Juízo Suscitante - 34ª Vara Criminal da Capital. No dia seguinte, os policiais souberam que ele era dono de mais duas clínicas, na Tijuca, e resolveram continuar as investigações, sendo constatado nestas outro furto de energia elétrica bem como adulteração do medidor de água e ligação do telefone da via pública para o particular da clínica. Novo flagrante foi lavrado, o qual foi distribuído para o Juízo Susci...

  • Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Beatriz da Silva Costa de Souza em favor de Heverson Rodrigo Ribeiro Bessa contra decisão da lavra do Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do HC 275.522/RJ, indeferiu a liminar. Narra a inicial que a pena cumprida pelo paciente tinha término previsto para 22.8.2002, tendo-lhe sido concedido o livramento condicional em 08.6 Assevera a Impetrante ter postulado a extinção da punibilidade do paciente em 26.02.2013, todavia o pedido foi indeferido pelo magistrado de primeiro grau. Contra essa decisão, impetrado habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que não conheceu do writ. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Ato contínuo, impetrado o mencionado HC 275...

    ... 2011.01.1.20.8.6.000100) e ao Juízo da 25ª Vara Criminal da Capital/RJ (Autos 150033/1998), ...

  • DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL.O Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca da Capital proferiu sentença penal condenatória contra José Moreira Lima e Edna Martins de Lima, datada de 18.06.01, dando-os como incursos nas sanções do art. 171, caput c/c art. 71, ambos do C.P., oportunidade em que, na forma do art. 125 e seguintes do C.P.P., determinou o seqüestro dos bens imóveis adquiridos pelos condenados a partir de 1995 e, aos 23.07.2001, o seqüestro restou inscrito à margem da matrícula do imóvel situado na Rua São Clemente, nº 64, casa IV, apto 102, na forma do art. 239 da Lei nº 6015/73.Em 03.04.2001, quando não havia, ainda, a imposição do seqüestro, os ora Apelantes Daniel Sant´Ana dos Santos e Marcena Alves do Nascimento, que viviam em união estável, acud...

  • HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PUBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. - Cumpre ressaltar, inicialmente, que o processo n. 001/1.06.0189928-1 trata de causa de natureza cível, conforme se pode observar pelas cópias dos documentos acostados a fls. 515 usque 592 (4º volume), bem como no site desta Corte (movimento processual abaixo reproduzido parcialmente). Resulta, daí, que qualquer inconformidade com as decisões nele lançadas devem ser manifestadas através de recurso ou medida adequada junto ao Órgão Fracionário competente desta Corte, que não é esta Câmara Criminal. - "O remédio heróico do habeas corpus,¿ conforme já proclamou o Superior Tribunal de Justiça, "precisamente por força do seu angusto âmbito, hostil à dilação probatória,...

    ... PÚBLICA da Comarca de Porto Alegre (8ª Vara Criminal), segundo se verifica a fls. 12 usque 15 ... PENAL, Volume VI, Forense, 1982, Rio de janeiro, pág 38). - No que tange ao delito de calúnia, ...

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