CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA I VARA CRIMINAL DA REGIONAL CAMPO GRANDE X II JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL CAMPO GRANDE. TORTURA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Pai que espanca a filha de 6 anos, após ter notícias de que ela tinha agredido uma coleguinha, em briga de rua.O caso dos autos é a clássica situação de "como as coisas se iniciam", o germe da violência de gênero. O pai que bate na menina de hoje é o mesmo que baterá na mulher de amanhã; é uma questão cultural, vinculada à violência e ao poder masculinos. E, se existe uma lei especialmente criada para garantir maior proteção à mulher contra a violência empregada pelos homens, não tem sentido esperar que a menina, hoje vítima dessa violência, complete 18 ano...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DELITOS PRATICADOS NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. QUESTIONAMENTO SOBRE O PRAZO E EXTENSÃO DOS DADOS CAPTADOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXISTÊNCIA DE INVESTIGADOS NO EXERCÍCIO DO CARGO ELETIVO DE VEREADOR À ÉPOCA DOS FATOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DILIGÊNCIAS DETERMINADAS POR MAGISTRADO FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NA FASE INVESTIGATÓRIA, ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E QUE TEVE SUA INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE POSTERIORMENTE DECLARADA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE DAS PROVAS. VALIDADE DAS DILIGÊNCIAS DEFERIDAS POR JUIZ INCOMPETENTE NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DE PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. REC...
... natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o di... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento de Arguição de Inconstitucionalid... a peça acusatória pelo Juízo da 8.ª Vara Federal, competente para o julgamento da ação pe...
Mandado de Segurança contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo, que determinou o encaminhamento da arma de fogo apreendida ao Comando do Exército para sua destruição, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/03.O impetrante foi condenado por violação ao artigo 148, caput, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal, na pena de 2 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão, em regime aberto.Posteriormente à interposição da apelação por parte da defesa, que ainda não foi remetida ao Tribunal de Justiça, o impetrante requereu ao juízo a restituição da arma de fogo apreendida por ocasião de sua prisão em flagrante, pedido este indeferido, sendo, então, determinado seu encaminhamento ao Comando do Exército para destruição, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/03.Conf...
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PUBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. - Cumpre ressaltar, inicialmente, que o processo n. 001/1.06.0189928-1 trata de causa de natureza cível, conforme se pode observar pelas cópias dos documentos acostados a fls. 515 usque 592 (4º volume), bem como no site desta Corte (movimento processual abaixo reproduzido parcialmente). Resulta, daí, que qualquer inconformidade com as decisões nele lançadas devem ser manifestadas através de recurso ou medida adequada junto ao Órgão Fracionário competente desta Corte, que não é esta Câmara Criminal. - "O remédio heróico do habeas corpus,¿ conforme já proclamou o Superior Tribunal de Justiça, "precisamente por força do seu angusto âmbito, hostil à dilação probatória,...
... PÚBLICA da Comarca de Porto Alegre (8ª Vara Criminal), segundo se verifica a fls. 12 usque 15 ... PENAL, Volume VI, Forense, 1982, Rio de janeiro, pág 38). - No que tange ao delito de calúnia, s...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPET?NCIA: JU?ZO DE DIREITO DE VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA VIOL?NCIA FAMILIAR E DOM?STICA CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEA?A CONTRA A MULHER E CRIME DE LES?O CORPORAL CONTRA SEU FILHO, PRATICADOS PELO COMPANHEIRO E PAI. CONEX?O. O ART. 78, II, a, E IV, DO C?DIGO DE PROCESSO PENAL. COMPET?NCIA DO JUIZADO QUE SE DECLARA POR UNANIMIDADE.Embora a finalidade da regra do art. 78, IV, do C?digo de Processo Penal tenha sido a de disciplinar a concorr?ncia entre a jurisdi??o especial e a comum e n?o o conflito de compet?ncia entre ju?zos especiais do sistema judici?rio ordin?rio, n?o se pode esquecer que, embora o sentido da referida regra tenha sido aquele, cabe ? jurisprud?ncia atualiz?-lo, tendo em vista que ? necessariamente din?mica e evolutiva, qua...
... da Primeira C?mara Criminal do Tribunal de Justi?a do Estado do Rio de Janeiro julgar proc...
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DE DIREITO DA 34ª E DA 16ª VARA CRIMINAL. CRIMES DE MESMA ESPÉCIE PRATICADOS PELO MESMO RÉU CONTRA PATRIMÔNIOS DIFERENTES. PROPOSITURA DE AÇÕES PENAIS SEPARADAS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. O acusado foi preso por furto de energia elétrica numa clínica geriátrica, em Santa Tereza, da qual é proprietário, tendo o processo sido distribuído ao Juízo Suscitante - 34ª Vara Criminal da Capital. No dia seguinte, os policiais souberam que ele era dono de mais duas clínicas, na Tijuca, e resolveram continuar as investigações, sendo constatado nestas outro furto de energia elétrica bem como adulteração do medidor de água e ligação do telefone da via pública para o particular da clínica. Novo flagrante foi lavrado, o qual foi distribuído para o Juízo Susci...
DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL.O Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca da Capital proferiu sentença penal condenatória contra José Moreira Lima e Edna Martins de Lima, datada de 18.06.01, dando-os como incursos nas sanções do art. 171, caput c/c art. 71, ambos do C.P., oportunidade em que, na forma do art. 125 e seguintes do C.P.P., determinou o seqüestro dos bens imóveis adquiridos pelos condenados a partir de 1995 e, aos 23.07.2001, o seqüestro restou inscrito à margem da matrícula do imóvel situado na Rua São Clemente, nº 64, casa IV, apto 102, na forma do art. 239 da Lei nº 6015/73.Em 03.04.2001, quando não havia, ainda, a imposição do seqüestro, os ora Apelantes Daniel Sant´Ana dos Santos e Marcena Alves do Nascimento, que viviam em união estável, acud...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. FRAUDE ELETRÔNICA NA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE CONTA-CORRENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE. Configurado o delito de furto mediante fraude, a competência é do Juízo do lugar da consumação do delito de furto, local onde o bem é subtraído da vítima. Precedentes. Inexiste informação nos autos de que a conduta ora tratada guarde relação com os fatos investigados perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, o que, a princípio, revela a competência do Juízo do local da conta fraudada. Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo Federal da 8ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. (CC 115.690/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃ...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
..., em trâmite perante o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo-SP. Doutra parte, entendo n... de Ciências Criminais, n.º 70 - Ano 16 Janeiro-Fevereiro de 2008 -, págs. 238⁄239). Tudo a ver...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE ÁGUA VITIMANDO A COMPANHIA DE ABASTECIMENTO. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. COLORIDO MERAMENTE CIVIL DOS FATOS. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIABILIDADE. O Direito Penal deve ser encarado de acordo com a principiologia constitucional. Dentre os princípios constitucionais implícitos figura o da subsidiariedade, por meio do qual a intervenção penal somente é admissível quando os demais ramos do direito não conseguem bem equacionar os conflitos sociais. In casu, tendo-se apurado, em verdade, apenas um ilícito de colorido meramente contratual, relativamente à distribuição da água, com o equacionamento da quaestio no plano civil, não se justifica a persecução penal. Ordem concedida para tranc...
... :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :PEDRO JORGE KINGSTON MUSSO . EMENTA. PRO...0268968-47.2010.8.19.0001, da 36.ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
fazenda pública em juízo | banco itaucard | matéria-prima em inglês | requisitos do contrato de compra e venda | contratos principais e acessorios | Hannah Sibiski | cfr 1926 21 | hustler kathy keeton | Coventry University | konigsberg bridge problem
