tribunal justica rio janeiro vara familia

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  • MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR PROPOSTA PELA MÃE NA VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ. DECISÃO JUDICIAL DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA O DOMICÍLIO DOS RÉUS (MALACACHETA/MG).AGRAVO DE INSTRUMENTO.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 147, I DA LEI Nº 8069/90. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DE QUEM EXERCE A GUARDA. MELHOR INTERESSE DO MENOR QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADO.COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

  • MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR PROPOSTA PELA MÃE NA VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ. DECISÃO JUDICIAL DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA O DOMICÍLIO DOS RÉUS (MALACACHETA/MG).AGRAVO DE INSTRUMENTO.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 147, I DA LEI Nº 8069/90. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DE QUEM EXERCE A GUARDA. MELHOR INTERESSE DO MENOR QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADO.COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

  • DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...

    ... 1.006-2006, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT” (e-STJ fl. 60 ...Acesso em janeiro de 2011), é dever do Juiz emprestar efeitos ...

  • ...Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do ... estável é de competência do juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de justiça;. ...3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça tem ... Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. No caso concreto, o Espólio de Ana Maria ...

  • PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÕES DE GUARDA AJUIZADAS EM ESTADOS DIFERENTES, PELO PAI E PELA MÃE DO MENOR. SUSPENSÃO DE AMBOS OS PROCESSOS. ESTABELECIMENTO DO JUÍZO DE RESIDÊNCIA DO MENOR. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda de infante deve garantir o respeito aos princípios do juízo imediato e da primazia ao melhor interesse da criança. O fato de a mãe do menor ter abandonado a residência do casal, sem o consentimento do pai, levando consigo o filho menor, caso comprovado, consubstancia matéria que deve ser enfrentada para a decisão do pedido de guarda, em conjunto com outros elementos que demonstrem o bem estar do menor. A competência para decidir a respeito da matéria, contudo, ...

    ... ANDRIGHISUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTA MARIA - RS ... :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. :C G ADVOGADO:ROBERTA ARRUDA KRUEL ...

  • Uso de documento falso, art. 304 do CP. Apelante que propôs ação perante a 3a. Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, postulando a declaração de nulidade do registro de nascimento do menor M. de S. C., alegando que não era seu filho. Apelante acostou laudo falso de investigação de paternidade por análise de DNA, através do qual se excluía a possibilidade do mencionado parentesco. Autoria deflui de forma cristalina com base no depoimento do Diretor do Laboratório da UERJ, bem como pelo laudo original juntado aos autos, que comprova que o apelante é o pai biológico do menor. Despicienda a alegação de que não ficou provado que o apelante tenha sido o autor da alteração no exame de DNA, eis que foi denunciado e condenado pela prática de crime previsto no artigo 304 do CP - uso de docu...

  • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Sucessão de empregador em contrato de trabalho é de competência da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114 da Constituição Federal. A decisão da 1.ª Vara Empresarial do Foro do Rio de Janeiro/RJ sobre ausência de sucessão de empresa na venda da chamada Unidade Produtiva Varig vincula a todos os credores habilitados no processo de recuperação judicial, que puderam lá se manifestar, garantido o contraditório e a ampla defesa. Nunca é demais afirmar que no sistema jurídico brasileiro, salvo algumas exceções, as decisões judiciais não possuem efeito vinculativo geral salvo quanto às partes envolvidas no processo em que prolatadas. Dessa forma, um julgador pode recusar a interpretação dada à lei, em outro processo, por outro juiz ou tribunal. DANOS MORAI...

    ..., inclusive para o sustento de sua família. Afirma reclamada continuava lhe enviando seus ...

  • Cautelar de arrolamento de bens tramitando perante Juízo de Família do Foro Regional de Bangu 1a. Vara. Ação de dissolução de sociedade de fato ajuizada incialmente no Foro de Bangu. Despacho positivo: à livre distribuição. Decisão judicial determinando declínio de competência para o Méier, pelo fundamento de que o domicílio do réu não pertence a área abrangida daquele Juízo suscitado. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 3a. Vara de Família da Regional do Méier. Deve-se observar a competência do Juízo onde tramita a cautelar. Dispositivo legal expresso do artigo 108, do CPC, que não pode ser desconsiderado.

    Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO . Ação: DISSOL.DE SOC.DE ...

  • DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...

    ...Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Canoas⁄RS (fls. ...Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 636 e 637). . As hipóteses de ...

  • DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...

    ...Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Canoas⁄RS (fls. ...Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 636 e 637). . As hipóteses de ...

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