tribunal justica rio janeiro vara familia
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... - Espírito Santo - Guanabara e Rio de Janeiro;. 5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul - Santa ..., Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos. ...Vara fora da Capital e atribuir competência pela ... de junho de 1964, artigo 10) e salário-família, nas mesmas condições estabelecidas para os ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... de qualquer dos integrantes da família poderá estender-se a todo o grupo familiar. ..., até a decisão definitiva do Tribunal a que estiver submetido o feito. ARTIGO 70. ..., a entrega será feita pelo da Primeira Vara. #(Incluído alterado pela Lei nº 6.964, de ..., a serem realizados na cidade do Rio de Janeiro, Rio 2016, portaria conjunta dos Ministérios das ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
...I - Supremo Tribunal Federal;. II - Conselho Nacional da ...III - salário-família;. IV - diárias;. V - representação;. VI - ... coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Os Juízes de primeiro grau ..., com a indicação da Comarca ou Vara a ser provida. Parágrafo único - Ultimado o ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal. #Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973. ... à manutenção própria e da família;. #Redação dada pela Lei nº 5.145, de 1966. V ... um houver com essa competência, pelo da 1ª Vara; e, não havendo Juiz especial para tais feitos, ...Rio de Janeiro...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...I- Supremo Tribunal Federal;. II- Conselho Nacional da Magistratura;. ...III- salário-família;. IV- diárias;. V- representação;. VI- ... coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Os Juízes de primeiro grau ..., com a indicação da Comarca ou Vara a ser provida. Parágrafo único- Ultimado o ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO FEDERAL. OMISSÃO. CULPA IN VIGILANDO. MORTE DE CIVIL QUE INGRESSOU EM CAMPO DE INSTRUÇÃO MILITAR E MANUSEOU ARTEFATOS BÉLICOS DE ALTO PODER EXPLOSIVO, CAUSANDO-LHE A MORTE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE VALORAÇÃO DAS PROVAS. PENSIONAMENTO MENSAL E QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADOS DE ACORDO COM...
. Superior Tribunal" de Justiça. . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"...pessoa, cuja família... o Juízo Federal da 14a. Vara Cível do Rio de Janeiro. . ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000382-51.2021.8.19.0810 , 22-07-2021
JUSTIÇA DE PAZ. REQUERIMENTO DE RECONDUÇÃO. TITULARIDADE JUNTO AO CARTÓRIO DO RCPN DO 3º DISTRITO DA COMARCA DE ITABORAÍ, A CONTAR DE 07/02/2021. INTERESSADO QUE É SERVIDOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ CEDIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ATUAR NA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ITABORAÍ. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS FUNÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Secretaria-Geral Judiciária. Departamento de ...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,. PARA UAR NA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE. ITABORAÍ. ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000381-66.2021.8.19.0810 , 05-08-2021
EMENTA: JUSTIÇA DE PAZ. NOMEAÇÃO DE INTERESSADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE JUIZ DE PAZ AD HOC JUNTO AO CARTÓRIO DO RCPN DO 1º DISTRITO DA COMARCA DE ITABORAÍ, PELO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DE 09/06/2021. INTERESSADO QUE É SERVIDOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ CEDIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ATUAR NA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ITABORAÍ. CARACTERIZADA A...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Conselho da Magistratura. PROCESSO Nº ...TANGUÁ CEDIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,. PARA UAR NA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ITABORAÍ. ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070405-27.2021.8.19.0000 (Criminal), 14-12-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Juízos da 2ª Vara de Família e da 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande. A hipótese é a de prestação de contas das despesas efetuadas para realização do Inventário extrajudicial dos bens deixados pelos genitores da Demandante, com o fito de desvencilhar imóvel do monte, que foi objeto de contrato particular de promessa de compra e venda, o que não atrai a competência...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Quinta Câmara Cível. 1. Conflito de ...SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE CAMPO. GRANDE. SUSCITADO: ...5ª Câmara Cível do Tribunal de. Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000382-51.2021.8.19.0810 , 07-10-2021
JUIZ DE PAZ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR RECONDUÇÃO DE INTERESSADO NA FUNÇÃO DE JUIZ DE PAZ TITULAR DO CARTÓRIO DO RCPN DO 3º DISTRITO DA COMARCA DE ITABORAÍ. INDICADO QUE É SERVIDOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ CEDIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ATUAR NA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ITABORAÍ. INCOMPATIBILIDADE ENTRE...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. CONSELHO DA MAGISTRATURA. 1. Avenida Erasmo ...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,. PARA UAR NA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE. ITABORAÍ. ... -
Processo nº 0031817-87.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Vara Cível e Vara de Família. Juízo de Retratação Exercido Pelo Juízo Suscitado. Perda Do Objeto. Ausência Do Requisito Previsto No Artigo 66, Ii, Do Ncpc. Precedentes. Não Conhecimento Do Conflito. Manifesta Inadmissibilidade. Decisão Monocrática (art. 932, Iii, Caput, Do Cpc).
... JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . TRIBUNAL DE JUSTIÇA . ...VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NILÓPOLIS . ... -
Acórdão nº 2013/0013923-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. 1. Embargos de terceiro interpostos por empresa cuja metade dos bens foi atingida por indisponibilidade decretada em medida cautelar de sequestro ajuizada perante a...
. Superior Tribunal" de Justiça. . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº\xC2"...Vara de Família do Rio de Janeiro. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058874-75.2020.8.19.0000 (Cível), 14-09-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E VARA CIVEL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUEL. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo em face do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo. Lide envolvendo pedido de extinção de condomínio decorrente de extinção de sociedade...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Vigésima Primeira Câmara Cível. ...Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE. BELFORD ROXO. ...Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de. Janeiro, por ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013877-70.2021.8.19.0000 (Criminal), 17-06-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DA 7ª VARA CÍVEL, AMBOS DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE. PRETENSÃO AUTORAL DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ADQUIRIDOS DURANTE O "ENLACE AFETIVO". JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA QUE SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, ENTENDENDO QUE OS BENS IMÓVEIS TERIAM SIDO ADQUIRIDOS EM COPROPRIEDADE PELAS PARTES LITIGANTES, SEM QUE...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. 11ª Câmara Cível. Conflito de Competência ...Juízo suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL. DE CAMPO GRANDE. Juízo ... a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado,. por unanimidade, em ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058660-50.2021.8.19.0000 (Cível), 09-12-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ITABORAÍ (SUSCITANTE) E O DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABORAÍ (SUSCITADO). AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR FALECIDO. MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, I, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO DE DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI...
...SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA. COMARCA DE ITABORAÍ. SUSCITADO: ...JANEIRO (LEI ESTADUAL Nº 6956/15), EXERCIDA,. NO CASO, ...Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069247-34.2021.8.19.0000 (Cível), 03-02-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ EM FACE DA 1ª VARA CÍVEL DE ITABORAÍ. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. DE CUJUS QUE NÃO DEIXOU BENS. LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO JUÍZO DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES, INDEPENDENTEMENTE DE O PEDIDO DE ALVARÁ DECORRER OU NÃO DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO, A TEOR DOS ART. 1º E 2º DA...
...1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO". TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA C\xC3"...SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ. SUSCITADO: JUÍZO DE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043988-71.2020.8.19.0000 (Criminal), 17-09-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA INFÂNCIA DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE MAGÉ QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MAGÉ REGIONAL DE INHOMIRIM, TENDO ESTE SUSCITADO O PRESENTE CONFLITO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO FORMULADA PELO CÔNJUGE VARÃO EM FACE DA RÉ PROPOSTA INICIALMENTE NO JUÍZO SUSCITADO. PARTES...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Vigésima Câmara Cível. Conflito de ...3. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MAGÉ. REGIONAL DE ...Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003331-87.2020.8.19.0000 (Criminal), 03-04-2020
Conflito de competência. Declínio da 2ª Vara para Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso. Pretensão autoral direcionada à obtenção de alvará para levantamento de valores depositados na Caixa Econômica Federal em nome de pessoa falecida. Procedimento que ostenta indiscutível natureza orfanológica. O artigo 46, I, ¿a¿ da Lei Estadual nº. 6956/2015 estabelece que os pleitos relativos aos...
...0003331-87.2020.8.19.0000 - Fls.1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÉCIMA CÂMARA CÍVEL. CONFLITO DE ...Juízo Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Família, da Infância,. da Juventude e do ...Comunique-se. Cumpra-se. Rio de Janeiro... -
Decisão Monocrática N° 07321399120208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Trata-se de apelação cível interposta por ISIANE DOS SANTOS LUNA em face da sentença (ID 23976387) proferida nos autos da ação de alienação judicial ajuizada em desfavor de FERNANDO NAZARETH CARDOSO, cujo relatório transcrevo abaixo: Trata-se de ação de alienação judicial proposta por ISIANE DOS SANTOS LUNA em desfavor de FERNANDO NAZARETH CARDOSO, todos qualificados nos autos. Afirma a parte...
...-42.2013.8.19.0001, em trâmite na 16ª Vara de Família do Tribunal de Justiça do Rio de ... -
Acórdão nº 2008/0248384-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIO-AFETIVA CUMULADA COM POSSE E GUARDA. AÇÃO DE BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENOR AJUIZADA PELA UNIÃO FEDERAL COM FUNDAMENTO NA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQÜESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. 1. A conexão afigura-se entre duas ou mais ações quando há entre elas identidade...
...(S) SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAMÍLIA DO FORO CENTRAL DO RIO DE JANEIRO - ... Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do ... -
Acórdão nº 2008/0117270-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. FORO COMPETENTE. COMARCA DA LAVRATURA DO ASSENTO OU DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 109, § 5º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. 1. A ação para retificação de registro civil (registro de óbito) pode ser proposta em comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado (art. 109, § 5º, da Lei 6.015/1973), não
... E OUTROSSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAMÍLIA DO RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO ... Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... no § 1º deste artigo ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, ao ..., tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela. ARTIGO ...IX - número da Vara ou Comarca de origem. § 1º As informações ... de deficiência e mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que moram em ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050748-70.2019.8.19.0000 (Cível), 26-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela Primeira Vara de Família da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que entendeu que deverão compor o patrimônio do casal para fins de partilha, os bens alienados pelo Agravante, bem como determinou que fosse procedida a...
...OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. DO RIO DE JANEIRO. Agravo ...Vara de Família da Comarca da Capital do Estado. do ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme ... Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Em 20 de setembro de 2013, ... , ou simplesmente TSG, de janeiro de 1981). No caso da Alemanha, todavia, ... dúvida e submeter a matéria ao juiz da vara de registros públicos. O SENHOR MINISTRO ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...édio do escrivão do 1º Ofício da 1ª Vara Civil, si houver na comarca mais de um ofício ou ...á atendido pelo chefe da Secretaria do Tribunal ou escrivão de qualquer instância, ..., sem prejuizo do sustento próprio ou da família, gozará do benefício de gratuidade, que ...Rio de Janeiro...