HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias a demonstrar a adoção desta medida excepcional. A prisão preventiva só deverá ser decretada quando devidamente atendidos os requisitos legais das garantias das ordens pública e econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. No caso concreto, a privação da liberdade do paciente encontra-se fundament...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias a demonstrar a adoção desta medida excepcional. A prisão preventiva só deverá ser decretada quando devidamente atendidos os requisitos legais das garantias das ordens pública e econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de auto...
Relatório De Auditoria. Obras E Atos Administrativos. Tribunal Regional Do Trabalho Da 1ª Região (trt-rj). Determinações. Envio De Cópia Ao Conselho Superior Da Justiça Do Trabalho E Ao Ministério Público Da União. Arquivamento
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. PERICULOSIDADE ABSTRATA DO SUJEITO. CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA PELA PRISÃO DO AGENTE. INIDONEIDADE. A decisão que indefere a liberdade provisória ao acusado portador de circunstâncias pessoais favoráveis, deve ser idoneamente fundamentada nos requisitos do art. 312, do CPP. A gravidade do delito, bem como as considerações de periculosidade abstrata do agente, não configuram causas capazes de determinar a segregação cautelar. Precedentes. Ordem concedida. (HC 192.240/SP, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 17/06/2011)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. PRETENDIDA APLICAÇÃO. APELAÇÃO. ANÁLISE DOS REQUISITOS. RÉU CONDENADO TAMBÉM PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PREJUDICIALIDADE. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS INFRINGENTES. PREJUDICIALIDADE AFASTADA. NOVO EXAME QUE SE FAZIA DEVIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Tendo o paciente, em sede de embargos infringentes, sido absolvido do crime de associação para o narcotráfico - art. 35 da Lei 11.343/06 -, fato esse que ensejou a prejudicialidade da análise de eventual possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 em seu favor, deveriam os autos retornar aos julgadores da apel...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. PRETENDIDA APLICAÇÃO. APELAÇÃO. ANÁLISE DOS REQUISITOS. RÉU CONDENADO TAMBÉM PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PREJUDICIALIDADE. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS INFRINGENTES. PREJUDICIALIDADE AFASTADA. NOVO EXAME QUE SE FAZIA DEVIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Tendo o paciente, em sede de embargos infringentes, sido absolvido do crime de associação para o narcotráfico - art. 35 da Lei 11.343/06 -, fato esse que ensejou a prejudicialidade da análise de eventual possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 em seu favor, deveriam os autos retornar aos julgadores da apel...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. AUTORIDADE COATORA APONTADA COMO SENDO A JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FLUMINENSE. - Sendo apontada como autoridade coatora a Justiça Estadual do Rio de Janeiro/RJ, falece competência ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para processar e julgar o habeas corpus impetrado. - Conflito conhecido, em consonância com o parecer do Ministério Público Federal, para declarar competente o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o suscitado. (CC 107.333/PE, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, DJe 10/06/2011)
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA CONCRETA. PRECEDENTES 1. O fato de estar inserido no rol dos delitos hediondos ou equiparados, não basta para a imposição da constrição cautelar, por ser necessária a existência de circunstâncias a demonstrar a adoção desta medida excepcional. A prisão preventiva só deverá ser decretada quando devidamente atendidos os requisitos legais das garantias das ordens pública e da econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Juízo de probabilidades e Ilações abstra...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CDC. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA PELO PROCON/RJ. LEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 17.120/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 14/10/2011)
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACIENTE GESTANTE QUE, APÓS EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA, FOI INFORMADA PELO MÉDICO QUE O FETO ESTAVA MORTO, SUGERINDO QUE A AUTORA SE SUBMETESSE A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA SUA RETIRADA. EXAME ULTERIOR VERIFICOU QUE O FETO ESTAVA VIVO. PROVA PERICIAL DEMONSTROU QUE O RÉU INTERPRETOU INADEQUADAMENTE AS IMAGENS DO EXAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. OCORRE DANO MORAL QUANDO HOUVER OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, A QUAL TENHA SIDO EXPOSTA A CONSTRANGIMENTO, HUMILHAÇÃO, DESGASTE EXTRAORDINÁRIO, APTOS A INTERFERIR NA SUA CONDIÇÃO PSICOLÓGICA. AUTORA QUE COMPROVOU TER SOFRIDO GRAVE VIOLAÇÃO DE SUA ...
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