MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. ADICIONAL INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. SUSPENSÃO ARBITRÁRIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.1. Trata-se de mandamus impetrado por servidor público do Município de São João de Meriti, com o intuito de ver assegurado o seu direito de continuar percebendo valor relativo a adicional instituído pela Lei Municipal nº 870/95, e consolidado pela Emenda a LOM nº 029, de 14/12/2004, o qual já estaria incorporado ao seu patrimônio, desde 19/11/2008.2. A suspensão do pagamento da verba alimentar, sem a formação de um procedimento que assegure a ampla defesa do interessado, tal qual aparentemente ocorrido, gera insegurança jurídica, em razão de sua prováv...
Mandado de segurança contra ato do Prefeito do Município de São João de Meriti. Indeferimento de pedido de isenção de taxa de inscrição em concurso público. Cumprimento de liminar que não implica em perda do objeto do mandamus, eis que consiste em mera antecipação da segurança requerida. Garantia constitucional de acesso aos cargos públicos. Art. 37, I, da CF. Isenção assegurada aos hipossuficientes. Art. 72 do ADCT da CERJ. Impetrante que comprovou sua hipossuficiência, atendendo, ademais, aos termos do edital do concurso. CONCESSAO DA ORDEM, confirmando-se a liminar inicialmente deferida.
Conflito de competencia. Indenizatoria. Acidente de trem ocorrido na Comarca de Sao Joao de Meriti, onde tem a autora domicilio e onde foi a acao ajuizada. Re' empresa publica. Declinio de competencia para Juizo Fazendario da Comarca da Capital. Sumula 206 do Superior Tribunal de Justica. "A existencia de vara privativa, instituida por lei estadual, nao altera a competencia territorial resultante das leis de processo". "O estado, suas autarquias, empresas publicas e sociedades de economia mista estaduais tem juizo privativo, de acordo com as normas de organizacao judiciaria, mas nao possuem foro privilegiado, podendo ser demandados fora da Comarca da Capital, onde se situam as Varas de Fazenda Publica, desde que as normas processuais estabelecam que a competencia para o julgamento da ...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FURTO DE BENS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 353, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.483/2007. FINALIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO INCORPORAÇÃO DOS BENS À UNIÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO PERPETUATIO JURISDICTIONIS . PRECEDENTES. Com o advento da Medida Provisória nº 353, convertida na Lei nº 11.483/2007, foi encerrada a liquidação da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, transferindo-se à União (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT) seus bens operacionais. Com a inovação legislativa, a União passou a ter interesse nos feitos criminais em que se apura a prática de furto de bens operacionais anteriormente pertencentes à RFFSA. Aplica-se...
...:JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE SÃO JOÃO DE MERITI - SJ/RJ SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CR... competente o Juízo Federal da 2ª Vara de São João do Meriti, Seção Judiciária do Rio de Jan...
... DE CARIDADE HOSPITALAR SÃO JOÃO DE MERITI E OUTROS. ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS ROCHA PIRES D... agravado." (in Direito Sumular, 10ª Ed, São Paulo,. Malheiros, 2000. p.367). Assim, imperiosa ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLETA DE LIXO RESIDENCIAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. OMISSÃO. ACÚMULO DE LIXO JUNTO À LINHA FÉRREA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA DOS AGRAVADOS. DIGNIDADE DA PESSOA HAUMANA. DEVER DE PRESTAR O SERVIÇO CONTINUAMENTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO CORRETA, NA FORMA E NO CONTEÚDO. Editado nos limites da relativa discricionariedade que a lei confere ao Juiz, e com evidente ressalva, a sua preservação resulta recomendada pela Súmula 59 deste Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos". O acúmulo de detritos junto à linha férrea, próxima ao logradouro onde residem os agravados, além de viabiliza...
Apelação Cível. Ação Popular. Município de São João de Meriti. Contrato Administrativo aprovado pelo TCE. As decisões dos Tribunais de Contas, que têm natureza técnico-administrativa, não exclui ou vinculam o julgamento do Poder Judiciário. Após a minuciosa análise dos presentes autos, restou demonstrado o binômio ilegalidade e lesividade do ato à moralidade administrativa e ao patrimônio público. Não é pertinente, aqui, questionar ou provar se houve ou não o alegado conluio entre os apelantes (1. e o 3. réus), o que está sendo apurado em autos próprios. Cabe a condenação dos responsáveis pela prática do ato invalidado e os beneficiários dele ao pagamento de perdas e danos, ressalvada a ação regressiva contra os fucionários causadores do dano, quando incorrerem em culpa, conforme disp...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE NILÓPOLIS-RJ. JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA DE SÃO JOÃO DE MERITI-RJ. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE JUSTIÇA FEDERAL. VARA FEDERAL COM ATRIBUIÇÃO SOBRE MAIS DE UM MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 3/STJ. REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. Analisando historicamente a Súmula 3/STJ, verifica-se que todos os julgados que serviram de fundamento para a sua edição (CC 291/RJ, CC 256/AL, CC 43/RJ, CC 3/RJ) tratavam de conflito de competência negativo, em que um juiz estadual investido na jurisdição federal se declarava incompetente, assim como o juiz federal com jurisdição sobre a coma...
..., relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da... da instalação da Justiça Federal em São João de Meriti/RJ e, ainda, em razão do Ato Executivo ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO INSS PERANTE VARA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. "Prevaleceu na Primeira Seção desta Corte o entendimento de que se a comarca do município em que domiciliado o executado não for sede de vara federal, as execuções serão processadas na justiça estadual, ainda que esse município esteja abrangido por jurisdição de subseção judiciária sediada em outro município. Aplicação do art. , § 3º, da CF/88 c/c art. 15, I, da Lei 5.010/66. Precedente." (EDcl no REsp 725.667/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 21.5.2007) 2. No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada na C...
... da Justiça Federal ocorreu na Comarca de São João de Meriti/RJ. Nesse caso, prevalece o entend...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE NILÓPOLIS-RJ. JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA DE SÃO JOÃO DE MERITI-RJ. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE JUSTIÇA FEDERAL. VARA FEDERAL COM ATRIBUIÇÃO SOBRE MAIS DE UM MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 3/STJ. REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. Analisando historicamente a Súmula 3/STJ, verifica-se que todos os julgados que serviram de fundamento para a sua edição (CC 291/RJ, CC 256/AL, CC 43/RJ, CC 3/RJ) tratavam de conflito de competência negativo, em que um juiz estadual investido na jurisdição federal se declarava incompetente, assim como um juiz federal com jurisdição sobre a com...
..., relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da... Foro Federal da Baixada Fluminense - São João de Meriti, na forma do artigo 113 do CPC e Ato Exe...
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