CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTADA. MÉRITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EXIBITÓRIA. APELAÇÃO. REFORMA PARCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE APRESENTAR TODOS OS DOCUMENTOS VINCULADOS À RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA ENTRE AS PARTES. Preliminar. Sentença extra petita. A douta decisão recorrida não contém o vício de nulidade alegado, uma vez que examinou o corretamente o pedido e manteve a coesão entre os fundamentos perfilhados como motivação, o pedido e a causa de pedir. Também preservou a coerência de sua orientação a respeito da revisão da cadeia de contratos bancários. Não há, desta forma, como sustentar a nulidade da manifestação judicial, cujo resultado jamais extrapolou da causa de pedir deduzida pela ora apelant...
... de Justiça e do Superior Tribunal de JustiçaI. Ademais, sendo os documentos comuns a ambas as pa...
... do Colendo Superior Tribunal de Justiçai Apelo do autor parcialmente provido. Opostos embar...
Servidor Público Estadual. Cômputo de adicional temporal (qüinqüênios). Critério. Embargos rejeitados.
CADERNETA DE POUPANÇA - Rendimentos creditados em percentual menor que o devido em 1989 - Plano Verão - Inocorrência de prescrição - Contrato perfeito e acabado, não podendo ser alterado por normas legais novas - Diferença a ser atualizada na forma prevista no contrato até o efetivo pagamento - Recurso provido em parte para esse fim.
Comarca: Araçatuba. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO. TRIBUNAL DE JU... e do Colendo Superior Tribunal de Justiçai a rigor nem V. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTABO DE S...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Depósito judicial. Plano Collor-I. Legitimidade da instituição financeira depositária pelos expurgos inflacionários. Admissibilidade. Permanecendo disponíveis os depósitos judiciais, mesmo durante o período em que perdurou o bloqueio dos cruzados novos, responde a instituição financeira depositária pela correção monetária devida. Precedentes do STJ. Aplicação do IPC/IBGE para o mês de fevereiro de 1991. Impossibilidade. Matéria atingida pela preclusão lógica. Recurso parcialmente provido.
...» - O Superior Tribunal de Justiçai em ju gamento proferido pela Corte Especial, \ con...
Furto qualificado. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Admissibilidade. Decreto condenatório fundado exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, dentre os quais a confissão extrajudicial de um dos réus. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inteligência dos artigos 155, caput, e 197, do CPP. Impossibilidade de mutatio libelli em segundo grau de jurisdição. Súmula 453 do STF. Absolvição dos acusados com fulcro no artigo 386, V, do CPP. Apelos providos.
...mara de Direito Criminal do Tribunal de Justiçai de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERA...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão - Finalidade de reexame do mérito da causa - Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados - EMBARGOS REJEITADOS.
... Corte Especial do Superior Tribunal de Justiçai embíargos de declaração no agravo regimental n....
Habeas corpus - Tráfico de entorpecente. Possibilidade de indeferimento liminar pela Turma Julgadora - Interpretação a que conduzem o artigo 93, inciso XV da Constituição Federal, o artigo 663 do Código de Processo Penal e o artigo 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Vedação legal à liberdade provisória ? Óbice decorrente do artigo 5" inc. XLIII e artigo 44, caput da Lei n" 11343/06. Hipótese em que não há prova alguma a justificar a libertação do preso em flagrante por tráfico de entorpecente - A gravidade do crime concretamente considerado justifica a prisão processual para garantia da ordem pública. Desclassificação para o artigo 28 da Lei n" 11.343/06 - Tema cujo desate depende de prova e, por isso, não é adequado ao habeas corpus. Writ denegado. ...
...Justiçai "nos habeas corpus de competência originária de ...
INDENIZAÇÃO. Danos morais. Manutenção indevida de inscrição nos cadastros de devedores. Obrigação fixada por acordo judicial Transtornos que justificam a indenização. Dano moral puro. Negligência da ré, que não comprovou ter tomado diligências para retirar a inscrição. Dever de indenizar. Procedência acertada. Dano moral que deve atender a sua dupla função. Valor excessivo. Recurso provido em parte, para reduzir o valor da indenização.
..., entendimento do Superior Tribunal de Justiçai) . MD / Apelação n" 990.10.289797-4-Franca-voto ...
- Habeas Corpus. 2- Possibilidade de indeferimento liminar pela Turma Julgadora - Interpretação a que conduzem o artigo 93, inciso XV da Constituição Federal, o artigo 663 do Código de Processo Penal e o artigo 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do'Estado de São Paulo. 3- Petição de impetração que ataca o julgador de 1" instância em face do descumprimento, por terceiro, dessa decisão. 4- Falta de vaga nos estabelecimentos apropriados para o cumprimento de pena no regime semiaberto - Aplicação do princípio da razoabilidade, devendo o executado permanecer no regime fechado enquanto aguarda d abertura de.vaga. 5- Writ denegado.
...Justiçai "nos habeas corpus de competência originária de ...
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