Notas introdutórias essenciais à compreensão básica da missão e do funcionamento da Organização Mundial do Comercio, em especial do Órgão de Solução de Controvérsias em sua qualidade de órgão jurisdicional internacional, cuja produção normativa e construção jurisprudencial afetam diretamente os ordenamentos jurídicos nacionais e a atividade administrativa interna dos Estados, em razão dos compromissos internacionais por estes assumidos. Compreensão do movimento de aumento da transparência do funcionamento da OMC e da acessibilidade de suas decisões. Palavras-Chaves: OMC – Organização Mundial do Comé...
... Advogado. Funcionário do Supremo Tribunal Federal. Mestrando em Direito. Pesquisador do Grup...-se Tribunais Criminais: TPI (Tribunal Penal Internacional), o TPII (Tribunal Penal Internacion...
A erosão do conceito clássico de Estado-Nação, e especialmente da noção de soberania, resulta na fragmentação de sua autoridade, em razão do que se dá o surgimento de uma nova ordem jurídica internacional, lastreada em um Direito Internacional com bases revistas. Apesar da imprecisão quanto aos modelos de unidade política e de ordem internacional que se estabelece, já há características deste Direito Internacional Contemporâneo que podem ser notadas: o alargamento nos campos de regulamentação, com a inclusão do Direito Internacional do Desenvolvimento Sustentável e dos Direitos Humanos, a introdução do indivíduo como sujeito de Direito Internacional, a democratização do processo normativo e a aplicação da responsabilidade internacional objetiva, atendendo aos anseios democráticos e ao r...
CONSTITUCIONAL E CIVIL. ANISTIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. OFENSA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos decorrentes de violações a direitos fundamentais, praticadas pelo Estado, conforme estabelece o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, cuja adesão do Brasil foi ratificada pelo Presidente da República em 25/09/2002. Não obstante, a Lei nº 10536/02 prorrogou o termo final para propositura das ações decorrentes de abusos praticados durante o regime militar, que tinham como marco ad quem a edição da Lei da Anistia (1979), fixando como novo prazo final a data da promulgação da Carta Constitucional de 1988, razão pela qual não há que se falar em prescrição na espécie. Inadmissível...
Aspectos gerais. II. ADC nº 16. III. Revisão de tese. IV. A constitucionalidade e a "inconvencionalidade" da Lei de Anistia (Lei 6.683/1979). V. A condenação do Brasil na Corte Interamericana: O caso da Guerrilha do Araguaia. VI. Apontamentos finais. VII. Referências bibliográficas e jurisprudenciais.
Introdução -2. 60 anos de internacionalização dos direitos humanos: gênese, avanços e retrocessos -3. As ditaduras militares latino-americanas do Cone Sul e o significado inaugural dos direitos humanos na região -4. Sobre dilemas e incertezas do novo instrumento de proteção internacional contra o desaparecimento forçado das pessoas -Referências Bibliográficas
... jurídicas que contradiziam o direito penal moderno - o princípio de legalidade e da irretroa... as tentativas frustradas de implantar um tribunal criminal permanente, primeiro no quadro da Socieda...
Resumo: Objetivamos analisar, com este breve estudo, o Tratado de Roma – que criou o Tribunal Penal Internacional – e sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro, em virtude da subscrição do mesmo pelo Brasil. As conseqüências advindas da ratificação, sobretudo, frente à Constituição Federal e a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45. As grandes questões que se põem: o Tribunal Penal Internacional não será uma forma de institucionalização da justiça dos dominantes? As antinomias, frente à Constituição brasileira, são reais ou aparentes? Ao término, concluímos que as...
O pragmatismo jurídico, velho e novo -2. O universo pluralista do direito -3. Teoria jurídica evolucionária -4. Direito, lógica e diretriz (policy) -5. Direito, moralidade e sociedade -Referências Bibliográficas
..., pois ainda nem mencionei o direito internacional: acordos para o con-trole de armamentos; acordos c... na ex-Iugoslávia e em Ruanda, e agora o Tribunal Penal Internacional (TPI); e assim por diante 37 ....
O presente trabalho objetiva descrever os mecanismos coletivos de responsabilização das normas internacionais, os chamados sistemas de proteção dos direitos humanos. Primeiramente, serão abordados a estrutura e o funcionamento do sistema universal para, em seguida, adentrar na seara dos mecanismos regionais, em especial do sistema interamericano de proteção. Palavras-chave: Direitos humanos, ONU, OEA, sistemas universal e internamericano, corte interamericana de direitos humanos This paper examines the collective systems of human rights protection. The mechanisms of the responsibility against the State, which does not fulfill its international duties will be considered. The way the universal system works and how it is str...
... do chamado processo de internacionalização dos direitos humanos, já que colocou a questão d... criado pelo Pacto de San José, há um Tribunal com competência para condenar os Estados por viol... de Direitos Humanos, instituiu um Tribunal Penal Internacional para julgar os crimes humanitários ...
O artigo trata do acesso do indivíduo aos tribunais internacionais, como conseqüência dos avanços na concepção de personalidade jurídica internacional e na orientação humanística da agenda internacional. Trata, ainda, do indivíduo enquanto titular de direitos independente do Estado ao qual se vincula, e das relações entre as jurisdições nacionais e internacionais. A conclusão é no sentido de que o acesso ainda é restrito. Palavras-chave Tribunais internacionais. Direito das gentes. Direito internacional. In this article it is contended that international practice has become more human oriented in the last few years, revealing a consensus of opinion ac...
... que a atividade jurisdicional do Tribunal Penal Internacional seja complementar àquela dos ...
Para promotor, vídeo contra ugandense chama atenção, mas ofusca outros casos Daniela Kresch internacio@oglobo.
...JOSEPH KONY: indiciado e foragido do Tribunal Penal Internacional. AFP/12-11-2006. TEL AVIV. O p...
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