tribunal regional do trabalho 1a regiao

• DECRETO Nº 97673, DE 20 DE ABRIL DE 1989. Abre a Justiça do Trabalho, em Favor do Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região, o Credito Suplementar de Ncz 304.534,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 97673, 21 de Abril de 1989
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 7617, DE 08 DE SETEMBRO DE 1987. Altera a Composição do Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7617, 14 de Setembro de 1987
• Lei Ordinária

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-13311/1996-000-01.00 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 03 de Novembro de 2003

CONTRIBUIÇÃO DOS INATIVOS PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA A Revista não merecia conhecimento por divergência jurisprudencial porquanto o aresto colacionado é do próprio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, inservível, portanto, para autorizar o cotejo de teses. Não é possível aferir se há ofensa ao artigo 1090 do Código Civil, bem como contrariedade ao Enunciado 221/TST, pois, para tanto, seria necessário que o regulamento interpretado, comprovadamente, excedesse à jurisdição do tribunal regional. SOLIDARIEDADE A Revista não merecia conhecimento, porque: a uma, o aresto colacionado era impróprio para o cotejo, i.e., proveniente do mesmo tribunal prolator e inespecífico; e, a duas, necessário seria reavaliar a prova dos autos, mormente o regulamento que institui o plano de previdência...

• LEI ORDINÁRIA Nº 1544, DE 08 DE JANEIRO DE 1952. Autoriza a Abertura de Um Credito Especial de Cr 80.000,00 (oitenta Mil Cruzeiros), para o Pagamento de Despesas Provenientes da Substituição de Presidentes de Juntas do Tribunal Regional do Trabalho, da 1a. Região, e Relativas Ao Exercicio de 1950.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1544, 12 de Janeiro de 1952
• Lei Ordinária

• Trt3 decide que depositário infiel nao deve sofrer prisão civil

A 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região julgou procedente habeas corpus que requereu o afastamento do pedido de prisão civil de devedor, acusado como depositário infiel. Tal decisão seguiu o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que apenas tem acatado os pedidos de prisão civil decorrentes de inadimplencia no pagamento de pensão alimentícia.

• Artigos & Boletins
• Núm. 9, Maio 2009

• LEI ORDINÁRIA Nº 1568, DE 07 DE MARÇO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario, Justiça do Trabalho, o Credito Especial de Cr 90.468,10, para Ocorrer Ao Saldo do Pagamento Devido, por Substituições, Aos Juizes do Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1568, 13 de Março de 1952
• Lei Ordinária

• Acórdão nº AgRg no CC 105355 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 10 de Agosto de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CENTRUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 105.355/RJ, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 31/08/2011)

... DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A REGIÃO . EMENTA. AGRAVO REGIMEN... do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região para processar e julgar ação movida por ex-empre...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Setembro de 2008

Embargos de Declaração da 1a. ré. Não há omissão a sanar ou esclarecimentos a prestar quando a Turma julgadora já exauriu o exame de conjunto probatório dos autos. Embargos de Declaração da 2a. ré. Decisão que implica acréscimo da condenação sem fixar novos valores à causa e das custas a serem recolhidas. Omissão passível de ser sanada por meio de oportunos embargos de declaração.

• Processo nº 2000.001.01696 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Setima Camara Civel, 23 de Agosto de 2000

Ordinaria. Indenizatoria. Responsabilidade civil do advogado. Acordo particular celebrado extrajudicialmente e nao homologado pelo T.R.T. 1a. Regiao. Parecer da Assessoria Juridica induz o Diretor-Executivo `a celebracao de pacto trabalhista, cuja verba e' indevida. Dolo e culpa grave. Infringencia ao artigo 34, IX, da Lei n. 8906/94. Fortes indicios de colusao e de lesao ao patrimonio publico apontados pela Procuradoria Regional do Trabalho. Sentenca rejeita as preliminares (1) de ausencia da capacidade processual da autora, (2) de nulidade do mandato judicial, (3) de ilegitimidade ativa e (4) de impossibilidade juridica do pedido, julga improcedente o indenizatorio em face dos 1. e 2. reus, e procedentes em parte em face dos 3. e 4. reus, para condena'-los a pagar a autora o equival...

• Acórdão nº CC 114343 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2011

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO NOS QUADROS DE CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS COMO SERVIDOR PÚBLICO OU, SUBSIDIARIAMENTE, COMO EMPREGADO PÚBLICO. JUÍZO FEDERAL. AFASTAMENTO DO REGIME ESTATUTÁRIO (LEI N. 8.112/90). REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO TRABALHO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO COM FUNDAMENTO NA LEI N. /00. RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. SÚMULA 225/STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO TRT DA 1ª REGIÃO. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ao fundamento de que não teria competência para julgar pretensão referente à transposição do regime celetista para o estatutário supostamente requerida pelo autor da ação, o qual fora d...