ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto nº 1.238/94 regulamentou o art. 60 da Lei nº 8.112/90, quanto ao pagamento de indenização de transporte para os servidores que realizam suas tarefas com utilização de meio próprio de locomoção, como é o caso dos Oficiais de Justiça vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia). Não possuem direito à indenização de transporte os Oficiais de Justiça do TRT da 5ª Região que estão recebendo a Gratificação de Representação de Gabinete, instituída pela Resolução nº 37 /88, que veda a percepção cumulativa com a indenização de transporte, por abranger tal parcela. O recebimento da indenização de transporte significa um bis in idem...
PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONVOCAÇÃO DE JUIZES DE GRAU DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA SUBSTITUIREM JUIZES DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, DURANTE PERIODO DE FERIAS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO SEU ART. 112, PARAGRAFO ÚNICO, DEFERIU A LEI COMPLEMENTAR - A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - O ESTABELECIMENTO DE NORMAS RELATIVAS A ORGANIZAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO, A DISCIPLINA, AS VANTAGENS, AOS DIREITOS E AOS DEVERES DA MAGISTRATURA. E A LEI ORGÂNICA, PELO SEU ART. 118, NÃO PREVE A SUBSTITUIÇÃO DE JUIZES DOS TRIBUNAIS POR MOTIVO DE FERIAS. ASSIM, SE O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA BAHIA CONVOCOU JUIZES TRABALHISTAS DE 1. INSTÂNCIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE SEUS JUIZES DURANTE O GOZO DE FERIAS, O MALTRATO NÃO TERA SIDO A PRECEITO CONSTIT...
PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONVOCAÇÃO DE JUIZES DE GRAU DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA SUBSTITUIREM JUIZES DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, DURANTE PERIODO DE FERIAS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO SEU ART. 112, PARAGRAFO ÚNICO, DEFERIU A LEI COMPLEMENTAR - A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - O ESTABELECIMENTO DE NORMAS RELATIVAS A ORGANIZAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO, A DISCIPLINA, AS VANTAGENS, AOS DIREITOS E AOS DEVERES DA MAGISTRATURA. E A LEI ORGÂNICA, PELO SEU ART. 118, NÃO PREVE A SUBSTITUIÇÃO DE JUIZES DOS TRIBUNAIS POR MOTIVO DE FERIAS. ASSIM, SE O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA BAHIA CONVOCOU JUIZES TRABALHISTAS DE 1. INSTÂNCIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE SEUS JUIZES DURANTE O GOZO DE FERIAS, O MALTRATO NÃO TERA SIDO A PRECEITO CONSTIT...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA E. SBDI-1. Provável violação do artigo 114, I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido para melhor exame do recurso principal. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA E. SBDI-1. A partir do cancelamento da OJ-205-SBDI-1-TST, pela Resolução nº 156 do e. Tribunal Pleno (DEJT-27/04/2009), em observância ao decidido no RE nº 573.202 pelo Pretório Excelso em sessão do dia 21/08/2008, -Compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas en...
... os autos ser remetidos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem a fim de que ultime as provi... à Justiça Comum do Estado da Bahia. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, r...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. SUSCITADO : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A ...
...dio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamaçã... a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria...5ª Região- Estados da Bahia e Sergipe;. 6ª Região- Estados de Alagoas, Perna...
...SUSCITANTE : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A REGIÃO. SUSCITADO : TRIBUNAL DDE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. INTERES. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTU...
Cuida-se de Pedido de Intervenção Estadual Formulado Pela Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região em Face do Município de Seabra, Com Fito de Ver Cumprida a Lei, Promovendo-se a Execução de Sentença Já Transitada em Julgado, Com Vistas a Satisfazer o Crédito da Exeqüente Vanderléia Silva Santos. Apesar de Ajuizada em 26/09/2001, Sobreleva Noticiar que os Presentes Autos Somente Foram Redistribuídos a esta Relatora no Dia 04/09/2008, em Razão da Aposentadoria da Relatora Originária. Tecidas Tais Considerações, Importa Relatar que, Conforme se Depreende dos Documentos de Fls.78/85, o Desembargador Presidente do Tribunal Requerente Informou que o Município Requerido ³firmou Acordo Abrangendo Todos os Precatórios Vencidos Até o Ano de 2002ã, Cujo Acordo Foi D...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS EM DOBRO - PAGAMENTO FORA DO PRAZO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea "a" do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista (art. 535, inciso II, do CPC). Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. o Tribunal Regional verificou que "o Estado da Bahia foi o beneficiário dos serviços prestados pela reclamante, tendo interferido diretamente quando de sua dispensa, além de ter confes...
... que o Estado reclamado beneficiou-se do trabalho da autora, para cumprir obrigação social que lhe...
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