tribunal regional do trabalho de minas gerais

• DECRETO Nº 0, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, o Imovel de Propriedade Particular que Menciona, em Favor da União, Com Destinação de Uso para o Tribunal Regional do Trabalho da 3 Região, No Estado de Minas Gerais.

• LSF, 15 de Setembro de 2011
• Decreto

• Acórdão nº 2009/0014361-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Outubro de 2009

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROVA DE TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPUTAR O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À FRENTE DE TABELIONATO OU REGISTRO PÚBLICO. MEDIDA CAUTELAR NA ADI N. /MG. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF SEM PADECER O EDITAL DE NENHUMA ILEGALIDADE. RESTRIÇÃO PARA PONTUAÇÃO A TÍTULO DE APROVAÇÃO EM CONCURSOS PARA DESEMPENHO DE CARREIRAS JURÍDICAS À LUZ DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E ISONOMIA. COMPROVAÇÃO DE APROVAÇÃO EM CERTAME CONFORME AS PRESCRIÇÕES DO EDITAL. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Medida Cautelar na ADI n. /MG, vislumbrou a presença dos requisitos autorizadores e concedeu a medida l...

... de técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho do Estado de Minas Gerais e de coorden...

• DECRETO Nº 94875, DE 16 DE SETEMBRO DE 1987. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Imovel Situado Na Cidade de Itajuba, Estado de Minas Gerais, Destinado Ao Tribunal Regional do Trabalho da 3 Região.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 94875, 17 de Setembro de 1987
• Decreto

• nº 89.01.24337-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 25 de Março de 2008

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA DE JULGADO PROFERIDO POR JUIZ DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO. CONSTIUIÇÃO FEDERAL ART. 108, I, B e 114. CPC ART. 108 e 800 Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar as ações rescisórias que objetivam desconstituir seus próprios julgados ou dos Juízes Federais da respectiva região, nos termos do art. 108, I, B, da Constituição Federal. - Compete à Justiça do Trabalho julgar os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, nos termos do art. 114, da Constituição Federal. - Ação rescisória, mesmo proposta pela Caixa Econômica Federal, empresa púbica, mas que visa à desconstituição de julgado proferido por Juiz do Trabalho, deverá ser julgada e processada pelo Tribunal...

... egrégio Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais. 1ª Seção do TRF - 1ª Região. Brasíli...

• DECRETO Nº 80610, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação pela União, Imovel Situado Na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Destinado Ao Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 80610, 26 de Outubro de 1977
• Decreto

• Decisão Monocrática nº 10024841850779001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Novembro de 2010

Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Transferência de valor depositado judicialmente para o Tribunal Regional do Trabalho - São Paulo. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Indeferimento. A falta de razões relevantes inviabiliza a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Indefere-se o efeito suspensivo.

• DECRETO Nº 98806, DE 08 DE JANEIRO DE 1990. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, o Imovel, Com Suas Benfeitorias, Situado Na Rua Mato Grosso, Numero 394/400, Bairro Barro Preto, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Destinado Ao Tribunal Regional do Trabalho da 3 Região.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 98806, 09 de Janeiro de 1990
• Decreto

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-102440-79.2007.5.03.0112 de 8ª Turma, 10 de Novembro de 2010

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado (Estado de Minas Gerais), mantendo a sentença em que se indeferiu a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, por entender que esta Justiça Especializada é competente para julgar o feito, pois houve irregularidade na contratação, declarando a nulidade da avença e aplicando os efeitos da Súmula nº 363 do TST ao Reclamado. Ante a possibilidade de violação do art. 114, I, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. II ...

• Decisão Monocrática nº 1.0024.09.705156-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Outubro de 2011

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO (RECIFE/PE), PROFERIDA NA SESSÃO DE 15 DE JANEIRO DE 1998. EXTENSÃO AOS VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS E SERVIDORES DA DIFERENÇA DE 11,98% DECORRENTE DE ERRO VERIFICADO NA CONVERSÃO DE SEUS VALORES EM URV. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 62, 96, II, B, E 169 DA CF.

• Acórdão Inteiro Teor de 2ª Turma, 04 de Junho de 2008

ESTADO DE MINAS GERAIS - EMPREITEIRO. Segundo o Regional, a contratação de empreiteiro inidôneo afasta a incidência da OJ 191 da SBDI-1 do TST. Em decorrência, concluiu que a hipótese era de aplicação do item IV da Súmula/TST nº 331, tendo em vista que o Estado de Minas Gerais foi o beneficiário direto da prestação de serviços dos Reclamantes - contratados pela primeira Reclamada (Seo Construtora Ltda.) para trabalhar em obras de reforma. Essa decisão contraria, no entanto, a Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 191, na medida em que, não obstante o acórdão regional reconhecer não se tratar de relação envolvendo tomador de serviços e prestador, mas, sim, de empreitada para a realização de obra de reforma, condenou de forma subsidiária o Reclamado. Recurso de Revista conhecido e prov...

...O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, às fls. 306/...