tribunal regional do trabalho parana

• DECRETO Nº 96472, DE 04 DE AGOSTO DE 1988. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Imoveis Situados Nas Cidades de Cascavel e Foz do Iguaçu, Estado do Parana, Destinados Ao Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 96472, 05 de Agosto de 1988
• Decreto

• DECRETO Nº ., DE 06 DE OUTUBRO DE 1993. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Imovel Urbano, Com Benfeitorias, Situado Na Cidade de Jaguariaiva, Estado do Parana, Destinado Ao Tribunal Regional do Trabalho da 9 Região - Pr e da Outras Providencias.

• LSF, 07 de Outubro de 1993
• Decreto

• Acórdão Inteiro Teor nº AR-359/2000-000-09.00 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Fevereiro de 2004

AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 138 DA SBDI-1/TST. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PRECEITO LEGAL. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedidos relativos ao período anterior à transmudação do regime celetista em estatutário, ainda que a ação tenha sido proposta após a alteração do regime jurídico que regula a relação entre as partes. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1 do TST. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Remessa Ex Officio e Recurso Ordinário em Ação Rescisória...

...-804.368/2001.7 , em que é Remetente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, Recorrente. UUNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR e Recorrido HEBER DE MORAES E. SILVA. UNIVE...

• DECRETO Nº 96881, DE 30 DE SETEMBRO DE 1988. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Imovel Situado Na Cidade de Umuarama, Estado do Parana, Destinado Ao Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 96881, 03 de Outubro de 1988
• Decreto

• Decisão Monocrática nº 2011/0073313-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 05 de Maio de 2011

... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SUSCITADO : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A ...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-9950800-18.2006.5.09.0663 de 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM COM SENTENÇA PROLATADA. RECURSO DE APELAÇÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE SUSCITA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O art. 114, inciso VI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, instituiu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar -as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho-. Assim sendo, desde dezembro de 2004, não há como se afastar a competência desta Justiça Especializada para apreciar as demandas nas quais se postulam indenização por dano moral ou material decorrente de acidente de trabalho. 2. Toda...

... Federal, com o Tribunal de Justiça do Paraná que declinara da sua competência recursal em prol...

• Acórdão nº 6629 de Tribunal Pleno, 03 de Abril de 1987

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PEDIDO DE ALVARA DE LEVANTAMENTO DO F.G.T.S. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA, QUE SE DA POR INCOMPETENTE, PARA JULGAMENTO DE APELAÇÃO E REMETE OS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO QUE, POR SUA VEZ, SE CONSIDERA TAMBÉM INCOMPETENTE, E, AO INVES, DE REMETER OS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, QUE TEVE POR COMPETENTE, SUSCITA, DESDE LOGO, CONFLITO DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PELO S.T.F., POR SE TRATAR DE SUSCITAÇÃO PREMATURA. REMESSA DOS AUTOS AO F.T.R. PARA DIZER SE ACEITA, OU NÃO, SUA COMPETÊNCIA, JULGANDO, NA PRIMEIRA HIPÓTESE, O RECURSO. PRECEDENTE DO S.T.F. NÃO HÁ CONFLITO, ENQUANTO O TRIBUNAL, QUE OUTRO APONTOU COMO O COMPETENTE, NÃO RECEBER OS AUTOS PARA DIZER SE ACEITA OU NÃO A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO.

• Consolidação das Leis do Trabalho

...�dio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamaçã... a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria...2ª Região- Estados de São Paulo, Paraná e Mato Grosso;. 3ª Região- Estados de Minas Gera...

• Códigos
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• Acórdão Inteiro Teor nº RR-411500-81.2006.5.09.0011 de 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO DE TR NSITO DO PARANÁ - DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Afiguram-se descabidas as alegações de ausência de vínculo empregatício com o autor e consequente violação aos artigos 267, VI, do CPC. Isso porque a pretensão autoral consiste na responsabilização subsidiária da ré pelos créditos trabalhistas não adimplidos, conforme autorizado pelo Súmula nº 331 do TST. Ademais, a legitimidade é analisada em abstrato, e decorre da indicação da ré como devedora na relação jurídica de direito material. Assim, não há que se cogitar de violação do artigo 267, VI, do CPC. Não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. FORMA DE PAGAMENTO. A decisão encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, segundo a qual, após a ...

... valor da remuneração da hora normal de trabalho. Não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ... recurso de revista quando o Regional decide em consonância com a Súmula nº 331, IV, ...O Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, ao examinar o ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Novembro de 2011

...�rdão do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, o qual, de sua vez, adotou a orientação jurispr...