tribunal regional eleitoral de goias

• LEI ORDINÁRIA Nº 7297, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação de Cargos No Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goias e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7297, 21 de Dezembro de 1984
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 3190 de Tribunal Pleno, 24 de Novembro de 2006

Ação direta de inconstitucionalidade: Resolução 04, de 20.12.1996, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, que dispõe sobre o aproveitamento de servidores requisitados, no Quadro Permanente da Secretaria do TRE/GO, de acordo com a L. 7.297, de 20.12.1984: violação do art. 37, II, da Constituição Federal: inconstitucionalidade declarada. II. Ação direta de inconstitucionalidade: cabimento. O objeto da ação direta é a Resolução 04/96 do TRE/GO, que se funda nas LL 7.178/83 e 7.297/84 - as quais, no ponto em que possibilitavam o aproveitamento dos servidores requisitados, não foram recebidas pela ordem constitucional vigente e estariam, pois, revogadas desde o advento da atual Constituição. 2. Essa revogação faz com que a Resolução 04/96 do TRE/GO passe a ser o único fundam...

• LEI ORDINÁRIA Nº 1223, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1950. Autoriza a Abertura de Credito Especial para Pagamento de Gratificação de Representação a Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1223, 06 de Novembro de 1950
• Lei Ordinária

• Decisão sem Resolução nº 20145 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Noviembre de 2008

Afastamento de magistrado. Prorrogação. Vice-Presidente e Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás. Justiça Comum. Decisão regional. Art. 94 da Lei Eleitoral. Limite temporal. Pedido indeferido. Precedentes. Na linha da jurisprudência desta Corte, "a dedicação prioritária aos feitos eleitorais, por parte dos magistrados de todas as Justiças e instâncias, deve observar o limite temporal fixado pela Lei Eleitoral (art. 94)".

• DECRETO Nº 42747, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1957. Abre, Ao Poder Judiciario - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goias, o Credito Especial de Cr 138.912,60, para o Fim que Especifica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 42747, 10 de Dezembro de 1957
• Decreto

• nº 2002.01.00.031064-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Dezembro de 2007

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Substanciando objeto da ação civil pública a declaração de nulidade da Resolução 039, de 11 de abril de 2002, por meio da qual o eg. Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás concedeu movimentação extraordinária de referência aos servidores integrantes do Quadro Permanente de Pessoal de sua Secretaria, com posicionamento dos mesmos "no último padrão da última classe das respectivas Categorias Funcionais", uma vez que venha a ser reconhecida a ilegalidade de tal ato e declarada sua nulidade, como pretendido pelo autor, a sentença, para ser eficaz, haverá de ter por conseqüência necessária a alteração da posição funcional de todos os beneficiários com o ato administrativo impugnado, interferindo assim direta...

• Acórdão nº 4018 de Tribunal Pleno, 16 de Maio de 2008

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO 124/2008, DE 7 DE JANEIRO DE RESOLUÇÃO 127/2008, DE 17 DE JANEIRO DE 2008, AMBAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS. CABIMENTO DA AÇÃO DIRETA. CRITÉRIOS ATINENTES ÀS ELEIÇÕES PARA PREFEITO E VICE-PREFEITO. ELEIÇÕES EXTEMPORÂNEAS NO MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS/GO. DEFINIÇÃO DOS ELEITORES, BEM COMO DOS POSSÍVEIS CANDIDATOS. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DE ELEITORES. A CAPACIDADE ELEITORAL DEVER SER ANALISADA AO TEMPO DO PROCESSO ELEITORAL. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CARACTERIZAÇÃO DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. 1. Cabimento da ação direta para a impugnação de resoluções do TRE/GO. Destinatários do ato normativo determináveis, mas não determinados. Pr...

• LEI ORDINÁRIA Nº 3211, DE 19 DE JULHO DE 1957. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goias o Credito Especial de Cr 138.912.66 para Ocorrer Ao Pagamento de Gratificações Adicionais, por Tempo de Serviço, Aos Servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Mesmo Tribunal.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3211, 22 de Julho de 1957
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 1074/2009 de Tribunal de Contas da União

Relatório De Levantamento. Estruturas De Governança Dos órgãos E Unidades De Controle Interno Dos Poderes Executivo (órgãos Setoriais Do Ministério Da Defesa E Do Ministério Das Relações Exteriores; E As Unidades De Controle Interno Dos Comandos Militares. a Advocacia-geral Da União Não Possui Secretaria De Controle Interno Formalmente Organizada.

... Federal e Territórios e Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região em Minas Gerais. Essas ... Trabalhista; e) Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais integrantes da Ju...�rito Santo; Tribunal Regional Eleitoral do Goiás; Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão; Tribuna...

• Acórdão nº 366047 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Março de 2011

CONSULTA. CNJ. RECEBIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DO CARGO DE JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA E DA CORREGEDORIA DE TRIBUNAL ELEITORAL. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO TSE. ART. 96, II, b, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

...Consulente: Corregedoria Regional Eleitoral de Goiás - CRE/GO Consulente: Conselho ...