tribunal regional eleitoral go

• Resolução nº 15100 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Abril de 1997

REVISAO DE ELEITORADO - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/GO - MODIFICACAO DO PERIODO - PEDIDO DEFERIDO.

• Acórdão nº 3190 de Tribunal Pleno, 24 de Novembro de 2006

Ação direta de inconstitucionalidade: Resolução 04, de 20.12.1996, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, que dispõe sobre o aproveitamento de servidores requisitados, no Quadro Permanente da Secretaria do TRE/GO, de acordo com a L. 7.297, de 20.12.1984: violação do art. 37, II, da Constituição Federal: inconstitucionalidade declarada. II. Ação direta de inconstitucionalidade: cabimento. O objeto da ação direta é a Resolução 04/96 do TRE/GO, que se funda nas LL 7.178/83 e 7.297/84 - as quais, no ponto em que possibilitavam o aproveitamento dos servidores requisitados, não foram recebidas pela ordem constitucional vigente e estariam, pois, revogadas desde o advento da atual Constituição. 2. Essa revogação faz com que a Resolução 04/96 do TRE/GO passe a ser o único fundam...

• Resolução nº 15557 do Tribunal Superior Eleitoral, de 29 de Abril de 1997

PROCESSO ADMINISTRATIVO - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/GO - SOLICITACAO DE AUTORIZACAO PARA CONCESSAO DO BENEFICIO AUXILIO ALIMENTACAO, REFEICAO AOS SERVIDORES REQUISITADOS PELA JUSTICA ELEITORAL LOTADOS NOS CARTORIOS ELEITORAIS - FALTA DE AMPARO LEGAL - PEDIDO INDEFERIDO.

• Acórdão nº 409047 de Tribunal Superior Eleitoral, 08 de Fevereiro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, j, DA LC Nº 64/90. CONDENAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. DESPROVIMENTO. As alterações da LC nº 64/90, promovidas pela LC nº 135/2010, aplicam-se às eleições de 2010. Ressalva do entendimento do relator. A aplicação da LC nº 135/2010 a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência não implica ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, uma vez que tanto as condições de elegibilidade como as causas de inelegibilidade devem ser aferidas na data em que formalizado o pedido de registro. Ressalva do ponto de vista do relator. A incidência imediata da inelegibilidade da alínea j do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 não ofende o inciso XXXVI do a...

...419-463) contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO), que acolhendo as imp...

• Relação nº 33/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Novembro de 2011

...1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral - TRE/MS - JE. 1.3. Relator: Ministro-Su...

• Acórdão nº 366047 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Março de 2011

CONSULTA. CNJ. RECEBIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DO CARGO DE JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA E DA CORREGEDORIA DE TRIBUNAL ELEITORAL. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO TSE. ART. 96, II, b, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

...Consulente: Corregedoria Regional Eleitoral de Goiás - CRE/GO Consulente: Conselho ...

• Resolução nº 19702 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Octubre de 2006

PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. CONCESSÃO DE DIÁRIAS A MAGISTRADOS E SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. DESLOCAMENTO PARA LOCALIDADES DE DIFÍCIL ACESSO. RESOLUÇÃO-TSE Nº 22.054/2005. CARACTERIZAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO-TRE/GO Nº 101/2006. Presentes os requisitos, homologa-se Resolução do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, para considerar como localidades de difícil acesso os povoados de Acaba Vida, Buriti Alto, Caiçara, Córrego Dantas, Fazenda Poções, Garimpinho, Machadinho e Rio Vermelho, pertencentes ao município de Niquelândia/GO, para os efeitos da Res.-TSE nº 22.054/2005, desde que haja pernoite na localidade.

• Acordão nº 725 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Abril de 2005

Eleições 2002. Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Abuso de poder. Utilização indevida dos meios de comunicação social. Jornal. Suplementos. Matérias. Publicidade Institucional. Entrevista. Governador. 1. Não cabe à Justiça Eleitoral julgar eventual prática de ato de improbidade administrativa, o que deve ser apurado por intermédio de ação própria. Precedente: Acórdão nº 612. 2. Tratando-se de fato ocorrido na imprensa escrita, tem-se que o seu alcance é inegavelmente menor em relação a um fato sucedido em outros veículos de comunicação social, como o rádio e a televisão, em face da própria característica do veículo impresso de comunicação, cujo acesso à informação tem relação direta ao interesse do eleitor. 3. Na investigação judicial, é fundamental se perquiri...

...Recorrente: Procuradoria Regional Eleitoral em Goiás.. Recorrente: Diretório Regio...

• Acórdão nº 3059/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Novembro de 2011

Tomada de Contas. Exercício de 2003. Tre/go. Acórdão Nº 2.144/2005-2ª CÂmara. Contas Regulares Com Ressalvas. Determinações. Identificação de Irregularidades Na Construção do Cartório Eleitoral de Formosa/go. Indícios de Dano ao Erário. Recurso de Revisão/mp-tcu. Reabertura das Contas. Conhecimento. Citações. Diligências. Audiência. Apresentação de Razões de Justificativa. Acolhimento. Apresentação de Alegações de Defesa. Acolhimento. Rejeição. Contas Regulares Com Ressalva C/ Quitação. Contas Irregulares. Débito Solidário. Multas Individuais. Determinações. 1. As Contas São Julgadas Irregulares Com Aplicação De Multa Aos Responsáveis Pela Prática Do Ato De Gestão Ilegal, Ilegítimo Ou Antieconômico, Quando As Razões De Justificativa Apresentadas São Insatisfatórias Ou Improcedentes. 2. ...

... responsáveis pela gestão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás - TRE/GO, relativas ao exercí...

• Relação de Tribunal de Contas da União, 10 de Abril de 2012

...1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral - TRE/ES - JE. 1.3. Relator: Ministro-Su...