PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSS OBJETIVANDO A REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I DA CF. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. PARECER DO MPF PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA. A jurisprudência deste Tribunal Superior é assente quanto à competência da Justiça Estadual para processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I da CF não fez qualquer ressalva a este respeito. No...
... CÍVEL DE JAÚ - SP SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JAÚ - SJ/SP . EMENTA . PREVIDENCIÁ... atraiu a competência do Tribunal Regional Federal da 3a. Região para conhecer e julgar even...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... BOTTINI E OUTRO(S) IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : P F G B PACIEN...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de natureza previdenciária, não relacionado a acidente do trabalho - Competência recursal do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região - Recurso não conhecido.
Acidente do trabalho - Conversão da pensão por morte previdenciária em acidentaria - Pensão por morte - Competência da Justiça Federal ? Recusa manifestada pelo magistrado federal de primeiro grau - Ação processada e julgada na Justiça Estadual em comarca sede de Vara Federal - Apelação ? Competência recursal do Egrégio Tribunal Regional Federal 3a Região - Necessidade de remessa dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, competente para dirimir o conflito de competência. Conforme recentes decisões do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar ações objetivando a revisão ou concessão de pensão por morte, independente da circunstância que motivou o óbito, é da Justiça Federal. Não conheço do recurso e determino a remessa dos autos ao Superior Trib...
ACIDENTE DO TRABALHO - PENSÃO POR MORTE - REVISÃO DE BENEFÍCIO - APLICAÇÃO DO ART. 109, I, DA CF - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15, DO STJ E SÚMULA 501, DO STF - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. As ações que versem sobre concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser propostas e julgadas na Justiça Federal, a teor do art. 109, I, da Constituição Federal. Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3a Região.
COMPETÊNCIA RECURSAL - PENSÃO POR MORTE - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. As ações que versem sobre concessão ou revisão de pensão por morte, independentemente das causas do óbito do segurado, devem ser julgadas pela Justiça Federal (CF, art. 109, I), ressalvado somente o caso de competência delegada (CF, art. 109, § 3o), hipótese em que o exame do recurso cabe ao Tribunal Regional Federal (CF. art. 109. §4°). Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao E. Tribunal Regional Federal da 3a Região.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança de diferenças previdenciárias - Autarquia Federal - Incompetência recursal absoluta - Decisão agravada proferida por Juiz Estadual da Vara Judicial da Comarca de Jundiaí, excepcionalmente investido de competência federal - Recurso não conhecido - Remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região.
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... LEITE OLIVEIRA IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : DANIEL VALENTE ...
COMPETÊNCIA RECURSAL - Execução fiscal - IPTU - RFFSA sucedida pela União por força da Lei n° 11.483/07 - Competência da Justiça Federal - Remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 3a Região - Recurso não conhecido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal. Decisão mantida. COMPETÊNCIA. Fato superveniente. União Federal que sucedeu a Rede Ferroviária Federal S/A nos Direitos e Obrigações Judiciais. Medida Provisória n° 353/2007 que foi convertida na Lei Federal n° 11.483/2007. Inteligência do art. 109, § 3o, da CF/1988. Na esfera recursal os recursos são julgados pelos Tribunais Regionais Federais, a teor do disposto no § 4o, do art. 109 da CF/1988. Remessa dos autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3a Região. Art. 109, inc. I, da CF/1988 c.c arts. 113 e 301, inc. II, do CPC. Incompetência da Justiça Comum Estadual, remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 3a Região. Recurso improvido.
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