tribunal regional federal do amazonas

• Acórdão nº Pet 7961 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...

• Acórdão nº AgRg no CC 118872 / PA de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Novembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESIDENTE DO BANCO DO AMAZONAS S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LICITAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Na hipótese, cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda de Belém - PA e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos de mandado de segurança, com pedido de liminar, ajuizado contra o Presidente do Banco do Amazonas S/A (Sociedade de economia mista). A fixação da competência para julgar mandado de segurança deve levar em consideração a natureza ou condição da pessoa que pratica o ato, e não a natureza do ato em si. Em sede de ação mandamental, a competência é estabelecida em função da natureza da autoridade impetrada (ratione auctoritatis), ...

• Acórdão nº 2267 de Tribunal Pleno, 13 de Setembro de 2002

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS. SIMULADORES DE URNA ELETRÔNICA. PROPAGANDA ELEITORAL. UTILIZAÇÃO VEDADA. LEGITIMIDADE Não incide em ofensa à Constituição Federal o ato normativo do Tribunal Regional Eleitoral que veda a utilização de simuladores de urna eletrônica como veículo de propaganda eleitoral. 2. Possibilidade de indução fraudulenta de eleitores, com favorecimento indevido aos candidatos com maior poder econômico. Legitimidade da atuação da Justiça especializada, como forma de garantir a efetividade da legislação e do processo eleitoral, assegurando observância aos princípios da isonomia e da liberdade do voto. Ação improcedente.

• Acórdão nº 0002669-35.1998.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Agosto de 2010

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA MAGISTRADO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. ATUAÇÃO EM FUNÇÃO JURISDICIONAL TÍPICA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Os atos de improbidade previstos na Lei nº 8.429/92 são aqueles exclusivamente administrativos e não abrangem os atos judiciais típicos. Havendo suspeita de desvio de conduta de magistrado em atuação jurisdicional quer por impedimento ou suspeição manifesta, a punição do magistrado somente poderá resultar de julgamento de Tribunal ou Órgão Especial ou pelo Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo do Poder Judiciário. As prerrogativas do parquet não autorizam afronta à Lei Complementar nº 35/79, com evidente extrapolação dos limites das competências legalmente estabe...

... da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, verbis:. "Cuida-se de ação de improbidade admin...

• Acórdão nº HC 139947 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

HABEAS CORPUS. PATROCÍNIO DE INTERESSE PRIVADO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E QUADRILHA (ARTIGO 3º, INCISO III, DA LEI 8.137/1990 E ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL). APONTADA NULIDADE DO JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO PACIENTE PARA A RESPECTIVA SESSÃO. AUSÊNCIA. PROTOCOLO DA PETIÇÃO CONTENDO O PEDIDO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. EQUÍVOCO ATRIBUÍVEL AO IMPETRANTE. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada ao patrono do paciente, quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso. No caso em apreço, conforme se observa da documentação acostada aos autos, o impetrante apresentou o pedido de cientificação acerca da data do julga...

... AZEVEDO DE LIRA IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE : ANDRÉ FERNANDE... habeas corpus na Seção Judiciária do Amazonas, Juízo de origem (fl. 555), ao invés de endereç...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 28 de Abril de 2011

Incontroverso nos autos que a reclamante foi admitida pelo Município, através de contrato de direito administrativo, uma vez que não consta nestes autos qualquer referência a concurso público a que tenha se submetido. O STF vem proclamando que as ações relativas a servidores públicos submetidos a regime de direito administrativo, ainda que contratados sob a égide da CLT e mediante contratação temporária, devem ser processadas e julgadas na Justiça Estadual. Saliento, por oportuno, que a Corte Suprema reafirmou o entendimento, acima transcrito, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 573202, interposto pelo Governo do Estado do Amazonas contra acórdão (decisão colegiada) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e que teve como relator o ministro Ricardo Lewandowski. Ato contínuo, o Tr...

...Relator : Desembargador Federal do Trabalho Ivan de Souza Valença Alves. Recorren...

• Acórdão nº 1074/2009 de Tribunal de Contas da União

Relatório De Levantamento. Estruturas De Governança Dos órgãos E Unidades De Controle Interno Dos Poderes Executivo (órgãos Setoriais Do Ministério Da Defesa E Do Ministério Das Relações Exteriores; E As Unidades De Controle Interno Dos Comandos Militares. a Advocacia-geral Da União Não Possui Secretaria De Controle Interno Formalmente Organizada.

... hierárquico da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) junto ao órgão máximo... questionário ao TRT da 11ª região, Amazonas, devido a problemas de comunicação causados por ... Federal e Territórios e Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região em Minas Gerais. Essas ...

• Decisão Monocrática nº 2010/0204266-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 09 de Maio de 2011

...SUSCITANTE : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO. SUSCITADO : JUÍZO DE DIRE... e o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, referente à ação mandamental impetrada pela Em...

• Decisão Monocrática nº 2011/0074280-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 04 de Maio de 2011

... RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 35A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RI... IMPETRADO CONTRA ATO DO SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PREVALÊNCIA DA COMP... e o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, referente à ação mandamental impetrada pela Em...

• Decisão Monocrática nº 2011/0031463-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 04 de Maio de 2011

...SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SJ/SP INTERE... IMPETRADO CONTRA ATO DO SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS. BENEFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. PREVALÊNCIA... e o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, referente à ação mandamental impetrada pela Em...