tribunal regional federal pa
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Em vigor
Código Eleitoral
... Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para ... #Vide art 14 da Constituição Federal ... ARTIGO 5 ... Não podem alistar-se ... II- um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... limites de um município ou do Distrito Federal, e por interurbanas as intermunicipais dentro dos ... dos quais corresponderá uma Delegacia Regional, com sede, respectivamente em ... #Partes ... registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ser procedida dentro de 30 ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... habeas corpus em qualquer instância ou tribunal ... § 2º Os atos e contratos ... Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de ... regional, origem étnica, condição de gestante, lactante ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... Regional ou órgão autorizado, para apresentar ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de ... da memória de cálculo, será remetido, no mesmo prazo, ao Tribunal de Contas da União ... 2.2. Do montante dos recursos que cabe a ...
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Acórdão nº HC 167567 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... :OSVALDO SERRÃO IMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... ária manterá, em cada comarca ou foro regional", um registro de crianças e adolescentes em condi\xC3" ... a sentença ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ...
- Acórdão nº AgRg no CC 118872 / PA de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº HC 179608 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... GUALBERTO IMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE :ALMIR ...
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Acordão da , 19-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. JUNTADA DE CALENDÃRIO JUDICIAL. DISPONIBILIZAÇÃO NO SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IDONEIDADE. CARÃTER OFICIAL. PRECEDENTE DO STF EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS PROVIDOS.1. O eg. Supremo Tribunal Federal, reformando acórdão deste Tribunal Superior
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... I o Superior Tribunal Militar; ... II - a Corregedoria da Justiça ... l) a 11ª - Distrito Federal" e Estados de Goiás e Tocantins; ... m) a 12\xC2" ... Naval, Região Militar e Comando Aéreo Regional organizarão, trimestralmente, relação de todos ...
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Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO OPORTUNA DO FERIADO LOCAL. CALENDÃRIO EXTRAÃDO DO SÃTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. DOCUMENTO IDÔNEO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO RELEVANTE CARACTERIZADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RECONHECIDA....
... TRIBUNAL. DOCUMENTO IDÔNEO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL ... de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal, ostentam ... natureza oficial, gerando ... -
Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. CALENDÃRIO JUDICIAL. DO SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IDONEIDADE. PRECEDENTE DO STF EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOVAÇÃO DE DÃVIDA CONFIGURADA. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES....
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.591\xC2" ... destacado pelo Parquet Federal ... bem esclareceram a Corte Regional ...
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Acórdão nº 2014/0049885-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... FEDERAL ... : MARCO AURÉLIO DE MENDONÇA ... Tribunal Regional ...
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Acórdão nº 2016/0217090-3 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... IMPETRADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO ... PACIENTE ...
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Acordão da , 22-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA (LITISPENDÊNCIA ENTRE O MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÃRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE, PENDENTE DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM). DEMANDAS COM OBJETO IDÊNTICO. ACOLHIMENTO DO RECURSO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.1. Trata-se de Embargos de Declaração nos quais a União alega a existência de omissão a...
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Acórdão nº 2007/0258385-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.001.234\xC2" ... 3. O Tribunal Regional ...
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Acórdão nº 2008/0112632-3 de T5 - QUINTA TURMA
... - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃOIMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE :MYRLE ...
- TRF-1 suspende liminar que cancelava acordo entre Belo Monte e Ibama sobre vazão de água
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144100-77.2009.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO SEM REFLEXOS. O Regional, em observância ao disposto no art. 58, § 2º, da CLT e na Súmula nº ... visto que a reclamada não indica violação de dispositivo de lei federal" ou da Constituição da República, contrariedade a súmula e/ou orientaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0287856-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SUSPENSÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO PEDIDO SUSPENSIVO. PEDIDO SUSPENSIVO UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: "SUSPENSÃO DE SUSPENSÃO". DESCABIMENTO. AGRAVANTE NÃO INFIRMA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO
Superior Tribunal" de Justiça ... AgRg na SUSPENSÃO DE LIMINAR\xC2" ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO ... -
Acórdão nº 2016/0313767-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE WRIT NA ORIGEM. MATÉRIAS SUSCITADAS NA ORDEM ORIGINÁRIA NÃO DECIDIDAS PELO TRIBUNAL PORQUE NÃO SUSCITADAS EM MOMENTO ALGUM OU PORQUE JÁ ELUCIDADAS EM APELAÇÃO NA MESMA CORTE. INDEFERIMENTO LIMINAR DO PRESENTE MANDAMUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. 1 - Não merece...
Superior Tribunal de Justiça ... AGRAVADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO ... PROCESSUAL ... -
Acórdão nº 2007/0099130-1 de T5 - QUINTA TURMA
... VIANA SANTOS NETO E OUTRORECORRIDO :TRIBUNAL" REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO ... RECURSO ORDIN\xC3" ...