tribunal regional federal pa

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- Acórdão nº AgRg no CC 118872 / PA de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Novembro de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESIDENTE DO BANCO DO AMAZONAS S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LICITAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Na hipótese, cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda de Belém - PA e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos de mandado de segurança, com pedido de liminar, ajuizado contra o Presidente do Banco do Amazonas S/A (Sociedade de economia mista). A fixação da competência para julgar mandado de segurança deve levar em consideração a natureza ou condição da pessoa que pratica o ato, e não a natureza do ato em si. Em sede de ação mandamental, a competência é estabelecida em função da natureza da autoridade impetrada (ratione auctoritatis), ...
- Acórdão nº 2007.01.00.054370-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 09 de Novembro de 2011
PENAL, PROCESSUAL PENAL E REGIMENTAL - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA, QUE TORNOU SEM EFEITO PARTE DE ANTERIOR DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR, QUE RATIFICARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EFETUADO POR JUÍZO DE 1º GRAU INCOMPETENTE - PRERROGATIVA DE FORO DO ACUSADO - ART. 29, X, DA CF/88 - NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO DE 1º GRAU - COMPETÊNCIA COLEGIADA DO TRIBUNAL, PARA O RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ART. 6º DA LEI 8.038/90 - ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RI-TRF/1ª REGIÃO - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 293 do RITRF/1ª Região, contra decisão monocrática da Relatora, que tornou sem efeito a ratificação, por Relator, no Tribunal, do recebime...
- Acórdão nº 2007.01.00.054370-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 09 de Novembro de 2011
PENAL, PROCESSUAL PENAL E REGIMENTAL - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA, QUE TORNOU SEM EFEITO PARTE DE ANTERIOR DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR, QUE RATIFICARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EFETUADO POR JUÍZO DE 1º GRAU INCOMPETENTE - PRERROGATIVA DE FORO DO ACUSADO - ART. 29, X, DA CF/88 - NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO DE 1º GRAU - COMPETÊNCIA COLEGIADA DO TRIBUNAL, PARA O RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ART. 6º DA LEI 8.038/90 - ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RI-TRF/1ª REGIÃO - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 293 do RITRF/1ª Região, contra decisão monocrática da Relatora, que tornou sem efeito a ratificação, por Relator, no Tribunal, do recebime...

- Acórdão nº 2007.01.00.054370-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 09 de Novembro de 2011
PENAL, PROCESSUAL PENAL E REGIMENTAL - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA, QUE TORNOU SEM EFEITO PARTE DE ANTERIOR DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR, QUE RATIFICARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EFETUADO POR JUÍZO DE 1º GRAU INCOMPETENTE - PRERROGATIVA DE FORO DO ACUSADO - ART. 29, X, DA CF/88 - NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO DE 1º GRAU - COMPETÊNCIA COLEGIADA DO TRIBUNAL, PARA O RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ART. 6º DA LEI 8.038/90 - ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RI-TRF/1ª REGIÃO - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 293 do RITRF/1ª Região, contra decisão monocrática da Relatora, que tornou sem efeito a ratificação, por Relator, no Tribunal, do recebime...
- Acórdão nº 2007.01.00.054370-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 09 de Novembro de 2011
PENAL, PROCESSUAL PENAL E REGIMENTAL - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA, QUE TORNOU SEM EFEITO PARTE DE ANTERIOR DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR, QUE RATIFICARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EFETUADO POR JUÍZO DE 1º GRAU INCOMPETENTE - PRERROGATIVA DE FORO DO ACUSADO - ART. 29, X, DA CF/88 - NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO DE 1º GRAU - COMPETÊNCIA COLEGIADA DO TRIBUNAL, PARA O RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ART. 6º DA LEI 8.038/90 - ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RI-TRF/1ª REGIÃO - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 293 do RITRF/1ª Região, contra decisão monocrática da Relatora, que tornou sem efeito a ratificação, por Relator, no Tribunal, do recebime...
- Acórdão nº 2007.01.00.054370-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 09 de Novembro de 2011
PENAL, PROCESSUAL PENAL E REGIMENTAL - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA, QUE TORNOU SEM EFEITO PARTE DE ANTERIOR DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR, QUE RATIFICARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EFETUADO POR JUÍZO DE 1º GRAU INCOMPETENTE - PRERROGATIVA DE FORO DO ACUSADO - ART. 29, X, DA CF/88 - NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO DE 1º GRAU - COMPETÊNCIA COLEGIADA DO TRIBUNAL, PARA O RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ART. 6º DA LEI 8.038/90 - ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RI-TRF/1ª REGIÃO - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 293 do RITRF/1ª Região, contra decisão monocrática da Relatora, que tornou sem efeito a ratificação, por Relator, no Tribunal, do recebime...
- Acórdão nº 2007.01.00.054370-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 09 de Novembro de 2011
PENAL, PROCESSUAL PENAL E REGIMENTAL - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA, QUE TORNOU SEM EFEITO PARTE DE ANTERIOR DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR, QUE RATIFICARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EFETUADO POR JUÍZO DE 1º GRAU INCOMPETENTE - PRERROGATIVA DE FORO DO ACUSADO - ART. 29, X, DA CF/88 - NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO DE 1º GRAU - COMPETÊNCIA COLEGIADA DO TRIBUNAL, PARA O RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ART. 6º DA LEI 8.038/90 - ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RI-TRF/1ª REGIÃO - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 293 do RITRF/1ª Região, contra decisão monocrática da Relatora, que tornou sem efeito a ratificação, por Relator, no Tribunal, do recebime...
- Acórdão nº 2007.01.00.054370-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 09 de Novembro de 2011
PENAL, PROCESSUAL PENAL E REGIMENTAL - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA, QUE TORNOU SEM EFEITO PARTE DE ANTERIOR DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR, QUE RATIFICARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EFETUADO POR JUÍZO DE 1º GRAU INCOMPETENTE - PRERROGATIVA DE FORO DO ACUSADO - ART. 29, X, DA CF/88 - NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO DE 1º GRAU - COMPETÊNCIA COLEGIADA DO TRIBUNAL, PARA O RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ART. 6º DA LEI 8.038/90 - ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RI-TRF/1ª REGIÃO - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 293 do RITRF/1ª Região, contra decisão monocrática da Relatora, que tornou sem efeito a ratificação, por Relator, no Tribunal, do recebime...
- Acórdão nº 2007.01.00.054370-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 09 de Novembro de 2011
PENAL, PROCESSUAL PENAL E REGIMENTAL - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA, QUE TORNOU SEM EFEITO PARTE DE ANTERIOR DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR, QUE RATIFICARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EFETUADO POR JUÍZO DE 1º GRAU INCOMPETENTE - PRERROGATIVA DE FORO DO ACUSADO - ART. 29, X, DA CF/88 - NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO DE 1º GRAU - COMPETÊNCIA COLEGIADA DO TRIBUNAL, PARA O RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ART. 6º DA LEI 8.038/90 - ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RI-TRF/1ª REGIÃO - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 293 do RITRF/1ª Região, contra decisão monocrática da Relatora, que tornou sem efeito a ratificação, por Relator, no Tribunal, do recebime...
- Acórdão nº 2007.01.00.054370-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 09 de Novembro de 2011
PENAL, PROCESSUAL PENAL E REGIMENTAL - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA, QUE TORNOU SEM EFEITO PARTE DE ANTERIOR DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR, QUE RATIFICARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EFETUADO POR JUÍZO DE 1º GRAU INCOMPETENTE - PRERROGATIVA DE FORO DO ACUSADO - ART. 29, X, DA CF/88 - NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO DE 1º GRAU - COMPETÊNCIA COLEGIADA DO TRIBUNAL, PARA O RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ART. 6º DA LEI 8.038/90 - ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RI-TRF/1ª REGIÃO - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 293 do RITRF/1ª Região, contra decisão monocrática da Relatora, que tornou sem efeito a ratificação, por Relator, no Tribunal, do recebime...

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