RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO. COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. PRESENÇA DE NULIDADE ABSOLUTA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. Em se tratando de mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz de Direito, aplica-se também o art. 109, I, da Constituição Federal de 1988, que determina a competência absoluta da Justiça Federal. Por simetria, aplicam-se o inciso VIII, do mesmo art. 109 c/c art. 108, I, "c", que vão determinar o julgamento do ato pelo Tribunal Regional Federal. Precedente do STF: RE 176.881/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, Relator para acórdão o Ministro Ilmar Galvão, publicado no DJ de 6.3.1998; CC Nº 45.709 - SP. Precedentes no STJ: Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon,...
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO :JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL E DIRETO...
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PENDÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE (LEI 9.430/96, ART. 74, § 9o.). IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COBRADO INTEGRALMENTE PELO FISCO, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER COMPENSADO PELA RECORRENTE, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NO MS 2005.70.08.000038-1/PR. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS, PROVIDÊNCIA VEDADA PELA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NEGADO PROVIMENTO. A situação da recorrente pode ser assim resumida: acreditando possuir crédito junto ao Fisco relacionado à COFINS, postulou administrativamente sua resti...
... pela recorrente perante a Justiça Federal no Paraná. Naquela ocasião, tanto o Magistrado dde piso como o Tribunal Regional entenderam que a recorrente deveria pagar a COFINS...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EVASÃO DE DIVISAS PARA O EXTERIOR E SONEGAÇÃO. LEIS N.ºs 7492/86 E 8.137/90. LUGAR DO CRIME. ART. 70 DO CPP. DOMICÍLIO FISCAL. IRRELEVÂNCIA. A competência para investigar, promover e conduzir a persecução penal pelo crime de evasão de divisas, bem assim, de sonegação a ele conexo, é a do local em que se consumou o delito. (Precedentes). Daí que, tratando-se de esquema de envio de dinheiro ao exterior a partir da cidade de Foz do Iguaçu, PR, é o Juízo desta localidade o competente para apreciar o desenvolvimento da investigação criminal. No entanto, sobrevinda a criação de Vara Especializada na Capital do Estado do Paraná, por força de Resolução do seu Tribunal Regional Federal, para lá devem ser encaminhados os autos da persecução penal. Conflito c...
RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - PARANÁ, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL 15.118/2006. PEDIDO AUTÔNOMO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. RECURSO DESPROVIDO. A ora recorrente impetrou mandado de segurança, visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 15.118, de 12 de maio de 2006, a qual estabeleceu novo piso salarial regional a diferentes categorias de trabalhadores do Estado do Paraná. Sustenta, nesse contexto, que a referida norma afronta os arts. 5º, II e LIV, 7º, IV e V, 22, I, 170, IX, e 174 da Constituição Federal, 1º da LICC, 8º da LC 95/98 e 12 da Lei 10.192/2001. Nota-se, portanto, que a recorrente pretende, na realidade, confrontar o disposto na referida lei estadual com as normas const...
AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 138 DA SBDI-1/TST. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PRECEITO LEGAL. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedidos relativos ao período anterior à transmudação do regime celetista em estatutário, ainda que a ação tenha sido proposta após a alteração do regime jurídico que regula a relação entre as partes. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1 do TST. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Remessa Ex Officio e Recurso Ordinário em Ação Rescisória...
...-804.368/2001.7 , em que é Remetente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, Recorrente. UUNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR e Recorrido HEBER DE MORAES E. SILVA. UNIVE...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO COM NATUREZA POLÍTICA. NÃO CABIMENTO DO APELO EXTREMO. Trata-se, na origem, de pedido de suspensão da integralidade da execução das antecipações de tutela concedidas nas sentenças proferidas nas ações civis públicas n. 2006.70.13.002434-3 e n. .70.13.001296-5 pelo MMº Juiz Federal da Vara Federal da Subseção de Jacarezinho, Seção Judiciária do Paraná, nas quais foi determinada a paralisação de cobrança de pedágio na praça de arrecadação localizada no município de Jacarezinho/PR, que é administrada pela empresa ora recorrente por força do Termo Aditivo n. 34/2002 ao Contrato de Concessão n. 71/97 celebrado entre o Estado do Paraná e a Empresa Concessionária de Rodovias do Norte S/A - ECONORTE. ...
... por decisão da Presidente do Tribunal Regional. 4. Cinge-se a controvérsia em (i) saber se os ac...
...SUSCITANTE : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO. SUSCITADO : TRIBUNAL DE JUUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. INTERES. : SIDNANDO SOUZA SANTOS. INTERES. : ...
...REQUERENTE : ESTADO DO PARANÁ. PROCURADOR : MARIA MARTA RENNER WEBER LUNARDON E OUTRO(S). REQUERIDO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO. IMPETRANTE : CONSELHO REGIO...
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 458 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AUTARQUIA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTS. 22 E 23 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E 4º DA LEI N. 9.597/97. Acerca do recurso especial do Instituto Ambiental do Paraná, quanto à aludida negativa de vigência ao ao art. 458, incs. II e III, do CPC, bem como ao art. 93, inc. IX, da CR/88, não se pode conhecer da violação a tais dispositivos, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Ainda no que tange ao recurso do Instituto Ambiental do Paraná e relativamente ao recurso do Departamento de Estradas ...
... proferido pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e assim ementado:. CUMPRIME...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
pedagio | governadores de sc | lei 8 162 91 | editais de licitação | denuncia espontanea | Clesp Srl | InfoSonics Corporation | advocate messenger | Pensacola News Journal
