PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. SEGURO DESEMPREGO. É da competência da Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da Primeira Região processar e julgar os feitos relativos à concessão e pagamento de seguro-desemprego, decorrente de rescisão injustificada de contrato de trabalho.
PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. SEGURO DESEMPREGO. É da competência da Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da Primeira Região processar e julgar os feitos relativos à concessão e pagamento de seguro-desemprego, decorrente de rescisão injustificada de contrato de trabalho.
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... nacional, (b) que abranjam mais de uma região da justiça federal e (c) que compreendam mais de ...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... nacional, (b) que abranjam mais de uma região da justiça federal e (c) que compreendam mais de ...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. DESCONTOS REMUNERATÓRIOS. SERVIDOR GREVISTA DA JUSTIÇA FEDERAL DO MATO GROSSO/MT. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. REMESSA DOS AUTOS. A Primeira Seção, em julgamento realizado em 11.05.11, nos autos da Pet 7933/DF, decidiu que esta Corte Superior possui competência originária para examinar questões relacionadas à greve de servidores públicos quando a lide envolver movimento paredista: a) de âmbito nacional; b) que atinja mais de uma região da justiça federal; c) que compreenda mais de uma unidade da federação. Quando a matéria sub judice se restringir à legalidade da greve ou de seus respectivos consectários ocorridos em único Estado da Federação, a competência será do correspondente...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). COMPETÊNCIA DELEGADA. RECURSO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. Compete ao respectivo Tribunal Regional Federal julgar recurso interposto contra decisão proferida por Juiz Estadual investido de competência federal delegada na forma do art. 15, I, da Lei 5.010/1966. Precedentes do STJ. Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado. (CC 114.650/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2011, DJe 17/05/2011)
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA PARCIALMENTE PROVIDA. SALÁRIO-MATERNIDADE (DIB: 01/06/1998 E 19/04/2000). REVISÃO DE BENEFÍCIO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESERVAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. UTILIZAÇÃO DE INDICES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. SUMULA 148 STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIANS DE 10%. ARTIGO 20, § 4º DO CÓDIDO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 111 STJ. É devida a correção monetária de benefícios pagos em atraso, mesmo que este atraso seja imputado à parte autora, pois a correção monetária visa preservar o poder aquisitivo da moeda, e a não aplicação da correção acarretaria enriquecimento ilícito do INSS. Quanto à correção das prestações em atraso, deve ser feita a partir da data de vencimento de cada p...
...Juiz Federal Mark Yshida Brandão, Primeira Turma Suplementar, DJ de 12/05/2005, p. 97). 3. Ju...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA SUCESSIVA. REAJUSTE DE 28,86%. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AD REFERENDUM DO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 34, V E VI, DO RISTJ. NÃO ADMISSÃO DO CORTE RESCISÓRIO NESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 515/STF. REMESSA DOS AUTOS À CORTE REGIONAL. Submissão ao Colegiado, ad referendum, de liminar concedida em sede de ação rescisória, ajuizada de forma sucessiva à AR 4.564/DF (de competência desta Corte) e que ataca outros vícios supostamente ocorridos no julgamento feito pela Corte a quo. Na hipótese, a rescisória sucessiva vai além dos limites da norma constitucional, pois o acórdão proferido por esta Corte só se manifestou acerca da prescrição, dado que não cabe a este Tribunal rescindir aquilo que não julgou. Evita-se, dessa forma, eventual ...
...o rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso e... autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, máxime pela propositura da primeira rescisória ...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL E EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO (CPC, ART. 106). I - Há manifesta conexão entre a ação de execução fiscal, e aquela em que se busca a nulidade do respectivo título executivo, impondo-se, na espécie, a reunião dos feitos perante o juízo prevento, nos termos do art. 106 do CPC, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da economia processual. II - Nos termos do Provimento nº 68/99, da douta Corregedoria do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, as Varas Especializadas em Execução Fiscal e Execução por Título Extrajudicial possuem competência absoluta, em razão da matéria, competindo-...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL E EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO (CPC, ART. 106). I - Há manifesta conexão entre a ação de execução fiscal, e aquela em que se busca a nulidade do respectivo título executivo, impondo-se, na espécie, a reunião dos feitos perante o juízo prevento, nos termos do art. 106 do CPC, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da economia processual. II - Nos termos do Provimento nº 68/99, da douta Corregedoria do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, as Varas Especializadas em Execução Fiscal e Execução por Título Extrajudicial possuem competência absoluta, em razão da matéria, competindo-...
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