tribunal regional superior 1
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Em vigor
Código Eleitoral
... PARTE PRIMEIRA Introdução ... ARTIGO 1 ... Este Código contém normas destinadas ... Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para ... II- um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... O partido político, pessoa jurídica ... da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral ... § 1o Só é ... II - delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral; ... III - delegados perante o ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... CAPTULO I Ao penal originria ... ARTIGO 1 ... Nos crimes de ao penal pblica, o ... for aplicvel, e no Regimento Interno do Tribunal ... Pargrafo nico. O relator ter as ... Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral; ... II- de ofcio, ou mediante ... , poder ser convocado Juiz de Tribunal Regional Federal ou Desembargador, para substituio, pelo ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... A administração da Justiça Federal ... , Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos ... da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos de ... § 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Disposições Gerais ... ARTIGO 1 ... As eleições para Presidente e ... pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e ... b) quatro delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral; ... c) cinco delegados perante o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição ... perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ARTIGO 1 ... Esta Lei Complementar estabelece normas ... a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado ... ção para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja ... do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... CAPTULO I Das disposies gerais ... ARTIGO 1 ... O sistema de responsabilizao por atos ... 1 por preo superior ao valor de mercado; ... III- perceber ... conhecimento ao Ministrio Pblico e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existncia de ... acrdo de Tribunal de Justia ou Tribunal Regional Federal que confirma sentena condenatria ou que ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... ARTIGO 1-A ... Esta Lei ... , em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADC 42/2016, ADIN nº 4.903/2013 e ... de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), ... , exóticas com nativas de ocorrência regional, em até 50% (cinquenta por cento) da área total ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ARTIGO 1 ... São atividades privativas de ... habeas corpus em qualquer instância ou tribunal ... § 2º Os atos e contratos ... respectivas instituições de ensino superior pelos Conselhos da OAB, ou por setores, órgãos ... regional, origem étnica, condição de gestante, lactante ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ARTIGO 1 ... São órgãos da Justiça Militar: ... I o Superior Tribunal Militar; ... II - a Corregedoria da ... Naval, Região Militar e Comando Aéreo Regional organizarão, trimestralmente, relação de todos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 1 ... O Ministério Público da União, ... c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das ... Ministro de Estado, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas da União ou ... as funções do ofício de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... CAPÍTULO I Das atribuições ... ARTIGO 1 ... Os serviços concernentes aos Registros ... , do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio ... técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura- CREA, bem assim ...
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Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
... ARTIGO 1 ... Regem-se pelas disposies desta Lei, sem ... , no prazo de 3 (trs) dias, ao Conselho Superior do Ministrio Pblico ... 2 At que, em sesso ... economia pblica, poder o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo ... , nas hipteses de danos com extenso regional ou local, respectivamente ... #Includa pela ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... úmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do ... da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ARTIGO 1" ... Fica aprovado o Plano Nacional de Educa\xC3" ... Objetivos e Metas 29 B - EDUCAÇÃO SUPERIOR 4 - EDUCAÇÃO SUPERIOR 31 4.1. Diagnóstico 31 ... resultantes de ampla mobilização regional e nacional que foram apresentados pelo Brasil nas ... O Tribunal de Contas da União ressalta que, além de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ARTIGO 1 ... São inelegíveis: ... I - para ... 14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito ... I - o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a ... ção de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral ... § 1° A partir da data em ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... á-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) ... ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... - proteção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante; ... ão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo ... 65 será reduzido para, no mínimo, 1 (um) ano se o naturalizando preencher quaisquer ... ão diplomática, nos âmbitos bilateral, regional e multilateral, em defesa dos direitos do ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... As profisses de engenheiro, arquiteto e ... , diploma de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ... habilitado e registrado pelo Conselho Regional, assegurados os direitos que esta lei Ihe ... cpia do expediente encaminhado ao Tribunal de Contas, at 30 (trinta) dias aps a remessa; ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; ... II – na hipótese do ... , deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com ... á a maior sanção aplicada, aumentada de 1/3 (um terço), ou a soma das penas, o que for ... ão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Tribunal Superior do Trabalho, nos ... dos despachos de Presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista, ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Estatuto da Terra
... 1° Considera-se Reforma Agrária o conjunto de ... alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, ... atividade dos órgãos de valorização regional ... § 2º Tanto quanto possível, o Instituto ... , recurso de ofício para o Tribunal Federal de Recursos. Verificado, em ação ...