Tribunal Superior do Trabalho

• LEI ORDINÁRIA Nº 6004, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973. Fixa os Valores de Vencimentos Dos Cargos Dos Grupos-atividades de Apoio Judiciario, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato e Outras Atividades de Nivel Superior, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6004, 21 de Dezembro de 1973
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 2336, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera o Quadro do Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2336, 25 de Novembro de 1954
• Lei Ordinária

• A Súmula 331, Item IV, do Tribunal Superior do Trabalho Frente à Lei de

Este breve estudo tem como fim analisar o teor do item IV da Súmula n° 331 do Tribunal Superior do Trabalho em face da ...

• Revista Bonijuris
• Núm. 517, Dezembro 2006

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 4, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012. Suspende, Nos Termos do Artigo 52, Inciso X, da ConstituiÇÃo Federal, a ExecuÇÃo Dos Artigos 190 a 193 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4, 16 de Fevereiro de 2012
• Resolução do Senado Federal

• Acórdão nº 2009/0248961-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FALIMENTAR E DO TRABALHO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. POSTERIOR AQUISIÇÃO DO BEM PELO RECORRENTE. I - Agravo regimental interposto nos autos de conflito de competência pelo adquirente de imóvel adjudicado em execução trabalhista após a decretação da falência da sociedade que detinha a propriedade do bem. II - Decisão agravada que declarara competente o juízo da falência para a apreciação, após a decretação da quebra, de execução de crédito trabalhista, considerando, consequentemente, nula a adjudicação realizada na Justiça do Trabalho II - Legitimidade recursal do agravante reconhecida nos termos do art. 499, §1º, do CPC. III - Inexist...

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 5, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012. Suspende, Nos Termos do Artigo 52, Inciso X, da ConstituiÇÃo Federal, a ExecuÇÃo Dos Artigos 190 a 193 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5, 16 de Fevereiro de 2012
• Resolução do Senado Federal

• DECRETO Nº 0, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011. Abre Aos OrÇamentos Fiscal e da Seguridade Social da UniÃo, em Favor do Superior Tribunal de JustiÇa, da JustiÇa do Trabalho, da PresidÊncia da Republica e Dos Ministerios da Ciencia, Tecnologia e InovaÇÃo, da JustiÇa e da Defesa, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 174.702.768,00, para ReforÇo de DotaÇÕes Constantes da Lei OrÇamentaria Vigente.

• LSF, 05 de Dezembro de 2011
• Decreto

• Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2010200-46.2006.5.02.0000 de 8ª Turma, 10 de Maio de 2010

DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. SENTENÇA NORMATIVA. PODERES E LIMITES. No dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho pode "decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente" (artigo 114, § 2º, in fine, CF/88). Recurso ordinário em dissídio coletivo a que se dá provimento parcial.

...O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região rejeitou todas... do Trabalho do país e pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito de suas respectivas compet...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Setembro de 2011

VENDEDOR. TRABALHO EXTERNO. HORAS-EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT. A atividade externa prevista no art. 62, I, da CLT, deve estar necessariamente ligada à incompatibilidade de fixação de jornada. No caso, a prova é no sentido de que o reclamante não tinha roteiro a cumprir e nem obrigatoriedade de comparecimento diário na empresa. Atendidos aos requisitos previstos no dispositivo em questão, não são devidas horas-extras. Negado provimento ao recurso ordinário do reclamante. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 331, IV, DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. À luz do disposto no art. 927 do Código Civil, a responsabilidade do tomador dos serviços decorre de forma independente de eventual culpa pela má escolha da empresa contratada para a ...

• Decisões Monocráticas nº 820271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIDOS. AGRAVO PROVIDO. CONVERSÃO DOS AUTOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA SUBMETER AO PROCEDIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. Relatório Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. 2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho: “RECURSO DE EMBARGOS - PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER – ELASTECIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA MEDIANTE ACORDO ESCRITO - IMPOSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DA CLT. A gênese do art. 383 da CLT, ao proibir, expressamente, a majoração do intervalo intrajornada de duas horas para a mulher, n...