RECURSO DE REVISTA - ESTADO DA BAHIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SUBSEÇÃO I DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme consubstanciado no item II da Orientação Jurisprudencial nº 205 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, a simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da Constituição da República), não era o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alegava desvirtuamento em tal contratação, mediante a prestação de serviços à Administração para atendimento de necessidade permanente, e não para acudir situaç...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO QUÍMICO/PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PL/DL 1971 NO SALÁRIO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. Em face da configuração de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO QUÍMICO/PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PL/DL 1971 NO SALÁRIO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. Nos termos do entendimento que se reitera nesta Corte Superior, por intermédio do julgamento de inúmeros casos análogos envolvendo a Petrobras e a Petros, a par...
...A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, às fls. 217/...
RECURSO DE REVISTA. ESTADO DA BAHIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA OJ-205-SBDI-1-TST. O entendimento do Pretório excelso, que ocasionou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, diz respeito à contratação de índole administrativa, para serviços temporários e/ou emergenciais, autorizada por lei local. É o que se depreende do quanto decidido no RE nº 573.202 pelo Pretório Excelso em sessão do dia 21/8/2008, -Compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional no 1/69, ou no art. 37,...
RECURSO DE REVISTA - ESTADO DA BAHIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SUBSEÇÃO 1 DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme consubstanciado no item II da Orientação Jurisprudencial nº 205 da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, a simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da Constituição da República), não era o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante a prestação de serviços à Administração para atendimento de necessidade permanente, e não para acudir situação...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO QUÍMICO/PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIA. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Não havendo vícios a sanar no julgado impugnado, rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos pelas partes.
... acerca da competência da Justiça do Trabalho, à luz do art. 202, § 2º, da Constituição da ... se verifica apenas quando o juiz ou o tribunal não se manifesta acerca de ponto sobre o qual dev... os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os Embargos...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ESTADO DA BAHIA. SUCESSÃO DE EMPRESA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento do art. 896, § 2.º, da CLT, e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...- CNB e OUTROS. O Presidente do Tribunal Regional da 5.ª Região denegou seguimento ao rec...O Ministério Público do Trabalho opinou pelo desprovimento do agravo de instrumento... Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao ...
ESTADO DA BAHIA. LEI ESTADUAL Nº 5.550/89. EMPREGADO PÚBLICO. ART. 37, INC. XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os fundamentos adotados pelo decisum não dizem respeito ao conteúdo finalístico da norma invocada, pois referem-se à legitimidade formal para proposição de norma que dispõe sobre reajuste de servidores públicos e, sob outro ângulo, acerca do conceito em Direito Administrativo de vencimento. Nessas circunstâncias, não houve explícito enfrentamento da questão acerca do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, invocado como maculado. Incidência do Enunciado 297 desta Corte. Revista não conhecida.
...O egrégio Tribunal Regional da 5 ª Região, pelo acórdão exarado a...-Geral do Ministério Público do Trabalho opinou pelo não-conhecimento (fls. 122-4 ). É o ... Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do. Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Re...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO QUÍMICO E PETROLEIRO DO ESTADO BAHIA E DA RECLAMADA PETROBRAS. RECURSO SE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE INOCORRENTES. ESCLARECIMENTOS. Não obstante não se ressinta, a decisão embargada, dos vícios que se lhe imputam, são prestados esclarecimentos aos embargos de declaração do Sindicato-autor para aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Embargos de declaração rejeitados.
... os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os...
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES NOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS DO ESTADO DA BAHIA, SINDICATO DOS PORTUÁRIOS DE CANDEIAS - BA E DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS DE ILHÉUS - BA GREVE - ABUSIVIDADE. O exercício do direito de greve, assegurado aos trabalhadores na Constituição Federal, está regulamentado pela Lei nº 7.783/89, que objetiva coibir o abuso e, se for o caso, garantir o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, quando a greve afetar serviços ou atividades essenciais. Assim, uma vez deflagrada a greve, deveria a categoria profissional observar as exigências legais para tanto instituídas, o que não ocorreu in casu. No exame dos autos, constata-se que o suscitado não trouxe a comprovação das tentativas de negociação com a ora su...
... por cento) do efetivo nos postos de trabalho, sob responsabilidade comum das partes, ficando co...O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, a fls. 486/50... em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao ...
BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Enunciado nº 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido.
...SERVIÇOS TÉCNICOS S.A. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (fls. 370/374 ...
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