tribunal superior do trabalho df

• Acórdão nº 2010/0097753-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Fevereiro de 2011

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. POLICIAL MILITAR DO DF. MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO POR MELHORIAS SALARIAS E DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. DENÚNCIA PELOS CRIMES DOS ARTS. 155, 209 C/C O ART. 30, II, 223, PARÁG. ÚNICO, 259 C/C O ART. 261, I, C/C O ART. 53, TODOS DO CPM (INCITAMENTO À INDISCIPLINA, LESÃO CORPORAL LEVE CONSUMADA E TENTADA, AMEAÇA E DANO QUALIFICADO). PRESCRIÇÃO DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI 12.191/2010. PROCESSO ENVIADO AO TJDFT EM RAZÃO DA ELEIÇÃO DO ACUSADO PARA DEPUTADO DISTRITAL. DECISÃO DO RELATOR AFASTANDO A ANISTIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. DELITO PRATICADO DENTRO DO CONTEXTO DO MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO. DESDOBRAMENTO DAS DEMAIS CONDUTAS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONC...

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73440-21.2007.5.10.0021 de 8ª Turma, 14 de Setembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS CREA-DF. PROGRESSÃO. (SÚMULA N.o 126/TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

...O Presidente do Tribunal Regional da 10.ª Região denegou seguimento ao re..., não se incorporando ao contrato de trabalho, como pretende o reclamante, de forma automática.... Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao ...

• Acórdão nº Pet 7939 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS APENAS NO DISTRITO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (a) de âmbito nacional, (b) que abranjam mais de uma região da justiça federal e (c) que compreendam mais de uma unidade da ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 11 de Maio de 2011

Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento da horas -in itinere- e seus respectivos reflexos, restabelecendo a sentença, neste aspecto. (RR - 719/2008-114-08-00.3 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/12/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2009) Feita...

• Acórdão nº Pet 7961 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...

... pela autora para que fosse mantida no trabalho, nos dias de greve, uma equipe com no mínimo 60% ...

• Decisões Monocráticas nº 29055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, fundamentado no artigo 102, I, d, da Constituição Federal, impetrado por Domingos Spina contra ato do Tribunal de Contas da União que determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região a inscrição do nome do impetrante no CADIN/SISBACEN, em virtude da falta de quitação de valores decorrentes do cumprimento do Acórdão 1.315/2009, proferido pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, conforme comunicação recebida pelo impetrante por intermédio do Ofício 018/2010-APPM, de 11.5.2010. Diz o impetrante que foi instaurado perante o Tribunal de Contas da União o procedimento de Tomada de Contas Especial (Processo TC 004.422/2004-0) com o fim de averiguar a ocorrência de concessão de sessenta dias de férias a juízes clas...

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252-53.2010.5.10.0000 de 8ª Turma, 14 de Setembro de 2010

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONVÊNIO REGULARMENTE FIRMADO ENTRE A FUNASA E INTITUTO RECICLA BRASIL/DF - SÚMULA 331, IV, DO TST. 1. Os convênios são instrumentos celebrados entre entidades e órgãos estatais de espécies diferentes ou entre entidades ou órgãos públicos e entidades privadas, para realização de objetivos de interesse comum entre as partes celebrantes e sem previsão de obrigações recíprocas. 2. Sendo incontroversa a celebração de convênio entre os Reclamados, e não contrato de prestação de serviços, visando a interesses convergentes, que consistem no desenvolvimento de atividades de atenção integral à saúde indígena, que se encontram no âmbito de atuação do Serviço de Apoio à Saúde Indígena (SASI) e da Casa de Apoio à Saúde Indígena de Brasília (CASAI/DF), conclui-se que é...

... revista, tendo o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Dr. Eneas Bazzo Torres, op..., será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, f...Ademais, esta Corte Superior apreciará o teor do agravo de instrumento e proce...

• Acórdão nº CC 116696 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 24 de Agosto de 2011

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. EMPRESA SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. Há manifesta incompatibilidade entre o cumprimento do plano de recuperação judicial previamente aprovado e homologado e o prosseguimento das execuções individuais ajuizadas em face da empresa em recuperação. A Lei 11.101/05, além de buscar a preservação da empresa em recuperação e a manutenção de suas atividades, reconheceu em seus arts. 54 e seguintes o privilégio dos créditos trabalhistas sobre os demais. Ademais, a referida Lei prevê a alteração do plano de recuperação para inclusão de crédito em virtude de decisão judicial (art. 6º, §2º...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-4189/1996-000-17.00 de 2ª Turma, 28 de Maio de 2003

RECURSO DE REVISTA DO DF COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Recurso de revista não conhecido por estar deserto, ante a insuficiência do depósito realizado, em razão do valor da condenação. RECURSO DE REVISTA DA ARACRUZ CELULOSE S.A.

... opostos pela reclamada perante o Tribunal a quo visavam apenas o atendimento do Enunciado n�...O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, pelo v. acórdão de fls. 159/161... Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do rec...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-5121/1998-000-09.00 de 4ª Turma, 24 de Setembro de 2003

RECURSO DF REVISTA. ÔNUS DA PROVA. As normas legais concernentes à distribuição do ônus da prova são regras de julgamento, cuja finalidade é dotar o juiz de um critério para decidir a lide nos casos em que não se produziu a prova, ou a prova revelou-se insuficiente para formar-lhe o convencimento. Destinam-se, enfim, a permitir ao juiz sair de um impasse, já que também não lhe é dado abster-se de compor o conflito de interesse. Daí se segue, a contrario sensu, que é logicamente inconcebível a vulneração dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC sempre que o órgão jurisdicional soluciona o litígio com base nas provas efetivamente produzidas. Recurso de revista não conhecido.

...e. Recorrido ADEMIR DIMA ROSA. O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, mediante o v.... extras sejam considerados os excessos superiores a cinco minutos como tempo à disposição do empr...