tribunal superior do trabalho em brasilia

• Processo nº 482/002/07 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 28 de Fevereiro de 2011

Contratacao De Empresa E/ou Profissional Especializdo Na Area Trabalhista Para Proceder O Acompanhamento Dos Processos Em Tramitacao Junto Ao Tribunal Superior Do Trabalho Em Brasilia

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-921300/2007-0035-12.00 de 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA JULGAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ENVOLVE MATÉRIA DE ÂMBITO SUPRA-REGIONAL. Em se tratando de ação civil pública, a competência territorial é fixada levando-se em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor. Como no caso a extensão do dano teria âmbito supra-regional, pois não atingiria apenas os fumicultores de Santa Catarina, mas também todos os demais trabalhadores do estado do Paraná e do Rio Grande do Sul, a competência é de uma das Varas do Trabalho do Distrito Federal. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 130 da SBDI-2 do TST. Oportuno ressaltar, por relevante, que em razão dos conflitos de competência suscitados pelos Juízes das 18ª Vara do Trabalho de...

... de Curitiba, 16ª Vara do Trabalho de Brasília e 6ª Vara do Trabalho de Brasília, a Egrégia SBBDI-2 deste Colendo Tribunal Superior, em voto de minha relatoria (CC-2022426-6...

• Código Civil

... colação de grau em curso de ensino superior;. V- pelo estabelecimento civil ou comercial, ou p... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de inde... bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a ...Brasília, 10 de janeiro de 2002; 181o da Independência e 1...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº CC 116696 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 24 de Agosto de 2011

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. EMPRESA SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. Há manifesta incompatibilidade entre o cumprimento do plano de recuperação judicial previamente aprovado e homologado e o prosseguimento das execuções individuais ajuizadas em face da empresa em recuperação. A Lei 11.101/05, além de buscar a preservação da empresa em recuperação e a manutenção de suas atividades, reconheceu em seus arts. 54 e seguintes o privilégio dos créditos trabalhistas sobre os demais. Ademais, a referida Lei prevê a alteração do plano de recuperação para inclusão de crédito em virtude de decisão judicial (art. 6º, §2º...

... E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE BRASÍLIA - DF SUSCITADO :JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE B...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 28 de Setembro de 2011

A teor do artigo 5º, da Lei nº 8.906/94, combinado com o artigo 37, do CPC, o advogado só pode atuar em juízo legalmente habilitado - admitido o mandato tácito segundo a trilha da Súmula nº 164, do C. TST -, salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência. O ato processual praticado sem a observância dessa formalidade é nulo, a rigor, inexistente, impossível de ratificação. Recurso adesivo não conhecido, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade Decisão: ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Embargos. Brasília, 07 de abril de 2011. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) João Batista Brito Pereira Ministro Relator Na mesma linha, cito o...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 11 de Maio de 2011

Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento da horas -in itinere- e seus respectivos reflexos, restabelecendo a sentença, neste aspecto. (RR - 719/2008-114-08-00.3 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/12/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2009) Feita...

... - Origem 19ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, julgado em 02.06.2009 - Relatora: Desembargado...

• Decisões Monocráticas nº 29055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, fundamentado no artigo 102, I, d, da Constituição Federal, impetrado por Domingos Spina contra ato do Tribunal de Contas da União que determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região a inscrição do nome do impetrante no CADIN/SISBACEN, em virtude da falta de quitação de valores decorrentes do cumprimento do Acórdão 1.315/2009, proferido pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, conforme comunicação recebida pelo impetrante por intermédio do Ofício 018/2010-APPM, de 11.5.2010. Diz o impetrante que foi instaurado perante o Tribunal de Contas da União o procedimento de Tomada de Contas Especial (Processo TC 004.422/2004-0) com o fim de averiguar a ocorrência de concessão de sessenta dias de férias a juízes clas...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 02 de Fevereiro de 2012

A pretensão quanto à manutenção do direito deve observar a prescrição bienal, contada da data da extinção do ajuste (Súmula nº 326 do TST), pois no caso dos autos se trata de parcela nunca recebida pelo reclamante e não diferença de complementação. Recurso improvido Decisão: ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos. Brasília, 17 de setembro de 2009. HORÁCIO SENNA PIRES Ministro Relator” Com estes fundamentos, acolho a argüição das reclamadas e pronuncio a prescrição bienal extintiva do direito de ação do autor, em face das reclamadas, em relação ao objeto da presente ação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, pronuncio a prescrição ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... no § 1o deste artigo ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Mini...- à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ...c) residências funcionais, em Brasília, dos Ministros de Estado, do Supremo Tribunal Fedeeral e dos Tribunais Superiores e dos membros do Poder Legislativo; e . d) residê...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), Pleno, 07 de Maio de 2009

Demonstrado, mediante prova pré- constituída, que o valor bloqueado em conta-corrente do sócio da empresa executada, para satisfação de dívida trabalhista, era proveniente de salário por ele recebido, configura-se a certeza e a liquidez do direito vindicado, refletidas no comando do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, e sua efetiva violação. Segurança concedida Decisão: ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 30 de outubro de 2007. MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Relator Assim sendo, é de se conceder a segurança requerida, confirmando, em definitivo, a liminar deferida à fl. 50, no sentido da liberação da importância bloqueada conforme documentos de fls. 35 e 3...