tribunal superior do trabalho em brasilia
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral ... § 1o Só é ... previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... Brasília ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e ... ARTIGO 157 ... O Juiz ou Tribunal, na sentença que aplicar pena privativa de ... Brasília ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos ... da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos de ... exceto as de falência e de acidentes de trabalho; ... II - as causas entre Estados ... , com a mudança da Capital Federal para Brasília, passaram a integrar os serviços judiciários do ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ou em obediência a determinação legal superior ... Crimes militares em tempo de guerra ... contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri ... #Redação dada pela Lei nº ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... Brasília ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e ... e origem dos recursos despendidos no trabalho"; ... III - metodologia e período de realiza\xC3" ... Brasília, 30 de setembro de 1997; 176º da Independência ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à ... estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos portadores de ... efeito senão depois de confirmada pelo tribunal ... § 2º Das sentenças e decisões ... Brasília ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela ... a sentença ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... Brasília ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos ... § 1º Quando o agente ... c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e ... d) aptidão para ... divulgados pelo respectivo tribunal ... Art. 3º-F. O juiz das garantias deverá ... Brasília ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... á regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... , e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção ... ábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do ... Brasília ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... inclusive com a estimativa de tempo não superior a 180 (cento e oitenta) dias a partir da juntada ... tribunal competente ou da câmara especializada, ... Brasília ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das ... Ministro de Estado, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas da União ou ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ... Brasília ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Brasília, 9 de janeiro de 2001; 180º da Independência e ... Objetivos e Metas 29 B - EDUCAÇÃO SUPERIOR 4 - EDUCAÇÃO SUPERIOR 31 4.1. Diagnóstico 31 ... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... O Tribunal de Contas da União ressalta que, além de ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... , em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN nº 1.931/1998, publicada no ... ão-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ... Brasília ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo ... ARTIGO 18 ... O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o ... Brasília ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... aos ocupantes dos cargos de nível superior do plano especial de cargos da Suframa, em ... CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO ... Art. 52. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro ... CAPÍTULO XIX ... DOS JUÍZES DO TRIBUNAL MARÍTIMO ... Art. 112. Os Anexos II e III da Lei ... Brasília ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... ões profissionais, bem como contratos de trabalho, de uso de imagem ou quaisquer outros contratos ... superior a 5% (cinco por cento) do capital social da ... e será concedido pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, quanto às dívidas ... Brasília ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... usar da palavra, pela ordem, em qualquer tribunal" judicial ou administrativo, órgão de deliberaç\xC3" ... no regime de teletrabalho ou de trabalho a distância em sistema remoto ou não, por ... estabelecida, vedada cobrança em valor superior ao exigido para os demais membros inscritos.” ... Brasília ...
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LEI 13415 de 16/02/2017 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 11.494, DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005; E INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL.
... Comum Curricular não poderá ser superior a mil e oitocentas horas do total da carga ... 13 ao Tribunal de Contas da União, ao FNDE, aos órgãos de ... Brasília ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... a prestao de contas a ser encaminhada ao Tribunal de Contas ... ARTIGO 6 ... O mandato ... 590, da Consolidao das Leis do Trabalho; ... b) 1/3 (um tro) da taxa de expedio das ... ou institutos estrangeiros de ensino superior de msica, legalmente reconhecidos, desde que ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XI - o Conselho Superior do Cinema; ... XII - o Conselho Nacional de ... para a modernização das relações de trabalho; ... XXXIII - fiscalização do trabalho, ... Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da ... Brasília ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de ... , que poderá ser exigida em percentual superior ao disposto no § 2º do art. 56 da Lei nº ... interno do Poder Executivo federal e ao Tribunal de Contas da União.” (NR) ... “Art. 14. Ao ... Brasília ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- Supremo Tribunal Federal; ... II- Conselho Nacional da ... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... Recursos, dentre os candidatos com idade superior a vinte e cinco anos, de reconhecida idoneidade ... Brasília ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de ... , não se admitindo periodicidade superior a 1 (um) ano ou que dificulte a verificação ... julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da ... Brasília ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... Deliberativo é órgão de deliberação superior da Adaps e é composto de: ... I – 6 (seis) ... I – a especificação do programa de trabalho; ... II – as metas a serem atingidas e os ... II – remeter ao Tribunal de Contas da União, até 31 de março do ano ... Brasília ...